Ação Penal - Procedimento Sumário 6000137-30.2025.8.03.0005 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumário 6000137-30.2025.8.03.0005 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000137-30.2025.8.03.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REU: ANTONIO SILVA, DIANY DE OLIVEIRA SOUSA, RUBINHO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rubinho Silva dos Santos, Antônio Silva e Diany de Oliveira Sousa, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal, em concurso de agentes. Regularmente citados, os acusados apresentaram respostas à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Ids 26298534, 25403061 e 25406442), nas quais, em síntese, requerem a observância das prerrogativas institucionais, a concessão da gratuidade, a improcedência da pretensão punitiva e a produção de prova testemunhal, com apresentação de rol. É o necessário. Decido. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Não se verifica, de plano, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Uma vez que a defesa se reservou o direito de abordar outras questões pertinentes ao mérito do caso no momento das alegações finais, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Defiro a observância das prerrogativas da Defensoria Pública, especialmente a intimação pessoal. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita aos acusados. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas. Consigne-se que a testemunha comum será ouvida uma única vez, assegurado às partes o contraditório. Ao final, proceda-se ao interrogatório dos acusados. Considerando tratar-se de suposta vítima criança/adolescente, a oitiva deverá observar procedimento adequado para evitar revitimização, conforme a estrutura disponível na unidade judiciária. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública pessoalmente. Notifiquem-se as testemunhas. Cumpra-se. Tartarugalzinho/AP, 19 de fevereiro de 2026. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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