Reintegração / Manutenção de Posse 6002583-79.2025.8.03.0013 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6002583-79.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002583-79.2025.8.03.0013. AUTOR: ROBERTO PENHA DA SILVA REU: OZENIAS GOES DE ALBUQUERQUE, ZEBINO DE ARAÚJO FILHO, JOSIAN SILVA SOUZA, TELMO UILLIAN, MARCELO SANDES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar ajuizada por ROBERTO PENHA DA SILVA em face de OZENIAS GOES DE ALBUQUERQUE, ZEBINO DE ARAÚJO FILHO, JOSIAN SILVA SOUZA, TELMO UILLIAN e MARCELO SANDES, todos já qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser o legítimo possuidor do imóvel rural denominado "RETIRO NOVA ESPERANÇA", com área de 487,1017 hectares, localizado na Gleba Matapi, no município de Pedra Branca do Amapari/AP, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2002. Sustenta que sua posse é comprovada por vasta documentação, incluindo requerimento de regularização fundiária junto ao INCRA (nº 56423.000710/2014-24), planta georreferenciada, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO) e Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Narra que, a partir de 15 de dezembro de 2025, os requeridos passaram a praticar atos de turbação, adentrando no imóvel com o intuito de demarcar a área e extrair madeira. Afirma que, em um segundo momento, os réus destruíram a cerca de acesso, construíram um barraco de lona e passaram a portar armas de fogo, impedindo o livre exercício de sua posse. Diante dos fatos, pugna pela concessão de medida liminar de manutenção de posse, inaudita altera pars, para que os réus se abstenham de praticar novos atos de turbação, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência da ação para confirmar a liminar e ser mantido definitivamente na posse do imóvel. A petição inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo o processo de regularização fundiária, autorizações ambientais, boletim de ocorrência e fotografias dos fatos alegados. É o relatório. Decido. Do Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que o processo foi cadastrado com a anotação de segredo de justiça. Contudo, a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 11 do Código de Processo Civil. As exceções estão previstas no art. 189 do CPC e dizem respeito à proteção do interesse público ou social e à defesa da intimidade. No caso em tela, a lide versa sobre direito possessório, não se enquadrando nas hipóteses legais que autorizam a tramitação em segredo de justiça. A presença de conflito agrário e a alegação de porte de armas de fogo, por si sós, não justificam a restrição da publicidade, sendo, ao contrário, matéria de elevado interesse público. Dessa forma, impõe-se o levantamento da restrição. Da Medida Liminar de Manutenção de Posse O cerne da presente análise consiste em verificar a presença dos requisitos para o deferimento da medida liminar de manutenção de posse, pleiteada com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão da liminar possessória, o autor deve comprovar, de plano, os requisitos elencados no artigo 561 do CPC, quais sejam: (I) a sua posse; (II) a turbação praticada pelo réu; (III) a data da turbação; e (IV) a continuação da posse, embora turbada. Analisando os autos, entendo que os requisitos se encontram devidamente preenchidos. A posse do autor (inciso I) está robustamente demonstrada pela documentação acostada. O requerimento de regularização fundiária junto ao INCRA, datado de 2014, a Certidão de Reconhecimento de Ocupação expedida pelo mesmo órgão em 2015, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, principalmente, a Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) nº 2016.2.2025.78577, válida até 2026, evidenciam o exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade, caracterizando o corpus e o animus possidendi. As fotografias do local, que mostram a estrutura de apoio para a exploração madeireira e a placa de identificação do projeto, corroboram a efetiva ocupação e utilização econômica do bem. A turbação praticada pelos réus (inciso II) e a data de sua ocorrência (inciso III) estão evidenciadas pelo boletim de ocorrência policial e pelas fotografias anexadas. Tais documentos indicam que, a partir de 15 de dezembro de 2025, os requeridos passaram a adentrar no imóvel, chegando a destruir uma cerca e a construir um abrigo precário. As imagens que supostamente mostram os réus portando armas de fogo constituem um forte indício da clandestinidade e da violência da ação, atos que perturbam o exercício pacífico da posse pelo autor. A data da turbação, portanto, é recente, caracterizando a ação como de força nova, o que atrai o rito especial previsto no CPC. Por fim, a continuação da posse, embora turbada (inciso IV), é inerente à própria natureza da ação de manutenção. O autor não busca ser reintegrado, mas sim fazer cessar a perturbação, o que pressupõe que ele ainda detém o controle sobre o imóvel, apesar dos atos ilícitos praticados pelos réus. Presentes os requisitos do art. 561 do CPC e estando a petição inicial devidamente instruída, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe, nos termos do art. 562 do mesmo diploma legal, a fim de resguardar o direito do possuidor e evitar a escalada do conflito na região. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil: 1.DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de manutenção de posse em favor do autor, ROBERTO PENHA DA SILVA, sobre o imóvel "RETIRO NOVA ESPERANÇA", descrito na inicial. 2.DETERMINO a expedição de mandado de manutenção de posse, a ser cumprido por oficial de justiça (verificando o Oficial de Justiça a necessidade de reforço policial, autorizo o seu uso, servindo a presente decisão como ofício à Polícia Milita.), para que os réus, OZENIAS GOES DE ALBUQUERQUE, ZEBINO DE ARAÚJO FILHO, JOSIAN SILVA SOUZA, TELMO UILLIAN e MARCELO SANDES, e quaisquer outras pessoas que ali se encontrem a seu mando, abstenham-se de praticar novos atos de turbação na área, tais como adentrar no imóvel, destruir cercas, realizar demarcações ou extrair recursos, sob pena de caracterização do crime de desobediência. 3.Para o caso de descumprimento desta decisão, FIXO MULTA COMINATÓRIA (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais) por cada ato de turbação devidamente constatado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 4.CITEM-SE os réus para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e desta decisão. 5.RETIRE-SE a anotação de segredo de justiça, dando-se ampla publicidade ao feito, resguardados os dados pessoais sensíveis das partes, se houver. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002583-79.2025.8.03.0013. AUTOR: ROBERTO PENHA DA SILVA REU: OZENIAS GOES DE ALBUQUERQUE, ZEBINO DE ARAÚJO FILHO, JOSIAN SILVA SOUZA, TELMO UILLIAN, MARCELO SANDES DESPACHO Habilite-se a DPE em favor dos réus MARCELO SANDES JUSTO, TELMO UILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS, OZENIAS GOIS DE ALBUQUERQUE, JOSIAN DA SILVA DE SOUZA e ZEBINO DE ARAUJO FILHO. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se para que apresente a contestação no prazo legal. Pedra Branca do Amapari/AP, 23 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 14:38

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:28

Confirmada

10/04/2026, 00:03

Expedida/Certificada

30/03/2026, 08:20

Mero expediente

24/02/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:21

Petição

11/02/2026, 12:49

Petição

11/02/2026, 09:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2026, 20:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2026, 20:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2026, 20:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2026, 20:32

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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