Petição Cível 6091895-05.2025.8.03.0001 - TJAP

Petição Cível 6091895-05.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6091895-05.2025.8.03.0001. Autor: J. D. S. REIS LTDA Réu: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por J. D. S. REIS LTDA em face de BANCO HONDA S/A, objetivando, em síntese, que o Reclamado suspenda de imediato as cobranças de 3 (três) parcelas, referente ao veículo financiado com o Reclamado, alegando que efetuou o pagamento de boleto falso, bem como que se se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativar o nome da Reclamante ou requerer nova busca e apreensão com base nas referidas prestações, bem como que seja autorizado a continuidade do contrato para pagamentos das parcelas vincendas, sem a exigência destas 03 (três) parcelas. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, a Reclamante alega que celebrou contrato de financiamento com o Banco Reclamado e que, em determinado momento, estava inadimplente com 03 (três) parcelas, bem como que todas as cobranças do Reclamado são efetuadas pela CESEC Leão Matos Assessoria e que apenas eles têm acesso às informações dos clientes e valores atualizados a serem pagos, mas que foi contatada por um indivíduo que se passou por representante do BANCO HONDA S/A, possuindo todas as informações do contrato, valores e dados do veículo, inclusive, emitindo boletos idênticos aos originais, razão pela qual efetuou o pagamento das três parcelas em atraso, diretamente para o golpista. Narra que foi vítima de Ação de Busca e Apreensão sob o nº 6078895-35.2025.8.03.0001, que culminou na apreensão de seu veículo, mas a liminar de busca e apreensão foi revogada por ausência de notificação válida, razão pela qual foi determinada a devolução do seu veículo, todavia a Reclamada mantém as cobranças das parcelas já quitadas, que foram pagas para terceiro fraudador, em decorrência de falha de segurança interna do próprio Reclamado, razão pela qual ajuizou a presente reclamação pleiteando a concessão de Tutela de Urgência, para que seja determinada a suspensão da cobrança das 03 (três) parcelas que foram pagas através de boleto falso, devendo o Reclamado se abster de realizar qualquer cobrança, negativar o nome da Reclamante ou requerer nova busca e apreensão com base nas referidas prestações, devendo o contrato continuar sem a exigência do pagamento destas 03 (três) parcelas. Entendo estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, no que refere ao pedido de suspensão da cobrança de três parcelas, no valor de R$ 10.222,82 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 24697025, uma vez que a Reclamante comprovou que houve o pagamento de boleto, sendo que a manutenção da cobrança do referido valor poderá implicar-lhe sérios prejuízos, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, perigo da demora e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE e determino a IMEDIATA SUSPENSÃO da cobrança do valor de R$ 10.222,82 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), referente às 3 (três) parcelas do veículo Honda New City EX CVT, cinza, chassi 96HGN2650PK108694, ano/modelo 2023, placa SAL3B34-01343279256, adquirido no Banco Reclamado, bem como que se abstenha de realizar nova cobrança, busca e apreensão do veículo e inscrição do nome e CNPJ da Reclamante, até julgamento final da lide, ou até novo pronunciamento deste juízo, desde que a causa da cobrança seja o objeto deste processo, ou seja, as três parcelas, no valor de R$ 10.222,82 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). No que concerne às provas, deverá a Reclamante, até a audiência de Instrução e Julgamento, apresentar cópia integral das conversas, via whats app, mantidas com o contato do fraudador que emitiu o boleto falso, encaminhado através do nº 21 99721-8045. Designe-se data para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola) ou ao CEJUSC EMPRESARIAL (localizado no prédio do SEBRAE, na Av. Ernestino Borges, nº 740 – Laguinho, esquina com a Rua Odilardo Silva, Macapá/AP), conforme for o caso, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Expeça-se Carta de Citação/Intimação para a parte Ré, observando-se a data da audiência designada e o link para participação da audiência por meio virtual. Intime-se a parte Autora, por meio de seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta Decisão. Macapá, 26 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: J. D. S. REIS LTDA REU: BANCO HONDA S/A. A Exma. Sra. Dra. ELEUSA DA SILVA MUNIZ, Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá, Estado do Amapá, na forma da lei. Pela presente correspondência oficial, CITA e INTIMA a parte reclamada para os termos da presente reclamação cível, e para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia e hora abaixo mencionados, podendo nela, se assim o que quiser, oferecer sua defesa, oral ou escrita, pessoalmente ou por advogado, principalmente se o valor da causa for superior a vinte (20) salários mínimos, e produzir provas, inclusive por testemunhas, no máximo três (03), cujo rol deverá ser apresentado na Secretaria do Juizado até 30 (Trinta) dias da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas levadas pela parte para audiência. O não comparecimento à audiência implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s), propiciando julgamento de plano do feito. Fica desde logo advertido que, nas lides que versam sobre relações de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, nos termos do CDC. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: FICA INTIMADA AINDA, do deferimento da tutela antecipada, conforme transcrição abaixo: "...CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE e determino a IMEDIATA SUSPENSÃO da cobrança do valor de R$ 10.222,82 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), referente às 3 (três) parcelas do veículo Honda New City EX CVT, cinza, chassi 96HGN2650PK108694, ano/modelo 2023, placa SAL3B34-01343279256, adquirido no Banco Reclamado, bem como que se abstenha de realizar nova cobrança, busca e apreensão do veículo e inscrição do nome e CNPJ da Reclamante, até julgamento final da lide, ou até novo pronunciamento deste juízo, desde que a causa da cobrança seja o objeto deste processo, ou seja, as três parcelas, no valor de R$ 10.222,82 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos)..." Dia e hora da audiência: 07/04/2026 ás 09h30min Certifico que a Audiência de Conciliação agendada, ocorrerá no prédio do SEBRAE, no CEJUSC EMPRESARIAL (Av. Ernestino Borges, nº 740 - Laguinho, esquina com a Rua Odilardo Silva, Macapá/AP) e poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO VIRTUAL- CEJUSC EMPRESARIAL): https://us02web.zoom.us/j/6669365201 ID da reunião: 666 936 5201 PARTE: BANCO HONDA S/A. Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, São Paulo -SP- CEP: 04710-090 Macapá/AP, 3 de março de 2026. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6091895-05.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: Bancários

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6091895-05.2025.8.03.0001. AUTOR: J. D. S. REIS LTDA REU: BANCO HONDA S/A. CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 07/04/2026 às 09h30min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO CEJUSC EMPRESARIAL): LINK: https://us02web.zoom.us/j/6669365201 IDdareunião: 666 936 5201 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir ao PRÉDIO DO SEBRAE, situado na Avenida Ernestino Borges, esquina com a Rua Odilardo Silva, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 3 de março de 2026. NELMA VITORIA SANTOS MACEDO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL: [email protected] Telefone whats ap 96 9126 3869 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

12/12/2025, 13:25

Redistribuição (erro material; sorteio)

12/12/2025, 11:43

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

12/12/2025, 11:42

Outras Decisões

12/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:01

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:09

Petição (Petição inicial)

24/11/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6091895-05.2025.8.03.0001. Autor: J. D. S. REIS LTDA Réu: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a Autora, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos comprovante atualizado de sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Macapá, 21 de novembro de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

21/11/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 07:40

Distribuição (sorteio)

10/11/2025, 18:07

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Redistribuição (erro material; sorteio)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)