Cumprimento de sentença 0019994-26.2018.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0019994-26.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0019994-26.2018.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: PAULO CESAR CAVALCANTE MARTINS, NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR, ANTONIO DO VALE FERREIRA DECISÃO Ocorreu o trânsito em julgado. Aguardar a manifestação do Ministério Público e Estado do Amapá no cumprimento de sentença, por até 15 dias. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Petição (Petição inicial)

10/06/2026, 16:24

Confirmada

28/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Confirmada

19/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ID 27682949) procedo a intimação das partes autoras para manifestação no prazo de 15 dias.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 10:26

Expedida/Certificada

18/05/2026, 07:09

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:08

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/04/2026, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:06

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019994-26.2018.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: PAULO CESAR CAVALCANTE MARTINS, NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR, ANTONIO DO VALE FERREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa e de aplicação de sanções por improbidade administrativa. Verifico que a sentença transitou em julgado, bem como que o pedido foi instruído de acordo com o art. 524 do CPC, inclusive com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Evoluir a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e o ESTADO DO AMAPÁ figurarem como credores juntamente com PAULO CESAR CAVALCANTE MARTINS e ANTONIO DO VALE FERREIRA. Deverão figurar como devedores os réus NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA e CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR. 2) Intimar o Estado do Amapá, para que tome as providências cabíveis quanto à anotação das sanções impostas aos executados NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA e CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR de proibição de contratar com o ente público lesado e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia/acionista majoritária, pelo prazo de 04 (quatro) anos a contar do trânsito em julgado (14/02/2026). 3) Quanto às obrigações de pagar, intimar a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 4) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, DEVENDO A SECRETARIA FAZER A ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA PARA CONTROLE DO PRAZO. 5) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intimar o credor para apresentar planilha com o acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, se já não o tiver feito (CPC, art. 523, § 1º). Macapá/AP, 21 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0019994-26.2018.8.03.0001. APELANTE: PAULO CESAR CAVALCANTE MARTINS, NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR, ANTONIO DO VALE FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO - AP3862-A Advogado do(a) APELANTE: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A APELADO: ESTADO DO AMAPA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) APELADO: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - AP1456-A RELATÓRIO RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS AUGUSTO PEREIRA JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, e art. 11, inciso V, da Lei 8.429/92, com as seguintes penalidades: Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (R$ 80.986,50); Pagamento de multa civil no mesmo valor; Proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais pelo prazo de 4 anos. Infere-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Paulo César Cavalcante Martins, a empresa Norte Construções & Serviços Ltda. (antiga H.B. Construções), Carlos Augusto Pereira Júnior e Antônio do Vale Ferreira. O objeto era a contratação direta, mediante dispensa indevida de licitação, da empresa H.B. Construções, para reformas no prédio da Central de Flagrantes e em outras unidades policiais do Estado. Consta que o réu Carlos Augusto Pereira Júnior, assessor jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, emitiu parecer favorável à dispensa (Parecer nº 099/2009). Após isso, teria recebido valores da empresa contratada: R$ 46.000,00 e R$ 34.986,50 em fevereiro e março de 2010, respectivamente, totalizando R$ 80.986,50. Em 2011, passou a compor o quadro societário da empresa com 90% do capital. O apelante sustenta, em síntese preliminar da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 23, II, da LIA (redação original), considerando que sua exoneração do cargo comissionado ocorreu em 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2018. No mérito alega a ausência de nexo causal entre a emissão do parecer jurídico e os depósitos bancários subsequentes, que não teriam qualquer relação com o contrato objeto da ação. Sustenta a inexistência de dolo específico em sua conduta, alegando que o parecer jurídico foi técnico e dentro das atribuições do cargo à época. Requer, ao final, o provimento do recurso, com: (i) reconhecimento da prescrição; (ii) ou, caso superada, a reforma da sentença para afastar a condenação por improbidade e suas consequências legais. Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público e pelo Estado do Amapá, refutando todos os argumentos e defendendo a manutenção da sentença, especialmente quanto ao afastamento da prescrição pela teoria da actio nata, bem como pela robustez das provas documentais e periciais produzidas nos autos. Vieram os autos à Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento da apelação, acompanhando integralmente os fundamentos do Juízo de origem É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Por estar presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. PRELIMINAR- PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo apelante. Ainda que o art. 23, II, da LIA (redação original) estabeleça o prazo de 5 anos contados da exoneração de cargo comissionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico pela aplicação da teoria da actio nata às ações de improbidade, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca do ato ímprobo por parte do órgão legitimado para propor a ação. No caso concreto, os fatos relevantes especialmente os depósitos bancários suspeitos e a posterior entrada do réu no quadro societário da empresa contratada foram detectados apenas em momento posterior à exoneração, após investigações e cruzamento de dados pelo Ministério Público, não havendo nos autos qualquer elemento que indique ciência anterior. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal, a partir do momento de conhecimento dos fatos relevantes. Rejeito, pois, a preliminar. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Pois bem, na situação dos autos, inicialmente, deve ser elucida a questão da incidência ou não da Lei nº 14.230/2021, a qual alterou a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 02/06/1992), sendo importante, então, citar alguns de seus dispositivos: “Art. 1º: O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. [...] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. [...]” “Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, [...]” “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, [...]” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...]” Ou seja, percebe-se que houve a extinção da modalidade culposa, passando-se a exigir o elemento subjetivo dolo para a configuração de qualquer dos três atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, 10º e 11º, necessitando da presença de vontade livre e consciente do agente com o fim específico de agir para alcançar o ilícito. A propósito, essas alterações legislativas foram objeto de pronunciamento do STF nos autos do RE nº 843.989-PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral do debate, com a fixação da tese no Tema nº 1.199, assim redigido: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e, 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Ou seja, extrai-se dessa decisão do STF que nas ações em andamento, por atos praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, no que se enquadra o caso concreto, exige-se a devida comprovação do elemento subjetivo específico (dolo) para caracterizar eventual ato de improbidade administrativa, afastando-se a incidência a casos não intencionais (culposos). A sentença analisou com precisão e completude os fatos e fundamentos jurídicos da controvérsia. Restou devidamente comprovado, por meio de documentos bancários, pareceres e provas periciais, que o apelante emitiu parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, o qual viabilizou a contratação direta da empresa H.B. Construções, posteriormente transformada em Norte Construções & Serviços Ltda. Logo após a emissão do parecer, o apelante recebeu dois depósitos bancários que totalizam R$ 80.986,50, valores sem justificativa funcional e provenientes da empresa contratada. Posteriormente, tornou-se sócio majoritário da mesma empresa, o que reforça o vínculo material com o beneficiário do contrato. No que concerne à alegada ausência de dolo específico, impende ressaltar que tal argumento se esvazia diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Exsurge do contexto probatório não apenas a presença do dolo genérico, caracterizado pela vontade livre e consciente de praticar a conduta, mas também o dolo específico, consubstanciado na inequívoca intenção deliberada do agente em obter vantagem patrimonial indevida mediante o exercício abusivo de suas atribuições funcionais. Ora, sabe-se que "'a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.' (STJ, REsp 1660398/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0900072-96.2014.8.24.0043, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-11-2020), exigindo-se prova contundente quanto ao dolo específico. A análise do iter evidencia de forma cristalina a preordenação das condutas do apelante, que, na qualidade de assessor jurídico, utilizou-se deliberadamente de suas atribuições para viabilizar a contratação direta da empresa beneficiária, mediante a elaboração de parecer jurídico formalmente adequado, porém materialmente comprometido em sua finalidade pública. A ausência de imparcialidade e a instrumentalização de sua função com o escopo precípuo de auferir vantagem patrimonial indevida manifestam-se pela cadência cronológica dos fatos subsequentes. Destarte, configura-se o elemento subjetivo qualificado (dolo específico) pelo encadeamento lógico e direcionado de atos voltados a um fim específico: o locupletamento ilícito mediante a percepção de valores expressivos provenientes da empresa favorecida, bem como a ulterior incorporação ao quadro societário na condição de sócio majoritário, circunstâncias que evidenciam, de forma inequívoca, o desvio teleológico da atividade administrativa. Confira – se o julgado desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista que atente contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), é prescindível a perquirição de dolo, sendo apenas necessária a presença do dolo