Execução de Título Extrajudicial 6078913-56.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6078913-56.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO EXECUTADO: GILVANDRO DA SILVA SOARES DECISÃO Nota-se que a parte exequente anuiu com os valores propostos, contudo, condicionou o aceite da avença à inclusão de cláusulas adicionais. Desse modo, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6078913-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratuais ] INTIME-SE a parte executada para que se manifeste sobre os termos e cláusulas adicionais apresentados pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. [Datado com a certificação digital] ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

08/07/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 10:55

Documento (Certidão)

08/07/2026, 10:55

Petição

07/07/2026, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO EXECUTADO: GILVANDRO DA SILVA SOARES Certifico que em razão da proposta de acordo formulada pela parte ré, ID 29343557, e de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias. Em caso de aceite da proposta informar dados para bancários para pagamento. Macapá/AP, 26 de junho de 2026. SORAYA HELENA SILVA DA COSTA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-959 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6078913-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratuais ]

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 09:27

Petição (Petição inicial)

25/06/2026, 13:41

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:16

Petição (Petição inicial)

23/06/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO EXECUTADO: GILVANDRO DA SILVA SOARES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6078913-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratuais ] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Ozivaldo dos Santos Barreiro, na qual o juízo acolheu a alegação de abusividade da multa contratual de 15%, afastando, assim, a incidência da referida multa prevista no contrato de honorários que lastreia a execução. A parte executada apresentou a planilha retificada, conforme ID 26113146. Diante disso, determino o prosseguimento da execução, com a realização da consulta ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de valores passíveis de penhora, na modalidade de reiteração periódica (teimosinha), observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/05/2026, 20:06

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO EXECUTADO: GILVANDRO DA SILVA SOARES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6078913-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratuais ] Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios proposta por Ozivaldo dos Santos Barreiro em face de Gilvandro da Silva Soares, fundada em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. O executado apresentou Embargos à Execução, arguindo, em síntese: (i) desnecessidade de garantia do juízo; (ii) excesso de execução; (iii) abusividade da multa contratual de 15% e (iv) aplicação de índice de correção monetária diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Amapá. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não foi oferecida garantia suficiente para o juízo executivo. Com efeito, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título extrajudicial perante o Juizado Especial Cível, conforme estabelece o Enunciado nº 117 do FONAJE. No mesmo sentido, o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 prevê que, para execução de títulos extrajudiciais, haverá necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos. Sobre o tema, a jurisprudência da Colenda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá é remansosa no sentido de que a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os enunciados do FONAJE orientam acerca de temas controvertidos, a fim de propagar um entendimento uníssono. 1.2. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. O enunciado 117 do FONAJE orienta que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 2. Assim, não tendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo, conforme confessado pela própria parte devedora-recorrente, no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida.(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000101-44.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Dezembro de 2022). Cumpre destacar que a assistência da Defensoria Pública à parte executada não afasta a incidência da norma processual aplicável. A condição de hipossuficiência econômica, embora relevante para a concessão da gratuidade da justiça, não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar os pressupostos processuais de admissibilidade previstos em lei. Assim, diante da ausência do pressuposto processual de admissibilidade consistente na garantia integral da execução, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo executado e deixo de apreciar a alegação de excesso de execução. Não obstante o não conhecimento dos embargos, a jurisprudência admite o manejo da Exceção de Pré-Executividade para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. No caso sob exame, a alegação de abusividade da multa contratual de 15% pela "quebra de contrato" reveste-se de tal natureza. A cláusula citada prevê sanção ao contratante que levantar valores sem a anuência do advogado. A relação entre advogado e cliente é regida por princípios éticos próprios, devendo ser pautada pela lealdade, confiança, boa-fé e transparência. Em conformidade com o art. 421 do Código Civil, a liberdade contratual encontra limitações nos preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, sendo possível a revisão judicial do contrato, quando estes restarem violados. Exigir que o cliente peça autorização ao seu patrono para levantar valores que lhe pertencem por direito contraria os princípios éticos da profissão e a natureza do mandato. A retenção ou penalização pelo exercício direto de um direito de levantamento transborda a razoabilidade contratual. Nesse contexto, reconhece-se a abusividade da multa contratual de 15%, devendo ser afastada da execução. Ante o exposto: 1. NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, ante a ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE; 2. RECEBO, de forma excepcional, a alegação de abusividade da multa contratual de 15% como exceção de pré-executividade, e ACOLHO-A PARCIALMENTE, para afastar a incidência da multa de 15% prevista no contrato de honorários; 3. Determino o prosseguimento da execução, com a exclusão da multa contratual do cálculo do débito, mantendo-se os honorários principais e os encargos legais cabíveis; 4. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os parâmetros ora fixados. Intimem-se. Cumpra-se. Datado com a certificação digital MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível - Unifap

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6078913-56.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO EXECUTADO: GILVANDRO DA SILVA SOARES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente informa que atuou como advogado do executado em ação judicial. Sustenta que, após sua atuação, foi liberado ao executado o valor de R$ 46.304,50, porém o executado não efetuou o pagamento dos honorários contratados. Em razão disso requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado via SISBAJUD. Decido o pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela cautelar, mister que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não vislumbro, porém, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de que o executado “pode, a qualquer tempo, dilapidar ou ocultar seu patrimônio” não foi acompanhada de elementos concretos que indiquem a possibilidade de frustração da execução. Assim, a manifestação genérica acerca de um possível risco não é suficiente para deferir medida cautelar, sob pena de banalização do instituto, o qual deve ser aplicado em situações realmente excepcionais. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Adicionalmente, determino: 1 - Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829, caput, do CPC. 2 - Não efetuado o pagamento no prazo descrito, determino pesquisas via SISBAJUD em nome da parte executada, até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso/desbloqueio, se for o caso (art. 854, § 1º do CPC). Adote a Secretaria as providências de praxe. 3 - Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, embargos à execução (art. 525 do CPC), mas limitado aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Ressalto ainda que os embargos à execução, no procedimento dos Juizados Especiais, dependem de prévia garantia do juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje). 4 - Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial. 5 - Se infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial o inciso II, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6 - Não sendo localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-a sobre o que dispõe o art. 53, §4º da LJE. 7 - Cumpra-se. Macapá/AP, 29 de setembro de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

30/09/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(51)