Execução de Título Extrajudicial 0014730-23.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0014730-23.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0014730-23.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: M J V SOARES LTDA EPP EXECUTADO: NEON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA DECISÃO Proceda-se a baixa nas restrições proferidas em desfavor da executada, via SERASAJUD - ID24685087 e RENAJUD. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2026, 10:59

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:19

Documento (Certidão)

13/03/2026, 08:25

Documento (Certidão)

13/03/2026, 08:19

Outras Decisões

24/02/2026, 11:36

Petição (Petição inicial)

10/02/2026, 17:10

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:32

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 10:49

Desarquivamento

04/12/2025, 10:49

Petição (Petição inicial)

04/12/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014730-23.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: M J V SOARES LTDA EPP EXECUTADO: NEON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO”, ajuizada por M. J. V. SOARES LTDA - EPP, em desfavor de NEON CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, na qual as partes entabularam acordo (ID 24924341). HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, consoante expressa manifestação. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas já satisfeitas. Arquivem-se os autos, eis que renunciam ao prazo recursal, considerando-se a sentença transitada em julgado neste ato. Em caso de descumprimento do acordo, fica a parte credora isenta do recolhimento das custas, para fins de desarquivamento. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível de Macapá

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014730-23.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: M J V SOARES LTDA EPP EXECUTADO: NEON CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO”, ajuizada por M. J. V. SOARES LTDA - EPP, em desfavor de NEON CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, na qual as partes entabularam acordo (ID 24924341). HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, consoante expressa manifestação. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas já satisfeitas. Arquivem-se os autos, eis que renunciam ao prazo recursal, considerando-se a sentença transitada em julgado neste ato. Em caso de descumprimento do acordo, fica a parte credora isenta do recolhimento das custas, para fins de desarquivamento. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível de Macapá