genérico, caracterizado pela simples atuação consciente e espontânea do agente de forma contrária ao previsto em lei, sendo prescindível, portanto, digressões a respeito da existência de má-fé; 2) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demonstração de dano ao erário não é imprescindível para configuração da conduta ímproba inserta no art. 11 da Lei nº 8.429/92; 3) Apelos conhecidos e desprovidos”. (Proc. nº 0003111-85.2015.8.03.0008, rel. Des. Eduardo Contreras, Câmara Única, julgado em 05/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO -DESPESAS COM PESSOAL - RESPONSABILIDADE FISCAL - ILEGALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 10 E 11 DALEI Nº 8.429/94-APLICAÇÃO DE SANÇÕES CUMULATIVAMENTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de suspensão do processo se, no caso concreto, o STF já julgou recurso extraordinário cujo controvérsia repercutiria nos autos. 2) Se as provas dos autos demonstram que o apelante, na qualidade de prefeito municipal, tinha conhecimento dos problemas advindos dos gastos com pessoal, sem adotar qualquer medida para reconduzi-los aos patamares recomendáveis, resta configurado o dolo, em especial quando esse excesso foi por vários anos, descumprindo reiteradamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo-se manter o reconhecimento da conduta como incursa nas previsões dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 3) Como as sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, observando o grau de reprovabilidade da conduta cabe ao julgador escolher, fundamentadamente, as sanções que mais se amoldam à infração, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Apelação desprovida. (Processo nº 0000882-12.2016.8.03.0011, rel. Des AGOSTINO SILVÉRIO, Câmara Única, julgado em 26 de junho à 02 de julho de 2020) Quanto à aplicação das penalidades aplicadas, o parágrafo único do art. 12, da Lei de Improbidade, prescreve que “Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”. Não se verificam excessos ou desproporcionalidade. A sentença corretamente condenou o apelante, pela prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito (art. 9º, caput c/c inciso I, da Lei nº 8.429/92), na perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio (R$ 80.986,50) e no pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 80.986,50), nos termos do art. 12, inciso I da Lei nº 8.429/92. Finalmente e apenas para esclarecimentos em caso da utilização de embargos de declaração, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC/2015. Eis julgado deste Tribunal nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC; 4) Apelação conhecida e não provida”. (Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) Por essas razões, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença, a qual deve ser mantida integralmente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – PARECER JURÍDICO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – POSTERIOR INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA CONTRATADA – CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO – DOLO GENÉRICO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA ACTIO NATA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A alegação de prescrição não prospera quando os elementos que fundamentam a propositura da ação de improbidade administrativa somente vieram à tona posteriormente à exoneração do agente público, sendo aplicável a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca do fato pelo legitimado. 2) Caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública (arts. 9º, I, e 11, V, da LIA) o recebimento de valores por servidor público logo após a emissão de parecer jurídico que viabilizou contratação direta irregular, especialmente quando seguido do ingresso do agente no quadro societário da empresa beneficiada. 3)O nexo entre o ato funcional, os depósitos bancários e a posterior relação societária é suficiente para configurar a improbidade, prescindindo de comprovação de dolo específico, sendo exigível apenas o dolo genérico. 4) Sentença que aplicou sanções de forma proporcional, nos termos do art. 12, I e III, da LIA, deve ser mantida. 5) Apelação conhecida e desprovida. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 60, de 12/12/2025 a 18/12/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 15 de janeiro de 2026

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019994-26.2018.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA REU: PAULO CESAR CAVALCANTE MARTINS, NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR, ANTONIO DO VALE FERREIRA SENTENÇA I - DO ERRO MATERIAL Após a prolação da sentença, foi verificada a ocorrência de erro material consistente na ausência de inserção, no corpo da fundamentação, de imagem referenciada no texto e que se mostra imprescindível à motivação da conclusão deste magistrado. Diante disso, considerando que ao juiz é dado alterar a sentença para corrigir de ofício inexatidões materiais (art. 494, I do CPC), passo a fazê-lo nesta oportunidade, proferindo a presente sentença corrigida em substituição. II - RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em desfavor de PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS, NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR e ANTONIO DO VALE FERREIRA. O Ministério Público relata que, conforme apurado na Notícia de Fato nº 0008365-49.2015.9.04.0001, foi entabulado o Contrato nº 014/2009-DGPC em 05 de outubro de 2009, em caráter emergencial, constando de um lado a Delegacia Geral de Polícia Civil, representada pelo então Delegado Geral PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS, e do outro a sociedade H.B. CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (atual NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA), representada por seu presidente, ANTONIO DO VALE FERREIRA. Aduz que o aludido contrato obrigava o Estado, via DPGC, a efetuar o repasse da quantia de R$ 493.562,30 à empresa para a realização de reformas no prédio da Central de Flagrantes - CIOSP/Pacoval e em várias Unidades Policiais Especializadas. Todavia, afirma que foi constatada no curso das investigações a existência de uma organização criminosa dentro da estrutura da Polícia Civil, à frente de um esquema para fraudar procedimentos licitatórios e possibilitar o direcionamento das contratações para a sociedade H.B. Construções, envolvendo os réus ANTONIO FERREIRA, PAULO CÉSAR e CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR, assessor jurídico da DGPC. Alega que CARLOS AUGUSTO emitiu o Parecer nº 099/2009-ASSEJUR/DGPC, favorável à dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, recebendo em troca vantagem indevida, consubstanciada em vultosos depósitos bancários das quantias de R$ 46.000,00, em 24/02/2010, e R$ 34.986,50, em 09/03/2010, da H.B. Construções. Afirma que o parecer foi homologado por PAULO CÉSAR. Conta que CARLOS AUGUSTO permaneceu no cargo comissionado até 01/10/2011, fato que foi seguido das seguintes alterações na sociedade H.B. Construções: (i) alteração do nome empresarial para NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA; (ii) exclusão dos sócios ANTONIO FERREIRA (ora réu) e Aeldon Nunes Ferreira e admissão de CARLOS AUGUSTO e Tarcísio Figueroa da Silva Vale; e (iii) alteração do capital social para R$ 700.000,00, sendo CARLOS AUGUSTO titular de 90% (R$ 693.000,00). Sustenta que foi realizado laudo pericial sobre a planilha orçamentária da empresa, sendo constatada a prática ilícita de jogo de valores em comparação à planilha oferecida pela DGPC para fundamentar o processo licitatório. Também não se chegou a uma conclusão a respeito das reformas efetivamente realizadas na unidade policial para a qual o serviço foi contratado. Aduz que ANTONIO FERREIRA foi ouvido pela autoridade policial da DEFAZ, informando que os depósitos efetuados na conta de CARLOS AUGUSTO são decorrentes dos valores solicitados para a execução da obra de reforma do CIOSP do Pacoval. Já CARLOS AUGUSTO não compareceu para prestar depoimento. Na individualização das condutas, argumenta que CARLOS AUGUSTO incorreu em enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública, por frustrar procedimento licitatório, bem como que PAULO CÉSAR agiu dolosamente em omissão no dever de fiscalizar e resguardar o patrimônio público, ao passo que ANTONIO FERREIRA e H.B. CONSTRUÇÕES contribuíram para a prática de atos de improbidade. Aponta que os danos ao erário chegam à monta atualizada de R$ 1.650.520,20, referente ao valor do contrato. Diante disso, requer: (i) o reconhecimento das condutas praticadas pelos réus no enquadramento do art. 9º, caput, da LIA e a consequente a condenação nas penalidades previstas no art. 12, inciso I da LIA; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento das condutas praticadas pelos réus no enquadramento do art. 10, inciso I da LIA e a consequente a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, inciso II da LIA; e (iii) subsidiariamente, o reconhecimento das condutas praticadas pelos réus no enquadramento do art. 11, caput, da LIA e a consequente condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, inciso III da LIA. Intimado, o ESTADO DO AMAPÁ requereu o ingresso na lide como litisconsorte ativo (ID 9277703), o que foi deferido. Determinada a notificação dos réus ao ID 9278111. Notificação positiva de ANTONIO FERREIRA (ID 9277734) e PAULO CÉSAR (ID 9278028). Defesa prévia de ANTONIO FERREIRA ao ID 9277571. Notificação positiva de CARLOS AUGUSTO (ID 9277752). Defesa prévia de CARLOS AUGUSTO ao ID 9278113, aduzindo a atipicidade da conduta e a ausência de demonstração de dolo e de danos ao erário. Suscita ainda prejudicial de prescrição e preliminar de ilegitimidade passiva. Réplicas do Estado e do Ministério Público aos IDs 9277573 e 9277920. Suspensão do feito, com renovações posteriores, para aguardar a edição de Resolução interna do Ministério Público do Estado do Amapá sobre o acordo de não persecução civil na Improbidade Administrativa (ID 9277764). Manifestação do Ministério Público ao ID 9277754, requerendo a intimação dos réus para manifestarem se há interesse no acordo de não persecução cível. Levantamento da suspensão ao ID 9278834. Apesar das intimações positivas, não houve manifestação dos réus. Decisão de ID 9277575, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva de CARLOS AUGUSTO e a alegação de prescrição e recebendo a inicial, com determinação de citação dos réus. Citação dos réus ANTONIO FERREIRA, CARLOS AUGUSTO E PAULO CÉSAR aos IDs 9278007 e 9278104. Juntada de contestação pela ré NORTE CONSTRUÇÕES ao ID 11208842, alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e de danos ao erário. Réplicas do Estado e do Ministério Público aos IDs 13573907 e 13577915. Intimados para se manifestarem em provas, apenas o Estado e o Ministério Público peticionaram nos autos para requerer o julgamento antecipado da lide (ID 15578193 e 15584886). É o relatório. III - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Diante do desinteresse na produção de provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Da retroatividade da Lei 14.230/2021 A Lei nº 14.230, publicada em 26 de outubro de 2021, introduziu uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e