Reclamação Pré-processual 6096994-53.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6096994-53.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6096994-53.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: HEZIO MACIEL RECLAMADO: JOSE DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA Visto etc. Trata-se de um pedido de homologação de reclamação extrajudicial que versa sobre HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, diante das peculiaridades do caso concreto e o incentivo à desjudicialização, os interessados submeteram as tratativas conciliatórias/mediatórias do CEJUSC CASA DE JUSTIÇA. I – AUDIÊNCIA: Acolhida as partes, compareceram presencialmente em audiência, as partes requerentes RAUL SOUSA SILVA e JANETE DE MELO SILVA e a requerida ERICKA BORGES BARBOSA, desacompanhados de advogado/defensor. Na audiência conciliatória/mediatória os interessados entabularam acordo conforme os termos contido na ata da audiência, sendo eles: II -DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA: As partes interessadas ratificam os termos da inicial, solicitando o reconhecimento da paternidade socioafetiva do filho HEZIO MACIEL, atualmente com 18(dezoito) anos de idade, afim de incluir no seu assento de nascimento a PATERNIDADE, como pai socioafetivo, JOSE DOS SANTOS DA SILVA, para incluir o sobrenome “DOS SANTOS SILVA” junto ao seu nome. Para dar o cunho jurídico para a situação fática que envolve as partes interessadas. Ficam as partes cientes das responsabilidades hereditárias, civis e criminais que este acordo trará. III – DO REGISTRO CIVIL: Com o reconhecimento da paternidade socioafetiva do Sr. HEZIO MACIEL, CPF: 059.899.862-46, atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, nascido no dia 29/07/2007, sob o assento de nascimento Termo Nº 6.809, às Folhas 033-V, do livro A-11, emitido em 25/10/2007, pelo Cartório de Registro Civil do Bailique, passará a constar como PAI SÓCIOAFETIVO: JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA, que passará a chamar HEZIO MACIEL DOS SANTOS DA SILVA, bem como a inclusão dos nomes, como avós paternos socioafetivos: RAIMUNDO CAMPELO DA SILVA E MARIA LUIZA DOS SANTOS. IV – DA TAXA JUDICIÁRIA: A recente Lei Estadual nº 2527/2020 prevê a cobrança da taxa judiciária, no tocante nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. E considerando o disposto na Lei Estadual 2.386, de 21 de novembro de 2018, a qual prevê em seu art. 3°, I, que é isento do pagamento de taxa judiciária, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômico juntado aos autos pela parte reclamante. V – DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: No mérito, diante da manifestação inequívoca das partes legítimas, capazes e devidamente representadas, concluo pela validade da autocomposição, assim DECIDO, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo promovido neste procedimento, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil c/c art. 8, § 8, da Resolução 125/2010-CNJ. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Registro eletrônico. Oficie-se ao Cartório de origem do assento de nascimento. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

19/05/2026, 08:33

Documento (Certidão)

19/05/2026, 08:33

Documento (Certidão)

19/05/2026, 08:33

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 11:42

Homologação de Transação

26/02/2026, 12:31

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 09:07

Expedição de documento

28/01/2026, 08:45

Documento (Certidão)

27/01/2026, 12:30

de Mediação (designada)

18/12/2025, 12:19

Distribuição (competência exclusiva)

27/11/2025, 11:44

Documentos

•23/06/2026, 00:00