Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6004312-58.2025.8.03.0008 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6004312-58.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6004312-58.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA SOUZA CONCEICAO DESPACHO Colha-se manifestação do Ministério Público. Laranjal do Jari/AP, 19 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6004312-58.2025.8.03.0008. REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA SOUZA CONCEICAO SENTENÇA Maria Raimunda Souza Conceição ajuizou procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, requerendo a restauração de seu registro civil de nascimento. A requerente afirmou ser natural de Almeirim, Estado do Pará, nascida em 27/08/1958, filha de Esmeraldo Conceição e Martinha Correa de Souza. Narrou que possui documentos de identificação pessoal e cópia antiga de certidão de nascimento, porém deteriorada pelo tempo, e que, ao tentar obter segunda via atualizada para regularização e renovação de seus dados, foi informada pelo Cartório do Único Ofício de Almeirim/PA que não localizou o assento correspondente em seus livros atuais. A inicial veio instruída, entre outros, com documentos pessoais e comprovantes de tentativa de localização do registro, inclusive consulta e solicitação via CRC-Jud, bem como certidão negativa de localização do assento. Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil competente para que informasse a existência do registro e justificasse eventual inexistência, conforme disciplina administrativa aplicável. O Cartório do Único Ofício de Almeirim/PA respondeu por meio do Ofício nº 184/2026-CUOA, informando que as buscas foram negativas e noticiando a ocorrência de incêndio no prédio do cartório no ano de 1985, com destruição de diversos livros de registros da época, juntando certidão negativa de pesquisa. O Ministério Público foi intimado e, ao final, emitiu parecer pelo deferimento do pedido, entendendo presentes os pressupostos legais para a restauração do registro civil, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973. É o relatório. Fundamentação O pedido é juridicamente cabível. A Lei nº 6.015/1973 prevê procedimento específico para restauração, suprimento e retificação de assentamentos do Registro Civil, estabelecendo que aquele que pretender a restauração requererá por petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, devendo o juízo decidir após a oitiva do Ministério Público e dos interessados, com a expedição de mandado para lavratura do novo assentamento, se procedente (art. 109, caput e § 4º). A providência jurisdicional é especialmente adequada quando há perda, extravio, destruição ou deterioração dos livros, inviabilizando a recomposição administrativa do assento. Nesses casos, o foco do procedimento não é criar um novo estado civil, mas recompor, com segurança e base probatória idônea, o assento originalmente existente, assegurando a continuidade registral e a proteção dos direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e à prova de estado, essenciais para exercício de cidadania e acesso a políticas públicas e serviços. A doutrina destaca que a restauração do registro civil visa recompor a realidade registral quando o assento não mais pode ser encontrado, devendo o julgador valorar o acervo probatório de modo a reconstruir o conteúdo registral com segurança, evitando tanto a invisibilidade civil do indivíduo quanto o risco de duplicidade. Nesse sentido, Walter Ceneviva, ao comentar a Lei de Registros Públicos, enfatiza a função do procedimento judicial de correção e recomposição do registro, orientada pela segurança e pela harmonia entre o registro e a realidade provada. Também Ricardo Dip, ao tratar das certidões sem assentamento registral e das hipóteses em que não se encontra o termo no livro de nascimento, aborda a necessidade de solução judicial pelo art. 109 da Lei nº 6.015/1973 para restauração, quando inexistente via administrativa eficaz. No caso concreto, a prova documental colhida é consistente e converge para a ocorrência de perda do acervo registral, sem qualquer elemento que indique fraude. Primeiro, há identificação civil consolidada da requerente, inclusive com documentos pessoais emitidos a partir de informações de nascimento e filiação que se mantiveram estáveis ao longo do tempo, compatíveis com os dados apresentados na inicial. Segundo, consta certidão negativa do Cartório do Único Ofício de Almeirim/PA, atestando a não localização do assento de nascimento em seus livros e índices, bem como informação formal de que houve incêndio no prédio do cartório no ano de 1985, com destruição de livros registrais daquela época. Esses elementos explicam de forma plausível a ausência do termo registral nos livros atuais e afastam a hipótese de simples erro de busca pontual. Terceiro, a tentativa de obtenção de certidão por meio da CRC-Jud consta documentada nos autos, inclusive com indicação de elementos de livro, folha e número, o que reforça a verossimilhança de que o assentamento efetivamente existiu e era utilizado como base documental em atos da vida civil, mas se encontra atualmente irrecuperável pela via ordinária em razão do sinistro noticiado. Quarto, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou expressamente pelo deferimento do pedido, após análise do conjunto documental e das informações prestadas pela serventia extrajudicial. O conjunto probatório, portanto, é suficiente para o acolhimento do pedido, permitindo a restauração do assento com os dados essenciais informados e comprovados, sem prejuízo de que o oficial registrador faça constar no novo registro as observações de estilo, inclusive quanto ao caráter restauratório do assentamento e à origem judicial da determinação. Registre-se, ainda, que a competência deste Juízo é adequada. A Lei de Registros Públicos autoriza que o mandado seja cumprido em serventia de outra jurisdição, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o processamento no foro do domicílio do interessado, com remessa do mandado ao local do assento, conforme regra do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/1973. Assim, presentes os pressupostos legais e probatórios, o pedido deve ser julgado procedente para determinar a restauração do registro civil de nascimento. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Ante o exposto, com fundamento no art. 109, caput e § 4º, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RAIMUNDA SOUZA CONCEIÇÃO e DETERMINO a RESTAURAÇÃO do seu registro civil de nascimento. Em consequência, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE ALMEIRIM/PA para que proceda à lavratura do assentamento de nascimento restaurado, fazendo constar, com precisão, os dados essenciais apurados nos autos, especialmente: nome da registrada (Maria Raimunda Souza Conceição), data de nascimento (27/08/1958), naturalidade (Almeirim/PA), filiação (Esmeraldo Conceição e Martinha Correa de Souza), avós paternos(Joaquim José Rodrigues e Vicência Miranda Conceição), Avós maternos(Raimundo Barbosa Souza e Gertrudes Barbosa), bem como as demais informações necessárias constantes da documentação apresentada, consignando-se tratar de registro restaurado por determinação judicial no presente procedimento. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive para fins de prática dos atos necessários ao cumprimento desta decisão perante o serviço registral, na forma do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das normas administrativas aplicáveis ao caso. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Após a remessa do mandado de averbação, arquive-se Intimem-se para mera ciência. Laranjal do Jari/AP, 23 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Decurso de Prazo

17/03/2026, 17:49

Petição (Petição inicial)

13/03/2026, 10:27

Confirmada

10/03/2026, 00:56

Confirmada

09/03/2026, 09:48

Documento (Certidão)

05/03/2026, 07:57

Definitivo

25/02/2026, 07:58

Expedida/Certificada

25/02/2026, 07:58

Documento (Certidão)

25/02/2026, 07:55

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 08:47

Procedência

23/02/2026, 13:09

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 08:09

Petição (Parecer)

21/02/2026, 11:24

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

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