iniciou uma discussão acerca da aplicação imediata das novas disposições aos processos em curso. Diante disso, a questão da retroatividade da referida lei foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do ARE 843989 de repercussão geral (Tema 1199), tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Portanto, a análise do presente caso deverá obedecer ao entendimento vinculante da Suprema Corte, em observância às disposições retroativas da nova LIA, notadamente quanto à exigência do dolo para a configuração da improbidade administrativa. Do mérito A presente ação tem origem na contratação da sociedade empresária H.B. CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (atual NORTE CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA) - que doravante será denominada com o nome empresarial anterior, apenas para melhor elucidação - para a realização de obras de reforma geral no prédio onde funciona o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública - CIOSP do Pacoval. Pelas cópias da Notícia de Fato nº 0008365-49.2015.9.04.0001 anexas à inicial, observa-se que a Delegacia Geral da Polícia Civil (DGPC) do Estado do Amapá recebeu um Relatório Técnico de Vistoria, emitido em 24/09/2009 por engenheiro civil vinculado à Comissão Permanente de Licitações - CPL/DGPC, a pedido do próprio Delegado Geral, atestando a necessidade e a urgência da realização de obras no prédio do CIOSP/Pacoval. No relatório e seus anexos, foram relacionados os serviços demandados, a planilha orçamentária, a composição dos custos da reforma, entre outras informações (fls. 34-87). Tudo ocorreu no escopo do Processo Administrativo 28820.001528/2009-DGPC, instaurado para dispensa de licitação e contratação da empresa H.B. CONSTRUÇÕES para a realização dos serviços de reforma em caráter de urgência. A pedido da Presidente da Comissão Permanente de Licitações, sra. Edilamar Quaresma Soledade, os autos foram submetidos à análise da Assessoria Jurídica, sendo elaborado o Parecer nº 099/2009-ASSEJUR/DGPC, emitido em 01/10/2009 pelo réu CARLOS AUGUSTO, que à época era assessor jurídico em função comissionada (fls. 88-90). O referido parecer foi favorável à dispensa de licitação, argumentando pela situação emergencial indicada na Justificativa nº 024/2009-DGPC, emitido na mesma data pela Presidente da CPL-DGPC, e fundamentando-se no art. 24, IV da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). O Parecer Jurídico foi então homologado na mesma data pelo Delegado Geral à época dos fatos, o réu PAULO CÉSAR (fls. 91-93), que posteriormente, em 05/10/2009, celebrou e assinou o Contrato nº 014/2009-DGPC com a sociedade empresária H.B. CONSTRUÇÕES, pelo preço total de R$ 493.562,30 (fls. 95-106). O valor integral pactuado foi recebido pela empresa no início do ano de 2010, em diferentes parcelas, conforme se verifica nas notas de empenho, programações de desembolso orçamentário e ordens de pagamento acostados aos autos (fls. 17-24). Já em 24/02/2010 e 09/03/2010, foram creditadas diretamente na conta bancária pessoal do assessor jurídico CARLOS AUGUSTO as quantias de R$ 46.000,00 e R$ 34.986,50, respectivamente, advindas de conta bancária pertencente à H.B. CONSTRUÇÕES (fls. 09-11). Feitas estas considerações iniciais, é importante destacar que não restou efetivamente demonstrado nos autos que as obras no prédio do CIOSP/Pacoval eram prescindíveis, ou que inexistia a situação de emergência e calamidade no imóvel. O que se discute nos autos é se a contratação direta da sociedade H.B. CONSTRUÇÕES, mediante dispensa de licitação, foi realizada para fins escusos, visando a obtenção de proveito econômico dos agentes públicos envolvidos ou da própria empresa contratada e causando prejuízo ao patrimônio público. Como já exposto, uma das alterações mais significativas introduzidas pela Lei 14.230/2021 é a exclusão da conduta culposa na configuração do ato de improbidade administrativa. Isso significa que a presença do dolo é condição sine qua non para que se possa verificar a conduta ímproba e, portanto, aplicar as respectivas sanções previstas em lei. Portanto, o caso em tela deverá ser apreciado de forma a apurar a existência do dolo na responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos - o que passo a fazer de forma individualizada. Do enriquecimento ilícito - art. 9º da LIA O Ministério Público alega que o réu CARLOS AUGUSTO auferiu benefício pessoal impróprio a partir da emissão do Parecer nº 099/2009-ASSEJUR/DGPC, que opinou favoravelmente pela dispensa de licitação e contratação da empresa H.B. CONSTRUÇÕES. O ato imputado na inicial encontra previsão no art. 9º, caput c/c inciso I da LIA, abaixo transcrito: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Importante salientar que, para a caracterização das condutas do art. 9º, não se exige o efetivo prejuízo aos cofres públicos, mas tão somente o enriquecimento do agente público em detrimento da probidade no exercício de suas funções, mediante ação ou omissão revestida de dolo. Nesse sentido, conclui-se que restou devidamente demonstrado o dolo na conduta praticada por CARLOS AUGUSTO. As provas constantes dos autos demonstram inequivocamente que o réu recebeu em sua conta bancária pessoal, sem qualquer justificativa de plausibilidade, o valor total de R$ 80.986,50, mediante TED realizado pela empresa contratada após a emissão do parecer favorável à sua contratação. A transferência bancária ocorreu quando o réu ainda estava no exercício do cargo de assessor jurídico da DGPC e logo depois de a empresa receber os valores desembolsados pelo Estado para realização dos serviços