Execução de Título Extrajudicial 0026162-68.2023.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0026162-68.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0026162-68.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo atualizado (R$ 7.595,33 – planilha de Id 24996724), sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 12:21

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:58

Confirmada

06/05/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO Nos termos do Art. 15 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial no prazo de 10(dez) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 15 MANIFESTAÇÃO CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0026162-68.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Prestação de Serviços, Planos de saúde]

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 12:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 13:11

Outras Decisões

23/02/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:04

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:23

Petição (Petição inicial)

24/11/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026162-68.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 36.037.062 DIRCEU DA COSTA FURTADO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SulAmérica Companhia de Seguro Saúde em face de Dirceu da Costa Furtado, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de seguro saúde. 1. Contexto Processual O presente feito foi suspenso em virtude da oposição de Embargos à Execução nº 0039618-85.2023.8.03.0001 pelo executado. Os referidos embargos foram objeto de julgamento pela Sentença Id 24478871, proferida em 16/04/2024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do embargante. A decisão de primeira instância foi mantida integralmente por Acórdão Id 24478872, datado de 24/02/2025, o qual transitou em julgado. 2. Fundamentação da sentença dos Embargos A sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0039618-85.2023.8.03.0001 reconheceu a abusividade e, consequentemente, a nulidade da cláusula contratual que estipulava o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para rescisão do contrato de seguro saúde firmado entre as partes. Em decorrência, foi declarada nula a cobrança do prêmio complementar (multa) pela inobservância da referida cláusula. A fundamentação para tal entendimento baseou-se na aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), notadamente os artigos 4º, 6º e 39, bem como nas Resoluções nº 455/2020 e RN 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulam os contratos de seguro saúde e buscam coibir práticas consideradas abusivas. 3. Análise e Fundamentação Legal Aplicável Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, que constitui coisa julgada material e vincula este processo de execução (Art. 502 do CPC), faz-se imperiosa a adequação do valor exequendo aos termos do que foi decidido. O título executivo, antes dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em sua integralidade, teve parte de sua constituição modificada. • Do Código de Processo Civil (CPC/2015): A execução deve prosseguir nos moldes do art. 771 do CPC, que estabelece a observância das disposições relativas à execução de título extrajudicial. A autoridade da coisa julgada impõe a continuidade da execução, mas com a necessária adaptação do valor, não sendo o caso de extinção total da execução (Art. 924 do CPC), mas sim de prosseguimento parcial. • Do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990): A aplicação do CDC, conforme determinado nos embargos, reafirma a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de coibir cláusulas abusivas que desequilibrem a relação contratual. • Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Súmula 608 do STJ ("A pessoa jurídica pode ser consumidora de serviço de saúde") reforça a aplicabilidade do CDC a casos como o presente, quando a pessoa jurídica atua como destinatária final do serviço. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o julgamento parcial de embargos à execução não extingue a execução, mas sim a condiciona aos limites da decisão transitada em julgado, permitindo o prosseguimento da cobrança do valor remanescente, conforme o que foi expurgado ou reconhecido como devido. Diante do exposto, o valor do prêmio complementar (multa) declarado nulo deve ser integralmente expurgado da cobrança executiva, devendo a execução prosseguir somente em relação ao valor principal dos prêmios não pagos. 4. Decisão Isto posto, em face do trânsito em julgado do Acórdão Id 24478872 dos Embargos à Execução nº 0039618-85.2023.8.03.0001, que reformou parcialmente o título executivo extrajudicial, converto o julgamento em continuidade da execução e decido: a) DETERMINAR o prosseguimento da presente Execução de Título Extrajudicial apenas em relação ao valor principal dos prêmios/mensalidades não quitados, que totalizam R$ 5.640,06 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e seis centavos), excluindo-se, em sua totalidade, o prêmio complementar/multa rescisória que foi declarada nula pela decisão transitada em julgado. b) CONSIGNAR que não se trata de extinção da execução, mas sim de sua continuidade nos estritos limites do que foi decidido nos autos dos embargos, com a necessária adequação do montante devido. 5. Determinações Complementares a) INTIME-SE a parte Exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do valor devido, em estrita observância à presente decisão, considerando exclusivamente os prêmios/mensalidades principais não quitados e expurgando qualquer valor referente ao prêmio complementar/multa rescisória. b) Após a apresentação, façam-se os autos conclusos para homologação do cálculo atualizado, com a respectiva nova planilha de débito. c) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, via DJEN. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

17/11/2025, 00:00

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