Execução Fiscal 6002032-17.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução Fiscal 6002032-17.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002032-17.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI EXECUTADO: JUFFSON NACOR GOMES LOPES SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI em face de JUFFSON NACOR GOMES LOPES, objetivando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. O executado compareceu aos autos, por advogado constituído, informou a quitação integral do débito e requereu a extinção da execução, com desbloqueio de valores eventualmente constritos e baixa de restrições. Instado a se manifestar sobre a alegação de quitação, observados os comprovantes juntados e o valor bloqueado, o Município exequente permaneceu inerte. É o necessário. Decido. Fundamentação O pagamento é causa de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Por consequência, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, devendo a extinção ser declarada por sentença, conforme art. 925 do mesmo diploma. O art. 924 do CPC prevê expressamente que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, e o art. 156 do CTN elenca o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. No caso, o executado informou a quitação integral do débito e juntou documentos com essa finalidade. O Município exequente foi intimado para se manifestar especificamente sobre a alegação de quitação, os comprovantes apresentados e o valor bloqueado, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer impugnação, indicação de saldo remanescente ou apresentação de demonstrativo atualizado. Embora o silêncio do exequente não baste, isoladamente, para presumir a quitação de crédito tributário, a ausência de impugnação específica, diante de documentos de pagamento juntados pelo executado e da prévia intimação do ente público, permite reconhecer a satisfação da obrigação, inexistindo utilidade no prosseguimento da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a satisfação da obrigação conduz à extinção da execução, sendo consequência natural da quitação a liberação de garantia que não mais se justifique. Precedente: STJ, REsp 2.128.507/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/05/2024, DJe 18/06/2024. O STJ também assentou que, extinta a execução fiscal estadual ou municipal por pagamento, não cabe transferir penhora para outro feito, devendo a garantia ser liberada conforme o resultado da execução extinta. A doutrina segue a mesma linha. Humberto Theodoro Júnior ensina que a execução se encerra quando alcançada sua finalidade prática, consistente na satisfação do crédito, conforme Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, capítulo “Extinção da execução”. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira destacam que a satisfação da obrigação é causa típica de extinção da execução, conforme Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, Execução, JusPodivm, capítulo “Extinção da execução”. Hugo de Brito Machado leciona que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme Curso de Direito Tributário, Malheiros, capítulo “Extinção do crédito tributário”. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 156, I, do CTN e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação. Determino o imediato desbloqueio de eventual valor constrito via SISBAJUD, salvo se já convertido em renda ou levantado em favor do exequente, devendo a Secretaria certificar a situação nos autos e adotar as providências necessárias. Determino, ainda, o cancelamento de eventuais restrições judiciais lançadas exclusivamente em razão desta execução, se existentes. Sem honorários adicionais, considerando a natureza do ato extintivo e a ausência de resistência específica do exequente após a informação de pagamento, ressalvados os encargos já compreendidos no crédito executado, se quitados administrativamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 24 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

02/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 22:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2026, 13:41

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 12:10

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 22:22

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002032-17.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI EXECUTADO: JUFFSON NACOR GOMES LOPES DECISÃO Verifica-se que a parte exequente, Município de Laranjal do Jari, foi regularmente intimada para impulsionar o feito com efetividade, conforme ID 25738582, de 9/01/2026, decorrido o prazo em 5/2/2026. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando de promover qualquer ato processual que viabilize o prosseguimento da execução fiscal. Diante disso, e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), suspendo o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a exequente manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento da cobrança e adote as medidas necessárias à localização de bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Laranjal do Jari/AP, 26 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:21

Confirmada

19/05/2026, 00:10

Expedida/Certificada

07/05/2026, 19:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6002032-17.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI EXECUTADO: JUFFSON NACOR GOMES LOPES DESPACHO Colha-se manifestação do exequente quanto a informação de quitação do débito, observando os comprovante juntados e o valor bloqueado. Laranjal do Jari/AP, 9 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 10:12

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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