contratados. É de se estranhar, para dizer o mínimo, que um agente público que contribuiu diretamente para a contratação de uma empresa pela Administração Pública, sem o procedimento concorrencial de licitação, receba um valor vultuoso dessa mesma empresa logo depois da perfectibilização da contratação e do recebimento do preço ajustado no contrato. Como se isso não bastasse, pouco tempo depois, ao ser exonerado do cargo público, esse mesmo ex-agente passa a ser sócio administrador daquela empresa, conforme informação noticiada pelo Ministério Público na petição inicial e publicamente disponibilizada na consulta ao CNPJ da pessoa jurídica, conforme se vê abaixo: Todos esses elementos se mostram suficientes para demonstração do elemento subjetivo do dolo na conduta ímproba praticada pelo réu, importando em enriquecimento ilícito de sua parte a partir do recebimento de vantagem pecuniária advinda do exercício de suas funções públicas, beneficiando diretamente a empresa contratada, da qual, posteriormente, tornaria-se sócio majoritário. De igual forma, o acervo probatório dos autos demonstra que a sociedade H.B. CONSTRUÇÕES concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade, cabendo a sua responsabilização, nos termos do art. 3º, caput, da LIA: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Aqui, não se pode dizer que a pessoa jurídica apenas se beneficiou de forma passiva da conduta do ex-assessor jurídico. Isso porque a própria ação de transferir montante significativo para a conta pessoal do agente que contribuiu diretamente para a sua contratação já a torna sujeito ativo do ato ímprobo, em coparticipação com CARLOS AUGUSTO. Vale ressaltar que, apesar de devidamente oportunizados ao contraditório e à produção de provas, os réus deixaram de demonstrar qualquer fato desconstitutivo das alegações da inicial. Caberia aos requeridos comprovar nos autos que os valores recebidos por CARLOS AUGUSTO detinham origem e destinação lícitas e que não guardavam qualquer relação com a contratação da empresa pelo poder público. Todavia, não foi o que ocorreu no presente caso; ao revés, estão fartamente demonstrados os fatos constitutivos das alegações da inicial, impondo o reconhecimento da conduta ímproba que importou em enriquecimento ilícito do réu CARLOS AUGUSTO, com coparticipação direta da ré H.B. CONSTRUÇÕES. Do dano ao erário - art. 10 da LIA Noutro giro, busca-se imputar aos réus o ato de improbidade que resultou em prejuízo ao erário, a partir da frustração da licitude do processo licitatório, conforme previsto no art. 10, inciso VIII da LIA. Confira-se o que dispõe o referido dispositivo, a partir da nova redação conferida pela Lei 14.230/2021: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; A novidade legislativa está na parte final do inciso VIII, com a inclusão do trecho “acarretando perda patrimonial efetiva”. Na vigência da norma anterior, o entendimento era de que, na hipótese de frustração à licitude do procedimento licitatório ou de sua dispensa indevida, a comprovação do efetivo dano ao erário era desnecessária, já que o dano, de natureza in re ipsa, seria presumido. Todavia, a partir da nova redação, a lei passou a prever expressamente que a caracterização do ato de improbidade depende da efetiva perda patrimonial do ente público. Conclui-se, assim, que não há nos autos qualquer demonstração nesse sentido. O que foi apurado no procedimento extrajudicial é que o valor contratado e desembolsado pelo Estado foi inferior à planilha orçamentária que baseou a contratação e que as obras no prédio do CIOSP/Pacoval foram realizadas. Ressalte-se que o próprio Ministério Público assinala na petição inicial que os laudos periciais produzidos nos autos da Notícia de Fato não chegaram a uma conclusão lógica a respeito do escopo das reformas. Ou seja, não há como concluir que parte dos serviços não foram realizados ou o foram de forma deficitária ou, ainda, se houve superfaturamento no preço entabulado no contrato. Também não há como se imputar especificamente ao réu PAULO CÉSAR, na qualidade de Delegado Geral e gestor da unidade, a conduta prevista no inciso XII do mesmo art. 10, qual seja, “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Isso porque não foram apresentados elementos mínimos de prova que demonstrem que houve por parte do requerido a prática de ato comissivo ou omissivo, revestido de ânimo doloso, ao homologar a dispensa de licitação e não evitar que o assessor jurídico que emitiu o parecer favorável incorresse em enriquecimento ilícito. É certo que não se pode presumir o caráter doloso da conduta, devendo estar embasado em provas mínimas de que o agente sabia do ato ilícito e dolosamente contribuiu ou deixou de impedir a sua concretização. Portanto, diante da ausência de prova da efetiva perda patrimonial e do dolo na conduta praticada pelo réu PAULO CÉSAR, afasta-se o enquadramento no tipo legal previsto no art. 10 da LIA. Violação a princípio da Administração Pública - art. 11º da LIA Por fim, pretende o Ministério Público que seja reconhecida a ofensa aos princípios administrativos, enquadrando a conduta dos réus no tipo previsto no art. 11º, inciso V da LIA, cuja redação atual se transcreve a seguir, com os devidos grifos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; As alterações promovidas pela 14.230/2021 impuseram um caráter taxativo ao rol previsto no art. 11. Logo, ainda que uma conduta afronte a um princípio administrativo, é necessário que esteja descrita nos incisos do dispositivo acima, sob pena de não ser considerada um ato de improbidade. Nesse sentido, a mera dispensa de procedimento licitatório não