Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6028775-85.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6028775-85.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:14

Petição

07/07/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6028775-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NESTOR SOARES MESQUITA REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA DECISÃO Tendo em vista que a parte interessada, devidamente intimada, não se manifestou até o momento – deixando de impulsionar o feito nos moldes determinados – bem como as novas medidas adotadas com o objetivo de tornar mais eficiente o fluxo dos trabalhos nesta unidade judiciária, ARQUIVAR os presentes autos, ficando resguardado à parte interessada solicitar o desarquivamento, sem custo. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2026, 00:00

Arquivamento

06/07/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

04/07/2026, 10:02

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NESTOR SOARES MESQUITA REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 18 A 22 DA PORTARIA Nº 001/2026-2º JEFAZ TEOR: 1. Certifico que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Secretaria Administrativa quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Em cumprimento ao Art. 18 da referida Portaria, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o adimplemento da obrigação. ADVERTÊNCIA (Art. 21): Fica a parte autora ciente de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ensejará o arquivamento imediato dos autos. DO PROSSEGUIMENTO (RITO AUTOMÁTICO): INEXISTINDO RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO (ART. 19): Caso a autora informe o descumprimento, expeça-se, independentemente de nova conclusão, a reiteração do ofício à Secretaria Administrativa, com novo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, CPC) PERSISTINDO A OMISSÃO APÓS REITERAÇÃO (ART. 20 E 22): Se após a reiteração não houver resposta ou se a autora informar a manutenção do descumprimento, promovam-se os autos conclusos ao magistrado para as providências cabíveis. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. ELLEN CHRISTINE BRITO DE OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6028775-85.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Aposentadoria]

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:37

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6028775-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NESTOR SOARES MESQUITA REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA DECISÃO Diante da ocorrência do trânsito em julgado, proceda-se a Secretaria do Juízo: 1. Expedir Ofício destinado à Secretaria vinculada à Reclamada, a qual, tenha competência para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o ofício estar acompanhando de cópia do dispositivo condenatório correspondente (sentença e/ou acórdão); 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento sem que haja informação: a) Intimar a parte autora para, em 10 (dez), informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer; b) Caso a informação acima seja negativa, intimar pessoalmente o Secretário da respectiva pasta, via oficial de justiça, para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 536, §1º do NCPC. Diligenciar conforme a necessidade. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 08:12

