Reclamação Pré-processual 6004668-40.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6004668-40.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6004668-40.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: NATAL RODRIGUES CASTRO RECLAMADO: PAULO SOARES DE LIMA SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pelo Requerente NATAL RODRIGUES CASTRO, em face do Requerido PAULO SOARES DE LIMA, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: O requerido Sr. PAULO SOARES DE LIMA, reconhece a dívida existente com o requerente de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e se compromete a pagar em 12 (doze) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), a iniciar em 12/03/2026, com data de vencimento todo dia 12 (doze) mediante depósito/ transferência /PIX, do BANCO DO BRASIL: AG: 3851-2, CONTA CORRENTE: 61.509-9, de titularidade Sr. NATAL RODRIGUES CASTRO, CPF: 433.459.562-68. A recente Lei Estadual nº 2527/2020 prevê a cobrança da taxa judiciária, no tocante nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. E considerando o disposto na Lei Estadual 2.386, de 21 de novembro de 2018, a qual prevê em seu art. 3°, I, que é isento do pagamento de taxa judiciária, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômico juntado aos autos pela parte reclamante. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:48

Homologação de Transação

26/02/2026, 12:31

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 14:39

Expedição de documento

13/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

09/02/2026, 08:10

de Conciliação (designada)

28/01/2026, 14:28

Distribuição (competência exclusiva)

22/01/2026, 12:30

Documentos

•23/06/2026, 00:00