é apta a se enquadrar no tipo legal do inciso V, sendo necessária a demonstração da ofensa ao princípio constitucional da imparcialidade, em ação ou omissão dolosa do agente público, com o objetivo de obter benefício direto ou indireto para si ou para terceiros. Tal exigência é reafirmada no §1º do mesmo artigo: §1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Sob essa ótica, considerando os fatos já analisados, resta configurada a violação à imparcialidade, uma vez que, a partir do parecer favorável emitido por CARLOS AUGUSTO, na qualidade de assessor jurídico, a contratação direta da empresa H.B. CONSTRUÇÕES, sem submissão a procedimento licitatório, foi concretizada, importando em posterior consecução de benefício pecuniário para si e para a pessoa jurídica contratada. Mais uma vez, constata-se a presença do elemento subjetivo do dolo tanto na ação praticada por CARLOS AUGUSTO, quanto na conduta da sociedade empresária H.B. CONSTRUÇÕES, ao concorrer ativamente para a prática do ato ímprobo. Em contrapartida, não se observa na conduta praticada individualmente pelos demais réus os elementos necessários ao enquadramento no tipo legal, visto que não há demonstração mínima de que tenham agido de forma dolosa na violação do princípio da imparcialidade, com vistas a beneficiarem a si ou a outrem. Passo à análise da responsabilidade individual dos requeridos e das penalidades aplicáveis. Da conduta e da responsabilidade dos réus H.B. CONSTRUÇÕES e ANTONIO FERREIRA Como já elucidado, o art. 3º da LIA trata da responsabilidade daquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Todavia, sendo esse terceiro uma pessoa jurídica de direito privado, exclui-se a responsabilidade do sócio, cotista, diretor e colaborador sobre os atos imputados à entidade privada, exceto quando, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, passando, então, a responder nos limites de sua participação. É o que prevê o §1º do mesmo dispositivo: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Nesse sentido, apesar de o réu ANTONIO FERREIRA ter sido arrolado no polo passivo, não foi comprovado no curso do processo que o mesmo tenha agido diretamente ou auferido benefício próprio a partir dos atos praticados pela empresa da qual era gestor. É certo que a sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, apesar de agir com base nas decisões de seus gestores, a responsabilidade da pessoa física apenas é imputada quando, de forma efetiva, são apurados a participação e o benefício direto em caráter pessoal. Portanto, deve ser acolhida a pretensão de responsabilização da pessoa jurídica H.B. CONSTRUÇÕES pela concorrência nos atos de improbidade que causaram enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública (art. 9º, caput c/c inciso I e art. 11, inciso V), nos termos do art. 3º da LIA. Em contrapartida, deve ser rejeitada a pretensão em desfavor do réu ANTONIO FERREIRA, na qualidade de sócio da empresa à época dos fatos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Da conduta e da responsabilidade do réu CARLOS AUGUSTO Noutro diapasão, conclui-se pela prática de atos de improbidade que causaram enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública (art. 9º, caput c/c inciso I e art. 11, inciso V da LIA) pelo réu CARLOS AUGUSTO, na qualidade de assessor jurídico da DGPC à época dos fatos. Da conduta e da responsabilidade do réu PAULO CÉSAR Por fim, ante a ausência de demonstração do caráter doloso de suas ações na qualidade de Delegado Geral e gestor da unidade policial, a configurar a prática de atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública (art. 9º, caput c/c inciso I, art. 10 e art. 11, inciso V da LIA), rejeita-se a pretensão em desfavor do réu PAULO CÉSAR. Das penalidades aplicáveis A nova Lei de Improbidade Administrativa prevê as seguintes sanções para os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11): Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (...) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; Consoante disposto no art. 17-C, inciso IV da LIA, na aplicação das penalidades, cabe ao magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; a extensão do dano; o proveito patrimonial obtido pelo agente; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; e os antecedentes do agente. De igual forma, na fixação de penas ao terceiro, deve ser considerada a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas (inciso VI). Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a aplicar, de forma cumulativa, todas as sanções previstas no art. 12 da LIA, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em fraudar procedimento licitatório para contratação de seguro. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença de parcial procedência do pedido, determinando o ressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário, além do pagamento de multa, afastando, contudo, as demais penalidades aplicadas pelo magistrado sentenciante, mormente considerando que, "a par de todos os fatos, fundamentos e provas produzidas nos autos, e restando comprovada a sua atuação culposa na prática do ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso Xl, da Lei n° 8.429/92, e não estando comprovado nos autos que o referido acusado (...) se beneficiou, ou mesmo beneficiou terceiros, no tocante ao desvio do valor objeto do contrato de seguro em questão, entendo que merece reforma, em parte, a sentença objurgado". III. Na forma da jurisprudência do STJ, "uma vez caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.856.512/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020). IV. No