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6028775-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NESTOR SOARES MESQUITA REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela reclamante, ora embargante, contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão pelo fato deste juízo não ter se pronunciado sobre os itens 2.(dois) e 4. (quatro) da petição inicial, determinando a interrupção dos descontos em razão do reconhecimento da regra de integralidade e paridade. Devidamente intimado, embargado deixou trasncorrer o prazo concedido sem manifestação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço dos embargos. A questão dos embargos trata acerca da alegada omissão quanto a ausência de manifestação dos itens 2.(dois) e 4. (quatro) da da petição inicial, referente à interrupção de descontos em seu contracheque. De fato, na análise dos fatos na sentença, é imperioso o acolhimento do pedido de suspensão dos descontos que estão sendo realizados no contracheque do autor até o resultado definitivo do processo. Assim, sou por acolher o item 2 da exordial para determinar, por ora, a suspensão dos descontos, eis que a sentença proferida é, ainda, cabível de recurso pela embargada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão no decisum, ficando a conclusão da sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a reclamada que realize a revisão de aposentadoria do reclamante, conforme determinado pela Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amapá nº 257/2022. preservando a INTEGRALIDADE E PARIDADE nos proventos de aposentadoria, ressaltando o prazo prescricional a partir de 09/08/2019 e o limite de alçada deste juízo, determinando a a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor com fulcro no parecer técnico nº 144/2025 até o julgamento definitivo do feito. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6028775-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NESTOR SOARES MESQUITA REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Pretende a parte reclamante a revisão de aposentadoria para que a Amapá Previdência proceda conforme determinado pela Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amapá nº 257/2022. Intimada para contestar o feito, a Amapá Previdência deixou transcorrer o prazo concedido, porém deixo de decretar a revelia faca à natureza da causa. Da Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Contudo, deve-se ressalvar que, no presente caso, houve requerimento administrativo n. 2024.04.2250R2 junto à Amapá Previdência para a concessão do benefício, protocolado no dia 09/08/2024. Conclui-se, portanto, que as parcelas posteriores a 09/08/2019 são objetos de análise, encontrando-se prescritas as anteriores. Do Mérito Denota-se nos autos que o reclamante é aposentado da instituição previdenciária Amapá Previdência – AMPREV, pelo Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, cargo efetivo de Professor, Classe C, Padrão 08, matrícula nº 407020, através do processo nº 00489/2009- DIBEF/AMPREV: Art' 1º CONCEDER Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Nestor Soares Mesquita, no cargo de Professor, Classe C, Padrão 08, matrícula n. 407020, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá. Ocorre que, em decisão do Tribunal de Constas do Estado do Amapá, referente ao Processo TC/00293612009 fora decidido em favor do reclamante DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade, após comprovada a LEGALIDADE do ato, pelo REGISTRO do ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORTA VOLUNTÁRA POR TEMPO DE CONTRITBUICÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE em favor do Sr. NESTOR SOARES MESQUITA. Por fim, em observância ao parágrafo único do artigo 68 da Lei Orgânica do TCE-AP, Lei no10/1995, bem como em respeito à Instrução Normativa no 0312020/TCE/AP, RECOMENDAM, aos Órgãos responsáveis pelo envio dos documentos referente aos Registros de Atos de Pessoal, para que a cumpram integralmente os dispositivos legais retromencionados, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, celeridade, bem como a razoável duração do processo, evitando assim prejuízos futuros. Dê-se ciência aos interessados Em 13/08/2024 o autor realiza o protocolo do pedido de revisão de aposentadoria junto à reclamada (PROCESSO nº 2024.04.2250R2), pois além da decisão do TCE, o autor também teve reconhecida a sua progressão administrativa que deveria ter ocorrido quando estava na atividade, passando da CLASSE/PADRÃO 8 para o para CLASSE/PADRÃO 10, por meio da portaria nº 0138/2009/SEAD, publicada no dia 18/06/2009. Na ocasião a reclamada retificou o decreto de aposentadoria do reclamante, enquadrando na Classe “C”, Padrão 10, Matrícula nº 407020, lotado na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, porém não fora realizada integralmente conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, qual seja a er seja a aplicação da integralidade e paridade no provento de aposentadoria Assim, é medido que se impõe a procedência do pedido. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR a reclamada que realize a revisão de aposentadoria do reclamante, conforme determinado pela Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amapá nº 257/2022. preservando a INTEGRALIDADE E PARIDADE nos proventos de aposentadoria, ressaltando o prazo prescricional a partir de 09/08/2019 e o limite de alçada deste juízo. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 25 de agosto de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6028775-85.2025.8.03.0001. REQUERENTE: NESTOR SOARES MESQUITA REQUERIDO: AMAPA PREVIDENCIA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “REVISÃO DE APOSENTADORIA, NOVO ATO DE CONCESSÃO PELO PTCE, NÃO REALIZAÇÃO DE REVISÃO POR PARTE DA UNIDADE GESTORA.” no qual, Requer a parte reclamante, que a Reclamada/AMPREV realize a revisão de sua aposentadoria e, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor. Em análise à legislação infraconstitucional, verifica-se a existência de algumas restrições para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dentre as quais a que impede a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, a teor do art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. Além disso, conforme disposição do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, é vedada a concessão de tutelas de urgência em face do Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Dessa feita, mesmo que verossímeis as alegações da parte autora, não se mostra a antecipação de tutela via adequada para debate da questão, pendendo a demanda de cognição exauriente, com análise do mérito; Percebe-se pela análise perfunctória dos autos, que a situação apresentada foi devidamente precedida de Processo Administrativo com oitiva do Reclamante. Assim, reitero que, no caso em concreto, há necessidade de análise prévia do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por se tratar de questão exclusivamente de direito não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, dispenso, portanto, a realização da audiência. Citar o Reclamado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimar a parte reclamante quanto ao teor desta decisão. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/05/2025, 00:00

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