Acordo de Não Persecução Penal 6010744-80.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução Penal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 02 da Central de Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Autor

JOSIANE BARBOSA CABRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6010744-80.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: JOSIANE BARBOSA CABRAL DECISÃO Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a comunicação de instauração do Inquérito Policial nº 31/2026 já se encontra regularmente distribuída, tramitando sob o nº 6005767-45.2026.8.03.0001, na 2ª Vara de Garantias. Constata-se, contudo, que a autoridade policial procedeu, equivocadamente, à indevida repetição de distribuição do referido inquérito. Diante disso, determino o arquivamento deste feito, exclusivamente para fins de regularização processual e a fim de evitar situação de litispendência, permanecendo válida apenas a tramitação do procedimento originariamente distribuído. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

23/02/2026, 08:25

Arquivamento

21/02/2026, 07:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:43

Distribuição (sorteio)

12/02/2026, 09:42

Documentos

•23/06/2026, 00:00