caso, a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada, razão pela qual o exame da irresignação do agravante, quanto à alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.941.194/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Dito isso, passa-se à condenação individual dos réus CARLOS AUGUSTO e H.B. CONSTRUÇÕES. Quanto ao primeiro réu, CARLOS AUGUSTO, há de ser considerado o fato de que, ao que se tem notícia, o requerido não mais atua como agente público, sendo atualmente sócio administrador da empresa requerida. Outro fator importante é que, em simples consulta ao sistema deste Tribunal, foi possível verificar a existência de ações criminais e de improbidade administrativa em seu desfavor, referentes a fatos ocorridos no mesmo período e dentro do escopo de sua antiga função pública. Assim, considerando a similitude de algumas das sanções aplicáveis a ambas as hipóteses típicas (incisos I e III do art. 12), e em observância à proporcionalidade e à razoabilidade, às particularidades do caso e à extensão do dano, conforme apurado nos autos, condeno-o nas seguintes penalidades: a) Pela prática de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito, (i) a perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio (R$ 80.986,50); e (ii) o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 80.986,50), nos termos do art. 12, inciso I da LIA; e b) Pela prática de atos de improbidade que importaram em violação aos princípios da Administração Pública, a proibição de contratar com o ente público lesado (Estado do Amapá) e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 anos, nos termos do art. 12, inciso III c/c §4º da LIA. Quanto à ré H.B. CONSTRUÇÕES, entendo que a penalidade a ser aplicada não pode extrapolar o razoável, de modo a inviabilizar a manutenção da atividade empresarial (art. 12, §3º da LIA). Nesse sentido, também em observância aos princípios orientadores da dosimetria das sanções, conforme já elucidado, sendo vedada a solidariedade nas condenações (art. 17-C, §2º da LIA), condeno-a nas seguintes penalidades: a) Pela concorrência na prática de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo indevido ao patrimônio do agente público (R$ 80.986,50), nos termos do art. 12, inciso I da LIA; e b) Pela concorrência na prática de atos de atos de improbidade que importaram em violação aos princípios da Administração Pública, a proibição de contratar com o ente público lesado (Estado do Amapá) e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia/acionista majoritária, pelo prazo de 04 anos, nos termos do art. 12, inciso III c/c §4º da LIA. IV - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos em relação aos réus PAULO CESAR CAVALCANTE MARTINS e ANTONIO DO VALE FERREIRA. Em contrapartida, julgo parcialmente procedentes os pedidos em relação aos demais réus, para: 1 - Quanto ao réu CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR: a) Reconhecer a prática de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito e violação de princípios da Administração Pública, enquadrando-se nas hipóteses típicas previstas no art. 9º, caput c/c inciso I e art. 11, inciso V da LIA, respectivamente; b) Consequentemente, condená-lo, pela infração ao art. 9º, caput c/c inciso I, na perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio (R$ 80.986,50) e no pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 80.986,50), nos termos do art. 12, inciso I da LIA; c) Pela infração ao art. 11, inciso V, condená-lo na proibição de contratar com o ente público lesado (Estado do Amapá) e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 12, inciso III c/c §4º da LIA. 2 - Quanto à ré H.B. CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (atual NORTE CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA): a) Reconhecer a concorrência ativa na prática de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito e violação de princípios da Administração Pública (art. 9º, caput c/c inciso I e art. 11, inciso V da LIA, respectivamente), nos termos do art. 3º, caput da mesma lei; b) Consequentemente, condená-la, pela infração ao art. 9º, caput c/c inciso I, no pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo indevido ao patrimônio do agente público (R$ 80.986,50), nos termos do art. 12, inciso I da LIA; e c) Pela infração ao art. 11, inciso V, condená-la na proibição de contratar com o ente público lesado (Estado do Amapá) e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia/acionista majoritária, pelo prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 12, inciso III c/c §4º da LIA. Os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR deverão ser atualizados pela SELIC desde a data do ato ilícito (isto é, do recebimento das quantias na conta bancária), sem a incidência de juros, visto já estarem computados na referida taxa. Quanto à multa civil, o montante também deverá ser atualizado pela SELIC, sem a incidência de juros, porém a contar do arbitramento, ressalvado, nesta parte, entendimento diverso que venha a ser estabelecido no Tema Repetitivo nº 1128/STJ. Sem custas ou honorários (art. 23-B da LIA). Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 17-C, §3º da LIA. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar as partes por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC. Macapá/AP, 7 de fevereiro de 2025. NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

10/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ID 27682949) procedo a intimação das partes autoras para manifestação no prazo de 15 dias.

Petição (Petição inicial)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(538)