Procedimento Comum Cível 0025116-83.2019.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0025116-83.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0025116-83.2019.8.03.0001. AUTOR: FRANCINETE DOS ANJOS NASCIMENTO REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Diante do decurso do prazo para recolhimento das custas processuais pendentes, expeça-se a competente Certidão de Débito em desfavor de FRANCINETE DOS ANJOS NASCIMENTO. Após a expedição, encaminhem-se cópias à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de protesto, e à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do Provimento nº 427/2022-CGJ/AP. Cumpridas as providências, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

17/03/2026, 08:55

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:40

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:35

Arquivamento

27/02/2026, 09:11

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:04

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCINETE DOS ANJOS NASCIMENTO REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação da parte sucumbente FRANCINETE DOS ANJOS NASCIMENTO, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto do débito e inscrição na dívida ativa estadual, conforme disposto no Provimento nº 0427/2022-CGJ. GEOVANI MARTINS SALES TÉCNICO JUIDICIÁRIO / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0025116-83.2019.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Adicional de Insalubridade]

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:42

Remessa

29/09/2025, 13:00

Custas

29/09/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 11:52

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:52

Desarquivamento

26/09/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025116-83.2019.8.03.0001. AUTOR: FRANCINETE DOS ANJOS NASCIMENTO REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de procedimento comum que FRANCINETE DOS ANJOS NASCIMENTO ajuizou contra o ESTADO DO AMAPÁ. Com a ação, pretende a implementação e pagamento, pelo requerido, de verbas atinentes a adicional de insalubridade A Procuradoria do Estado ofertou contestação no Id 14173684, alegando a ausência de amparo legal para a fixação do adicional de insalubridade, risco de rompimento do princípio da separação dos poderes. Pediu a improcedência dos pedidos. O feito encontrava-se suspenso, por conta do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004465-57.2024.8.03.0000, em tramitação no Egrégio Tribunal de Justiça. Referido Incidente teve julgamento de procedência através do acórdão registrado em 28/07/2025, publicado no DJE nº 000136/2025 em 30/07/2025, no qual o Tribunal firmou sobre o tema a seguinte tese: “É vedado o deferimento de adicional de insalubridade a servidores públicos do Estado do Amapá com base em legislação federal na ausência de regulamentação específica da legislação estadual, em razão da competência privativa do Poder Executivo para legislar sobre a remuneração dos servidores e da vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos com fundamento em isonomia, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal”. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora compelir o réu a incorporar aos vencimentos e pagar adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo ou médio de insalubridade, conforme for apurado em laudo pericial, bem como, pagamento dos efeitos retroativos e reflexos decorrentes do reconhecimento desse direito nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. Faço inicialmente registro de que, segundo entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão exarado no IRDR para que se retome o andamento dos feitos anteriormente sobrestados, como era o caso dos autos (STJ - REsp: 1869867 SC 2020/0079620-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021). Assim, o feito está apto a julgamento. O adicional de insalubridade requerido na inicial está previsto no art. 7º da Constituição Federal, que estabelece: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”, e pago a todos os empregados/servidores que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância, cuja comprovação de existência é feita através de laudo de inspeção do local de trabalho. No âmbito Estadual, encontra previsão no art. 75 da Lei 066/93, que dispõe: “os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Já o art. 77, da mencionada lei, reporta que “Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica”. Ocorre, - repisa-se, - que na esfera estadual, ainda não existe lei regulamentando o referido adicional. No âmbito da União, o adicional de insalubridade e periculosidade, é previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, regulamentado pela Lei 8.270/91, cujo art. 12 estabelece que “Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentadores (...) I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente”. Ocorre que, não havendo no âmbito do Estado do Amapá normas regulamentando direitos de servidores ao referido adicional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004465-57.2024.8.03.0000, pôs fim aos questionamentos sobre a matéria e vedou a concessão do pretendido adicional, verbis: “É vedado o deferimento de adicional de insalubridade a servidores públicos do Estado do Amapá com base em legislação federal na ausência de regulamentação específica da legislação estadual, em razão da competência privativa do Poder Executivo para legislar sobre a remuneração dos servidores e da vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos com fundamento em isonomia, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal”. Assim, restando patente que a falta de regulamentação do direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado estabelecer por sentença vantagem sem previsão legal, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes, na esteira da Súmula Vinculante nº 4 – STF e do acórdão exarado no IRDR supracitado, a pretensão inicial não merece procedência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do vigente CPC. Por corolário da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e dos honorários devidos à Procuradoria do Estado do Amapá, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Código. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 31 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

13/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Todas as movimentações(110)