Execução de Título Extrajudicial 6046955-86.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6046955-86.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TENTES CORTES ANTUNES Advogado(s) do reclamante: HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA EXECUTADO: MARLUCIA PICANCO CHAVES Advogado(s) do reclamado: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA, SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6046955-86.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido (ID nº. 25393566). Proceda-se pesquisa Sisbajud, de maneira reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, "teimosinha" para tentativa de satisfação do saldo remanescente do débito. Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. Transcorrendo in albis o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, consignando no documento a representação por seu patrono. Sendo infrutífera a medida constritiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora. Macapá, 9 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TENTES CORTES ANTUNES Advogado(s) do reclamante: HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA EXECUTADO: MARLUCIA PICANCO CHAVES Advogado(s) do reclamado: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA, SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA DESPACHO A parte ré, por manifestação expressa nos autos (id 26442753), requer a conversão da penhora efetuada nos autos (R$ 413,75) em pagamento. Transfira-se, portanto, o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a expedição do alvará, não havendo novos pedidos pela autora, conclusos para sentença de extinção. Macapá, 13 de fevereiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6046955-86.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

16/04/2026, 11:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:00

Publicação

08/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TENTES CORTES ANTUNES Advogado(s) do reclamante: HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA EXECUTADO: MARLUCIA PICANCO CHAVES Advogado(s) do reclamado: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA, SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6046955-86.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. Após a comunicação de cumprimento da obrigação pela parte ré, a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar, tendo permanecido silente, sem apresentar qualquer impugnação ou formular novos pedidos. Da análise dos autos, constato, portanto, que a obrigação imposta foi integralmente cumprida pela parte executada, conforme comprovado nos documentos anexados. Dessa forma, e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá, 31 de março de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

01/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 12:10

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Confirmada

17/03/2026, 00:01

Expedida/Certificada

06/03/2026, 12:16

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 08:19

Documento (Certidão)

02/03/2026, 09:54

Mero expediente

19/02/2026, 11:55

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TENTES CORTES ANTUNES Advogado(s) do reclamante: HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA EXECUTADO: MARLUCIA PICANCO CHAVES Advogado(s) do reclamado: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA, SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO A parte executada requereu no id 25052388, a liberação de valores constritos em sua conta corrente (R$1.816,45), via Sisbajud, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Pois bem. Não há dúvida, que a aplicação pura e simples do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC garante, de modo absoluto, a proteção ao salário da parte executada. Por outro lado, atinge frontalmente o direito fundamental da parte exequente de ser compensada pelos prejuízos suportados, pois a impenhorabilidade do salário frustraria a execução da obrigação que se alonga desde setembro de 2024. No caso, permitir a absoluta impenhorabilidade dos proventos da parte executada seria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas, no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional que persegue, não tendo a parte executada adimplido sua obrigação. Ora, é cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações da parte devedora têm por escopo a sua manutenção digna, todavia não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ela contraídas. Logo, não parece equilibrado que o assalariado sinta-se desobrigado do que deve confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sobre seus proventos. Destaque-se que o Tribunal Superior firmou entendimento sobre a possibilidade da constrição de parte dos proventos inclusive em obrigação não alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DAREMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art.649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - PENHORA ON-LINE - ART. 833, IV, CPC - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. - Assim, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. - Em se tratando de conta salário, o desconto em folha deve ser dar no limite de 30% (trinta por cento) da renda mensal do correntista, em razão do caráter alimentar que se reveste a referida verba. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0015.11.000158-1/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 09/11/2016). JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. MITIGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1) A penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 2. Desta forma, é de se confirmar a r. decisão. 3) Recurso conhecido e não provido. 4)Decisão mantida pelos próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0035212-31.2017.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Julho de 2019). Desta feita, como destacado no REsp 1.818.716/SC de relatoria do E. Ministro Marco Buzzi, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável” passou a ser “impenhorável” no novo regramento, permitindo maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada a essência da norma protetiva. Assim, é possível a penhora dos proventos, desde que não prejudique a sobrevivência da parte devedora. No caso em tela, o valor bloqueado em conta corrente (R$1.816,45) corresponde, de fato, aos proventos da parte executada, conforme se extrai do depósito realizado no dia 20/10/2025, no valor de R$4.972,36(quatro mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido da parte executada para determinar a manutenção do bloqueio equivalente a 30% dos proventos, ou seja, R$1.437,70 (mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), promovendo o desbloqueio da quantia remanescente. Ainda, a considerar o decurso do prazo concedido à parte executada para oferecimento de embargos, transfira-se o valor remanescente bloqueado (R$1.437,70) para a conta judicial, expedindo-se o respectivo alvará de levantamento em nome da parte credora. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6046955-86.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para recebimento e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Macapá, 28 de novembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA TENTES CORTES ANTUNES Advogado(s) do reclamante: HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA EXECUTADO: MARLUCIA PICANCO CHAVES Advogado(s) do reclamado: THIAGO VICENTINI PEREIRA DA SILVA, SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMIA BRENDA AGUIAR OLIVEIRA DESPACHO A parte executada requereu, na petição id nº 18788318, a liberação dos valores constritos via Sisbajud em sua conta bancária, ao argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Ocorre que, o pedido formulado não veio acompanhado dos extratos bancários respectivos, tampouco de cópia do contracheque, documentos indispensáveis para aferição da origem dos valores bloqueados. Sem tais comprovações, não é possível concluir que a constrição atingiu verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ressalto que, a simples alegação de bloqueio de verba alimentar, desacompanhada da demonstração da origem e da movimentação dos recursos até a conta bancária bloqueada, é insuficiente para autorizar a liberação pretendida. No mais, considerando a informação do bloqueio registrada na certidão id nº 19057272, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV. PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6046955-86.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, expedindo-se o respectivo Alvará de Levantamento em favor da parte credora, consignando no documento a representação por seu patrono. Intime-se. Macapá, 23 de junho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá

26/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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