Execução de Título Extrajudicial 6092557-66.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6092557-66.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6092557-66.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: FLASH DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por FLASH DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA contra o Município de Macapá, fundada em inadimplemento decorrente de fornecimento de equipamentos à Administração Pública. Para a regular tramitação da execução contra a Fazenda Pública, o título deve revestir-se de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 783 do Código de Processo Civil - CPC). Tratando-se de obrigação decorrente de contratação pública, a liquidez e a exigibilidade dependem da comprovação da execução do objeto contratado, nos exatos termos estabelecidos pelo regime de execução dos contratos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê expressamente, em seu artigo 140, inciso II, alíneas "a" e "b", o rito formal de recebimento do objeto, exigindo a lavratura de Termo de Recebimento Provisório e, posteriormente, do Termo de Recebimento Definitivo, este último emitido por servidor ou comissão competente após a verificação do atendimento das exigências contratuais. Essa formalidade cumpre a exigência contida no artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base, dentre outras exigências, os comprovantes da entrega efetiva do material (§2º, III, do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964). No caso em exame, verifica-se que a exordial carece de documentos essenciais para atestar a perfeita formação do título e a regular liquidação da despesa. Falta aos autos a cópia do instrumento contratual inicial (Contrato Administrativo nº 012/2023 – DCC/SEMED/PMM), tendo sido juntado apenas termo aditivo (ID 24298711), e o atesto formal de recebimento definitivo dos materiais, sem os quais não há como constatar o adimplemento da obrigação por parte da contratada e a consequente mora do ente público. Além disso, a Nota de Empenho juntada (ID 24298714) não possui assinatura, sequer havendo identificação de autoridade ordenadora de despesa, nem a Nota Fiscal (ID 24298712) comprova a efetiva entrega e aceitação dos equipamentos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, caput, e no artigo 801, ambos do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, providenciando a juntada aos autos de: 1 - Cópia integral do Contrato Administrativo ou da Nota de Empenho, devidamente assinatura por autoridade competente ordenadora de despesa, que formalizou a relação jurídica originária; 2 - Termo de Recebimento Definitivo (artigo 140, II, "b" da Lei nº 14.133/2021) e/ou Nota Fiscal com o devido atesto de liquidação firmado pelo agente público fiscal do contrato (artigo 63 da Lei nº 4.320/1964), que comprovem a efetiva entrega e aceitação dos equipamentos; 3 - Sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Macapá/AP, 10 de julho de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6092557-66.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: FLASH DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a Fazenda Pública para opor embargos, no prazo de trinta (30) dias, com as observações do art. 910 do CPC. Macapá/AP, 20 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:18

Documento (Certidão)

15/04/2026, 08:36

Confirmada

06/03/2026, 00:01

Expedida/Certificada

23/02/2026, 13:19

deferimento

20/02/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 11:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/11/2025, 12:56

Distribuição (sorteio)

12/11/2025, 12:56

Documentos

•16/07/2026, 00:00