Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0017222-56.2019.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0017222-56.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017222-56.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: RUDENILSON LEITE DOS SANTOS, ELANE LEITE DOS SANTOS, LANA PATRICIA LEITE DOS SANTOS, JOSIANE LEITE DOS SANTOS, ROSIANE LEITE DOS SANTOS REQUERENTE: ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Defiro o pedido. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os dados bancários necessários ao prosseguimento do feito. Após a juntada das informações, cumpra-se a decisão de ID 24541519, notadamente com a expedição do ofício requisitório (precatório). Consigne-se que, por ocasião do pagamento do crédito principal, deverá ser realizado o destaque dos honorários contratuais, no importe de 21,5%, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (ID 24796756 – anexos). Intimem-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

07/07/2026, 12:44

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:56

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0017222-56.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: RUDENILSON LEITE DOS SANTOS, ELANE LEITE DOS SANTOS, LANA PATRICIA LEITE DOS SANTOS, JOSIANE LEITE DOS SANTOS, ROSIANE LEITE DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO CUMPRIR a decisão de ID 24541519, notadamente a expedição de ofício requisitório. Consigne-se que por ocasião do pagamento do crédito principal, deverá ser realizado o destaque dos honorários contratuais no importe de 21,5% em favor do patrocínio da parte credora, conforme contrato de serviços advocatícios (ID 24796756- anexos). Intimem-se. Macapá/AP, 20 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:56

Petição (Petição inicial)

23/04/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes credoras ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS e WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio de seu(sua) procurador(a), para juntar aos autos seus dados bancários (conta, agência e banco), bem como ato constitutivo da pessoa jurídica, para fins de cadastro e expedição de precatórios. Prazo 15 dias. LUCAS SENE CABRAL E SILVA TÉCNICO JUIDICIÁRIO

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:45

Confirmada

23/02/2026, 08:37

Expedida/Certificada

22/02/2026, 23:27

Outras Decisões

20/02/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 12:47

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017222-56.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: RUDENILSON LEITE DOS SANTOS, ELANE LEITE DOS SANTOS, LANA PATRICIA LEITE DOS SANTOS, JOSIANE LEITE DOS SANTOS, ROSIANE LEITE DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que os sucessores têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não deve prosperar a argumentação de que, "existindo bens a inventariar, e já tendo sido homologada a partilha, a sobrepartilha é medida que se impõe previamente à habilitação dos herdeiros", uma vez que se trata de inovação recursal, não alegada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial. Ocorre, no presente caso, a preclusão consumativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (AgInt no REsp 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.132.010/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Por outro lado, não é possível a expedição de precatório em nome dos herdeiros, como requerido pelos credores, bem como o levantamento dos valores está condicionado à partilha no âmbito do inventário, conforme o Superior Tribunal de Justiça, […] V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Ante o exposto, e considerando a concordância da Fazenda Pública Municipal com a planilha apresentada pela parte credora, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos IDs 10839121 e 10839115, e determino: 1) Expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor de ESPÓLIO DE ANTÔNIO DOS SANTOS, no importe de R$ 135.626,76, cuja natureza alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. A Secretaria deve utilizar a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição. 1.1) Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2) Expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 13. 562,68, cuja natureza alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. Intimem-se. Macapá/AP, 4 de novembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

05/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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