Reclamação Pré-processual 6006044-61.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6006044-61.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6006044-61.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: WELTON LUIZ FEITOSA BARRETO RECLAMADO: FABIO DE CARVALHO RAMOS SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pelo Requerente WELTON LUIZ FEITOSA BARRETO, em face do Requerido FABIO DE CARVALHO RAMOS, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: 2 – RECONHECIMENTO DA DIVIDA: O requerido Sr. FABIO DE CARVALHO RAMOS, reconhece a dívida existente com o requerente no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais). 2 – DO PAGAMENTO: O requerido Sr. FABIO DE CARVALHO RAMOS se compromete a pagar o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) de forma integral em até 10 (dez) dias, mediante depósito/transferência PIX no Banco Nubank: 0001, conta-corrente: 28384113-0, Chave/PIX Celular: 96 9 8408-3676, de titularidade WELTON LUIZ FEITOSA BARRETO, CPF: 858.451.082-68. A recente Lei Estadual nº 2527/2020 prevê a cobrança da taxa judiciária, no tocante nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. E considerando o disposto na Lei Estadual 2.386, de 21 de novembro de 2018, a qual prevê em seu art. 3°, I, que é isento do pagamento de taxa judiciária, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômico juntado aos autos pela parte reclamante. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 08:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:21

Homologação de Transação

24/02/2026, 11:06

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:00

Expedição de documento

23/02/2026, 08:27

Mero expediente

23/02/2026, 08:27

Documento (Certidão)

03/02/2026, 08:13

de Conciliação (designada)

28/01/2026, 08:06

Distribuição (competência exclusiva)

28/01/2026, 08:01

Documentos

•23/06/2026, 00:00