Execução de Título Extrajudicial 6000812-65.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000812-65.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000812-65.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: JOSE GREGORIO FERREIRA EXECUTADO: CLEBSON FERRO MIRANDA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias), efetue o pagamento do débito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Conste no mandado que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias), contado na forma do art. 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC). Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, considerando as especificidades do rito executivo. Ressalto, contudo, que a autocomposição pode ser realizada a qualquer tempo, mediante petição conjunta das partes. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens suficientes para a garantia do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Desde já, autorizo a consulta e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e a pesquisa de veículos via RENAJUD. Frustradas tais medidas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Santana/AP, 15 de fevereiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:26

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 21:23

Petição

26/05/2026, 21:23

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 11:12

Mero expediente

19/02/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:35

Distribuição (sorteio)

21/01/2026, 21:04

Documentos

•23/06/2026, 00:00