Execução de Título Extrajudicial 6014401-64.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6014401-64.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6014401-64.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: CLARICE MOREIRA SANTANA DESPACHO No rito dos Juizados Especiais, o oferecimento de Embargos pelo Devedor deverá ocorrer nos próprios autos da execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Assim, providencie, a Secretaria, a juntada de cópia da Petição inicial e documentos anexados no Processo nº 6006358-07.2026.8.03.0001, certificando a data em que os embargos foram protocolados. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Macapá, 18 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

25/05/2026, 22:17

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Confirmada

18/05/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014401-64.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: CLARICE MOREIRA SANTANA DECISÃO Consta no art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que " Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. "art. 52, IX: " o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Embora, o art. 914 do Código de Processo Civil tenha dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, conforme transcrevo a seguir, apenas a título de exemplo: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos", essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, já que a Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1º°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais, em cumprimento de sentença. Por isso, foi editado o Enunciado 117 do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Ainda não há penhora nos autos. Assim sendo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do ID 27643063, devendo a Executada, querendo, apresentá-lo no momento oportuno, nos termos da lei. Notifique-se a Defensoria Pública desta Decisão. Após, intime-se a Exequente, por sua Advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorridos os prazos, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado no ID 24179444. Macapá, 10 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 13:01

Outras Decisões

10/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:33

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:32

Mero expediente

18/02/2026, 22:10

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 17:10

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 15:55

Confirmada

21/01/2026, 09:14

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014401-64.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: CLARICE MOREIRA SANTANA DECISÃO Consta no art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que " Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. "art. 52, IX: " o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Embora, o art. 914 do Código de Processo Civil tenha dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, conforme transcrevo a seguir, apenas a título de exemplo: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos", essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, já que a Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1º°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais, em cumprimento de sentença. Por isso, foi editado o Enunciado 117 do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Ainda não há penhora nos autos. Assim sendo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do ID 27643063, devendo a Executada, querendo, apresentá-lo no momento oportuno, nos termos da lei. Notifique-se a Defensoria Pública desta Decisão. Após, intime-se a Exequente, por sua Advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorridos os prazos, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado no ID 24179444. Macapá, 10 de abril de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

11/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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