Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001596-34.2023.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001596-34.2023.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001596-34.2023.8.03.0008. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA DECISÃO Habilite-se o novo patrono da exequente conforme a petição de id# 25636023. Diante da ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Quanto ao pedido de destaque de honorários id# 25994023, resta prejudicado, ante a ausência de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

23/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/05/2026, 18:55

Definitivo

26/02/2026, 13:51

Outras Decisões

26/02/2026, 13:18

Retificação de Classe Processual

25/02/2026, 11:15

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 11:42

Desarquivamento

03/02/2026, 11:42

Petição (Petição inicial)

23/01/2026, 16:11

Petição (Petição inicial)

29/12/2025, 09:40

Definitivo

29/09/2025, 12:04

Documento (Certidão)

29/09/2025, 12:04

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:17

Petição (Petição inicial)

26/09/2025, 16:41

Confirmada

16/09/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001596-34.2023.8.03.0008. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: WAILTON DA SILVA EVANGELISTA SENTENÇA Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face de Wailton da Silva Evangelista, alegando que firmou com o réu, em 03/03/2020, contrato de operação de capital de giro – refinanciamento, no valor de R$ 95.611,39 (noventa e cinco mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos), com vencimento final em 09/08/2028. Sustenta que o requerido deixou de adimplir as parcelas avençadas, permanecendo inadimplente, sendo o débito atualizado até 15/05/2023 no montante de R$ 125.415,98 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo de débito anexado aos autos. O réu, não localizado, foi citado por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, II, CPC). A defesa apresentou contestação por negativa geral (ID#18194202), pleiteando gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas a especificar provas, mas informaram não ter outras a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Não há preliminares a serem apreciadas, de modo que reconheço formalmente que as partes são legítimas, vejo presentes os requisitos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de modo que passo ao exame da matéria meritória. O contrato firmado entre as partes foi regularmente juntado aos autos, acompanhado de planilha detalhada do débito atualizado. A prova documental evidencia o inadimplemento contratual do réu, que não apresentou qualquer argumento ou prova capaz de afastar a pretensão autoral, tendo sido defendido apenas por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovado o contrato e a inadimplência, o débito é exigível, cabendo ao devedor provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Quanto à gratuidade de justiça pleiteada pela Defensoria Pública, o benefício deve ser deferido, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, considerando-se a presunção de hipossuficiência do réu assistido pela instituição. Dessa forma, resta configurada a mora e a exigibilidade do débito, devendo o réu ser condenado ao pagamento do valor indicado na inicial, atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, CONDENO o requerido ao pagamento da quantia de R$ 125.415,98 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) referente ao contrato de Operação de Capital de Giro – Refinanciamento - Reorganização Financeira – PJ n. 15629546. Juros a partir da citação e atualização monetária a partir de quando devida a obrigação. Condeno o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sob condição suspensiva nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e Registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde- o cumprimento de sentença em arquivo. Laranjal do Jari/AP, 4 de setembro de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

05/09/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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