Execução Fiscal 0000444-82.2013.8.03.0013 - TJAP

Execução Fiscal 0000444-82.2013.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000444-82.2013.8.03.0013. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO. O exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição e requereu a extinção da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 40, da Lei 6830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No entanto, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314, segundo a qual: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Dessa forma, é possível a declaração da prescrição intercorrente do crédito fiscal. No caso dos autos, o processo foi arquivado em setembro de 2019 em razão em razão de aguardar julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o que, por fim, foi requerida a desistência do recurso, sendo desarquivado em janeiro de 2026. Dessa forma, instada a se manifestar, o exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.854.589 - PR, julgado em 24/11/23, que dá primazia ao princípio da causalidade quando há a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente se esta se dá devido à impossibilidade de localizar o devedor ou bens do executado. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, ao extinguir-se a execução pela prescrição intercorrente, é o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração e subsequente extinção do processo executivo, diante da impossibilidade de localizar o executado ou seus bens. Importante mencionar, também, que a Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º do art. 921 do CPC, introduziu na legislação, agora de forma expressa, o referido entendimento. Ante todo o exposto, na forma do art. 924, V, do CPC, julgo extinta esta execução, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). Eventuais penhoras levadas a efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Pedra Branca do Amapari/AP, 20 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

24/02/2026, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 16:24

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:45

Expedição de documento

15/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 07:10

Expedida/certificada

09/01/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:44

Desarquivamento

09/01/2026, 12:36

Definitivo

10/09/2019, 10:56

Petição (Petição (outras))

07/09/2019, 15:53

Confirmada

05/09/2019, 06:01

Expedida/certificada

26/08/2019, 18:31

Outras Decisões

20/08/2019, 10:11

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 02:00

—

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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