Execução de Título Extrajudicial 6000192-69.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000192-69.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000192-69.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: G DE CARVALHO CESAR COMERCIO EXECUTADO: ERIVALDO SANTANA LIMA DECISÃO Diante do bloqueio realizado via SISBAJUD, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte credora. Laranjal do Jari/AP, 21 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000192-69.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: G DE CARVALHO CESAR COMERCIO EXECUTADO: ERIVALDO SANTANA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação O feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 e versa sobre execução fundada em título executivo judicial decorrente de acordo celebrado em audiência e homologado por sentença, conforme termo constante nos autos. O inadimplemento das parcelas avençadas autorizou o prosseguimento da execução, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, que prevê a adoção de medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, observados os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade. Regularmente intimado para pagamento, o executado quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, medida legítima e prioritária conforme a sistemática do art. 835, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. O bloqueio realizado atingiu o montante de R$ 1.121,17, valor suficiente à quitação integral da dívida. Posteriormente, o executado manifestou concordância com a liberação do numerário em favor do exequente, para quitação do débito. No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 52 da Lei nº 9.099/95 autoriza a adoção de todas as medidas necessárias à efetivação da tutela executiva. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é admitida quando compatível com os princípios do microssistema. Satisfeita integralmente a obrigação, a execução deve ser extinta. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, norma que se aplica subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Assim, demonstrada a integral satisfação da dívida por meio da constrição efetivada, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva, a liberação do valor ao credor e a extinção do feito. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora definitiva; DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente G DE CARVALHO CESAR COMÉRCIO, para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD, até o limite do crédito executado; DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. Sem custas adicionais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se para mera ciência. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento, arquivem-se definitivamente. Laranjal do Jari/AP, 20 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

12/03/2026, 09:18

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 18:45

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:48

Documento (Certidão)

02/03/2026, 08:38

Documento (Certidão)

23/02/2026, 11:44

Documento (Certidão)

23/02/2026, 10:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:54

Documento (Certidão)

06/02/2026, 10:54

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:18

Documento (Certidão)

28/01/2026, 15:15

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(80)