Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6000594-16.2026.8.03.0009 - TJAP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 6000594-16.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000594-16.2026.8.03.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARTA DE SOUSA MIRANDA DECISÃO Reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Constata-se que os fatos objeto da presente demanda inserem-se na esfera de atribuição da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, a qual detém competência territorial e material para a apreciação da causa, nos termos da legislação processual aplicável. A competência, no caso, revela-se de natureza absoluta, razão pela qual deve ser declarada de ofício, impondo-se o regular encaminhamento dos autos ao Juízo competente, em observância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, Vara competente para processar e julgar o feito. Determino a remessa imediata dos autos àquela unidade jurisdicional, com as anotações e comunicações de estilo. Cumpra-se. Oiapoque/AP, 13 de fevereiro de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000594-16.2026.8.03.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARTA DE SOUSA MIRANDA DECISÃO Rito do Juizado Especial Criminal (Jecrim). Por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos, conforme art. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, determino: 1) Designe audiência de instrução e julgamento. 2) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Cite-se e notifique-se o autor do fato, por mandado, na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. 3) Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 4) Habilite-se a Defensoria Pública e intime-se. Oiapoque/AP, 19 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

01/06/2026, 08:58

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 19:22

Confirmada

28/05/2026, 19:21

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:44

Expedida/Certificada

25/05/2026, 10:38

Expedição de documento

25/05/2026, 10:34

Outras Decisões

25/05/2026, 10:34

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2026, 11:29

Petição

21/05/2026, 11:29

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2026, 11:27

Petição

21/05/2026, 11:27

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 11:36

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

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Petição

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Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

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