Execução de Título Extrajudicial 6004268-36.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6004268-36.2025.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6004268-36.2025.8.03.0009. EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: LINDACY DE SOUZA BRAGA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). De início, saliento que é plenamente válido o acordo apresentado pelas partes. O instrumento de procuração é válido, até porque não existe qualquer alegação de vício de vontade, falsidade ou qualquer outro defeito que possa desnaturá-lo. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral, estando o juiz obrigado à sua homologação, com exceção de ilicitude em seu objeto, incapacidade das partes ou irregularidade do ato, o que não se verifica na hipótese em apreço Na espécie, as partes são maiores e capazes, não havendo qualquer indicativo de vício de vontade ou outra causa de nulidade do negócio jurídico o qual restou avençado, na verdade, pela livre manifestação de vontade das partes litigantes. Do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Sem custas processuais. Trânsito em julgado em julgado, por preclusão lógica. Arquivem-se. Em descumprimento de acordo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, desde logo, o desarquivamento sem custas. Oiapoque/AP, 27 de fevereiro de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

27/02/2026, 12:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2026, 11:34

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 09:41

Petição (Petição inicial)

03/02/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Citação Certidão de Oficial de Justiça - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CERTIDÃO Certifico e Dou fé que: CITEI E INTIMEI LINDACY DE SOUZA BRAGA, em 13/11/2025. A executada, por todo teor do mandado, após as formalidades legais, recebeu a contrafé que lhe ofereci. Na oportunidade, informou que realizou acordo extrajudicial com a parte exequente. Certifico ainda que não localizei bens da executada. ID 23017875 ROGERS MAXUELL SILVA Oficial de Justiça

10/12/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/11/2025, 09:23

Petição

14/11/2025, 09:23

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2025, 12:51

Outras Decisões

02/09/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 09:56

Distribuição (sorteio)

28/08/2025, 18:48

Documentos

•23/06/2026, 00:00