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014730-23.2021.8.03.0001. Apelante: M J V SOARES ME Advogado(a): MARCUS BATISTA BARROS - 1744AP Apelado: NEON CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA Advogado(a): EDUARDO TIAGO RIBEIRO - 407202SP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: NEON CONSTRUÇÕES ELETRICAS EIRELI, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conforme art. 113 do CC, há presunção de boa-fé na interpretação dos negócios jurídicos. 2) Constatando-se que a autora demonstrou, por meio de documentos idôneos (ordens eletrônicas nº 01 e 13), os fatos constitutivos de seu direito (existência do negócio jurídico e do inadimplemento da parte contrária), bem como diante da absoluta ausência de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a sentença de procedência dos pedidos autorais deve ser mantida no caso concreto. 3) Apelo conhecido e, no mérito, desprovido, para manter a sentença.""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Se o mérito recursal foi devida e fundamentadamente enfrentado pelo colegiado, não há falar-se em omissão no julgado, a despeito da argumentação trazida pela apelante em sentido contrário. Assim, quando a insurgência da embargante não ultrapassa o mero inconformismo com a prevalência de tese contrária à sua, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porque via inadequada para rediscussão da matéria. 3) Ante a inexistência de vícios no v. acórdão, as matérias e dispositivos apontados pela embargante, quando da oposição dos aclaratórios, são automaticamente prequestionados, em que pese a rejeição destes, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC. 4) Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados."Nas razões recursais (mov. 151), sustentou que o acórdão recorrido violou os artigos 166 caput e § 1º e §2º e artigo 373 do Código de Processo Civil e artigo 476 do Código Civil, alegando que "Em entendimento equivocado, o Tribunal de Justiça acompanhou o referido entendimento, e, assim, condenou a parte Recorrente com base em uma única Nota Fiscal, sem respectivo recibo de entrega das mercadorias (excerto do v. Acórdão), entendendo, também, que não bastaria à Recorrente negar o recebimento da mercadoria, mas deveria comprovar, contrario sensu, a ausência da entrega dos bens.".Por fim, requereu a admissão com efeito suspensivo e o provimento deste recurso.O recorrido não apresentou contrarrazões (mov. 159).É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 33). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 01/09/2023 e o recurso foi interposto em 14/09/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo foi comprovado (mov. 151).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O recorrente alegou que "ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, não cabe à Recorrente demonstrar que não recebeu as mercadorias em questão, dado seu caráter de prova negativa (diabólica), sendo ônus da parte credora a demonstração da condição comercial(entrega da mercadoria), nos termos da previsão do artigo 373, inciso I c.c. Art. 434 c.c. Art. 798, I, alínea d, todos, do Código de Processo Civil."Entretanto, da detida análise dos votos condutores, constata-se que este Tribunal, contrariamente ao alegado, analisou suficientemente as matérias com base nas provas dos autos e nas cláusulas contratuais, como se constata do trecho a seguir reproduzido:"O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Em análise dos autos, adianto que a sentença deve ser mantida.Embora a proposta apresentada pela ré (ora apelante) em audiência de conciliação não possa ser compreendida como ato de "reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial", o Magistrado a quo apresentou outros fundamentos relevantes para sustentar a sentença. Confira-se (grifo nosso): "Em sede meritória temos que a Autora trouxe com a inicial, no MO #1, e também com a emenda à inicial, no MO # 13, documentos idôneos que demonstram a venda das mercadorias elencadas, destacando-se o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, um documento oficial, com descrição dos tributos e dos produtos vendidos. Não é verossímil que a Autora tenha informado ao Fisco Estadual uma operação de venda, com os recolhimentos devidos, sem ter efetivamente realizado essa operação. Ademais, o Representante da Requerida, por ocasião da audiência de Conciliação, no MO #35, não negou que tivesse uma relação comercial com a Autora, tendo proposto, inclusive, o pagamento do valor originário integral, de acordo com o que está estampado na petição inicial. Na audiência de Conciliação consta o seguinte: ‘Foi proposto pela parte requerida o seguinte: o pagamento do valor inicial, ao qual refere-se ao montante de R$ 34.490,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e noventa reais), em 10 (dez) parcelas iguais se sucessivas de R$ 3.449,00 (três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais)’.A parte Autora não concordou, pois entende que a dívida, no momento da conciliação, com as correções devidas, já estava em R$ 64.825,94 (sessenta e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Fez uma contraproposta para pagamento parcelado desse valor, proposta essa que não foi aceita.Na contestação, apesar da negativa formal de recebimento das mercadorias, com as argumentações estampadas no MO # 41, fica claro que não é uma negativa veemente, substancial, com indicação de fraude por parte da Autora, ao contrário, a Requerida chega a apresentar cálculos para dizer que o valor efetivamente devido seria muito menor do que o que está sendo cobrado, defendendo que o valor correto seria exatamente aquele proposto na audiência de conciliação.Todo o contexto probatório não deixa a menor sombra de dúvida de que a Autora vendeu para a Requerida os produtos descritos nos DANFE, e devidamente discriminados na peça inicial. O fato de não haver uma rubrica de recebimento na Nota não pode servir de argumento para o não pagamento do valor pactuado. Deve prevalecer a boa-fé na relação contratual. Se a Requerida não tivesse, efetivamente, realizado compra e recebido os materiais, conforme consta nos documentos públicos acima mencionados, deveria acionar a Polícia e o Ministério Público para investigar estelionato. Não só deixou de fazer qualquer protesto veemente quanto à inexistência da operação como ainda propôs o pagamento do valor originário integral, desde que fosse parcelado.Em relação ao valor atual e efetivo da dívida, para que não haja enriquecimento sem causa, deve haver a correção legalmente aceitável, não dando para afirmar, de pronto, que seria exatamente o valor calculado pela Autora".De fato, a emissão fraudulenta de nota fiscal não é praxe no meio empresarial e, salvo prova em contrário, a presunção de boa-fé é o que prevalece na interpretação do negócio jurídico, conforme art. 113 do CC (Código Civil)."Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I- for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II- corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III- corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V- corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. §2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei".Ademais, acrescento que a ré (ora apelante) não se insurgiu substancialmente em relação à existência do negócio jurídico. Tanto é assim que se socorre da cláusula geral de exceção do "contrato" não cumprido, o que conduz, obviamente, à premissa de que o "contrato", de fato, existiu.Além disso, não negou ter pago um dos dois boletos de cobrança que a autora (ora apelante) afirmou ter emitido em função das notas fiscais anexas à petição inicial.Não se pode olvidar, por oportuno, que é apenas o segundo boleto, no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), que está sendo cobrado na inicial. Ora, a simples liberalidade da apelada em facilitar o pagamento do valor total do preço das mercadorias (R$ 66.990,00) em duas parcelas (boletos) não significa necessariamente que a entrega das mercadorias também se daria de forma "parcelada". Isto, data venia, nem é a praxe nesse tipo de negócio jurídico. Se toda compra parcelada implicasse na entrega parcelada do produto, o comércio, de modo geral, seria inviável para ambas as partes. Assim, pondero que se a apelante não negou ter pago o primeiro boleto de cobrança (no valor total de R$ 32.500,00), é porque recebeu as mercadorias. Do contrário, teria alegado a exceção do contrato não cumprido logo no vencimento do primeiro boleto de cobrança. Por fim, esclareço que a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/1990 (CDC – Código de Defesa do Consumidor) não é automática, estando condicionada à efetiva (concreta) vulnerabilidade do consumidor, que não foi demonstrada pelo réu (ora apelante) no 1º grau. Destaco, aliás, que nem mesmo em sede de contestação (ordem eletrônica nº 41), houve pedido de inversão do ônus probatório. Desse modo, como foi a ré (ora apelante) quem levantou a tese de que não recebeu as mercadorias negociadas, a ele competia o ônus de comprovar tal fato. Ao autor, na ação de cobrança, competia apenas demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida, ônus do qual se desincumbiu adequada e suficientemente. Nesse cenário, constatando-se que a autora demonstrou, por meio de documentos (ordens eletrônicas nº 01 e 13), os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), bem como diante da absoluta ausência de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), a sentença de procedência dos pedidos autorais deve ser mantida no caso concreto. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, nego provimento ao apelo. Em consequência, majoro os honorários devidos ao advogado da autora (ora apelada) para 12% (doze por cento) do valor da condenação atualizado até na data do efetivo pagamento; o que faço com fundamento no art. 85, §11, do CPC. É como voto."Diante disso, este apelo não poderá ser admitido nesse ponto, eis que esta Corte de Justiça enfrentou fundamentadamente as matérias aduzidas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1237213/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)." (grifo nosso)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1149558/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019).""PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018)".No mais, é sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local exaradas com base em provas e cláusulas contratuais enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices intransponíveis das Súmulas 5 e 7 do STJ:"Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.""Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, e que não ficou configurada a pretensão de devolução dos valores relativos à comissão de permanência. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.)" (grifo nosso)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.677/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021). 2. O Tribunal estadual entendeu pela mora contratual da recorrente e manteve o percentual da multa fixada no contrato firmado entre as partes. A alteração dessa conclusão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A recorrente não foi condenada por danos morais e nenhum argumento nesse sentido foi apresentado no recurso excepcional. Portanto, não há interesse de agir em relação a essa questão no presente agravo interno. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.131/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)""AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TABELA PREVISTA NO CONTRATO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o prazo prescricional trienal à pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro saúde fundada em enriquecimento sem causa. 2. Alterar as conclusões alicerçadas pela Corte de origem, requisitaria o reexame de todo o manancial fático-probatório dos autos, além de uma nova apreciação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)" (grifo nosso)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.193.188/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)" (grifo nosso)Por fim, embora o recorrente tenha fundado o recurso também no dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADOR. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.811/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)" (grifo nosso)Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014730-23.2021.8.03.0001. Embargante: NEON CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA Advogado(a): EDUARDO TIAGO RIBEIRO - 407202SP Embargado: M J V SOARES ME Advogado(a): MARCUS BATISTA BARROS - 1744AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Se o mérito recursal foi devida e fundamentadamente enfrentado pelo colegiado, não há falar-se em omissão no julgado, a despeito da argumentação trazida pela apelante em sentido contrário. Assim, quando a insurgência da embargante não ultrapassa o mero inconformismo com a prevalência de tese contrária à sua, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porque via inadequada para rediscussão da matéria. 3) Ante a inexistência de vícios no v. acórdão, as matérias e dispositivos apontados pela embargante, quando da oposição dos aclaratórios, são automaticamente prequestionados, em que pese a rejeição destes, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC. 4) Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Acórdão - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 160ª Sessão Virtual, realizada no período entre 04 a 10/08/2023, por unanimidade conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador CARMO ANTÔNIO (1º Vogal) e o Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 04 a 10/08/2023.Desembargador ADÃO CARVALHO Relator

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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