Execução de Título Extrajudicial 6063430-20.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6063430-20.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/06/2026, 14:30

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 10:48

Documento (Certidão)

30/06/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 09:23

Documento (Certidão)

30/06/2026, 09:22

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6063430-20.2024.8.03.0001. Autor: A S DO MONTE LTDA Réu: PATRICK MODESTO GOMES DECISÃO Executado: - R$ 502,40 (quinhentos e dois reais e quarenta centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) no PICPAY; - R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos) no BANCO INTER; - R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos) no ITAÚ UNIBANCO S.A.; e - R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) no PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Total: R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Alega o Embargante/Executado que os valores bloqueados correspondem a verbas alimentares, mas intimado para fazer prova de suas alegações e apresentar os extratos bancários de suas contas no período da realização dos bloqueios (março de 2025), se limitou a apresentar extratos bancários de suas contas no PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (ID 25222773), afirmando que o valor bloqueado em sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proveniente de abono salarial e que as demais contas não são utilizadas para recebimento de renda e não possuem movimentação financeira relevante, enquanto que os valores nelas bloqueados são irrisórios. Analisando-se os extratos bancários anexados no ID 25222773, verifica-se que a conta do Embargante/Executado no PAGSEGURO INTERNET IP S.A. possui intensa movimentação, com o recebimento de diversas transferências bancárias, via PIX, que somadas, ultrapassam a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no mês de março de 2025. A atual jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família, sendo este o caso dos autos. Afinal, a quantia de R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado no PAGSEGURO INTERNET IP S.A., em 31.03.2025, sequer representa 2% (dois por cento) do valor por ele recebido no mês de março de 2025, razão pela qual esta quantia deve permanecer bloqueada até o julgamento final dos embargos. O Embargante/Executado ainda afirma que o valor de R$ 502,40 (quinhentos e dois reais e quarenta centavos) bloqueado em sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proveniente de abono salarial, todavia não trouxe aos autos quaisquer provas de suas alegações, o que poderia ser facilmente demonstrado com a apresentação dos extratos bancários de sua conta, mas não foi feito, embora o Embargante/Executado tenha sido devidamente intimado para apresentar a referida documentação (ID 25222766). Por fim, os demais valores bloqueados nas outras contas do Embargante/Executado (R$ 42,50 no PICPAY; R$ 3,32 no BANCO INTER e R$ 2,76 no ITAÚ UNIBANCO S.A.) também devem permanecer bloqueados até julgamento final dos embargos, visto que o Embargante/Executado não logrou êxito em demonstrar a natureza e origem destes valores, confessando (ID 26308191) que essas contas não são utilizadas para recebimento de renda e não possuem movimentação financeira relevante, e afirmando que os valores nelas bloqueados são irrisórios. Ademais, verifica-se que a soma de todos os valores bloqueados nas diversas contas do Embargante/Executado totalizam a quantia de R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) que sequer representa o percentual de 10% (dez por cento) dos valores por ele percebidos em sua conta no PAGSEGURO INTERNET IP S.A., no período da realização dos bloqueios (março de 2025). Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos à Execução (ID 24042579). Alega o Embargante/Executado que está desempregado e que os valores bloqueados em suas contas têm natureza alimentar e são indispensáveis a sua sobrevivência e de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 22560512 e 22560515, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/ INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID’s 24042579 e 26308191) e MANTENHO A PENHORA do ID 22571398, no valor total de R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intime-se o Embargante/Executado, através do telefone informado no ID 17692045 (96 98140-6422), da audiência agendada e do link para participação na modalidade virtual. Intime-se a Embargada/Exequente, por seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Notifique-se a Defensoria Pública da audiência agendada e do link para participação na modalidade virtual. Macapá, 18 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:58

Petição (Petição inicial)

13/03/2026, 17:58

Expedição de documento

11/03/2026, 17:26

Petição (Petição inicial)

10/03/2026, 11:26

Confirmada

06/03/2026, 11:51

Confirmada

06/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:09

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6063430-20.2024.8.03.0001. Autor: A S DO MONTE LTDA Réu: PATRICK MODESTO GOMES DECISÃO Executado: - R$ 502,40 (quinhentos e dois reais e quarenta centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) no PICPAY; - R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos) no BANCO INTER; - R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos) no ITAÚ UNIBANCO S.A.; e - R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) no PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Total: R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Alega o Embargante/Executado que os valores bloqueados correspondem a verbas alimentares, mas intimado para fazer prova de suas alegações e apresentar os extratos bancários de suas contas no período da realização dos bloqueios (março de 2025), se limitou a apresentar extratos bancários de suas contas no PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (ID 25222773), afirmando que o valor bloqueado em sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proveniente de abono salarial e que as demais contas não são utilizadas para recebimento de renda e não possuem movimentação financeira relevante, enquanto que os valores nelas bloqueados são irrisórios. Analisando-se os extratos bancários anexados no ID 25222773, verifica-se que a conta do Embargante/Executado no PAGSEGURO INTERNET IP S.A. possui intensa movimentação, com o recebimento de diversas transferências bancárias, via PIX, que somadas, ultrapassam a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no mês de março de 2025. A atual jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família, sendo este o caso dos autos. Afinal, a quantia de R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado no PAGSEGURO INTERNET IP S.A., em 31.03.2025, sequer representa 2% (dois por cento) do valor por ele recebido no mês de março de 2025, razão pela qual esta quantia deve permanecer bloqueada até o julgamento final dos embargos. O Embargante/Executado ainda afirma que o valor de R$ 502,40 (quinhentos e dois reais e quarenta centavos) bloqueado em sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proveniente de abono salarial, todavia não trouxe aos autos quaisquer provas de suas alegações, o que poderia ser facilmente demonstrado com a apresentação dos extratos bancários de sua conta, mas não foi feito, embora o Embargante/Executado tenha sido devidamente intimado para apresentar a referida documentação (ID 25222766). Por fim, os demais valores bloqueados nas outras contas do Embargante/Executado (R$ 42,50 no PICPAY; R$ 3,32 no BANCO INTER e R$ 2,76 no ITAÚ UNIBANCO S.A.) também devem permanecer bloqueados até julgamento final dos embargos, visto que o Embargante/Executado não logrou êxito em demonstrar a natureza e origem destes valores, confessando (ID 26308191) que essas contas não são utilizadas para recebimento de renda e não possuem movimentação financeira relevante, e afirmando que os valores nelas bloqueados são irrisórios. Ademais, verifica-se que a soma de todos os valores bloqueados nas diversas contas do Embargante/Executado totalizam a quantia de R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) que sequer representa o percentual de 10% (dez por cento) dos valores por ele percebidos em sua conta no PAGSEGURO INTERNET IP S.A., no período da realização dos bloqueios (março de 2025). Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos à Execução (ID 24042579). Alega o Embargante/Executado que está desempregado e que os valores bloqueados em suas contas têm natureza alimentar e são indispensáveis a sua sobrevivência e de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 22560512 e 22560515, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/ INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID’s 24042579 e 26308191) e MANTENHO A PENHORA do ID 22571398, no valor total de R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intime-se o Embargante/Executado, através do telefone informado no ID 17692045 (96 98140-6422), da audiência agendada e do link para participação na modalidade virtual. Intime-se a Embargada/Exequente, por seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Notifique-se a Defensoria Pública da audiência agendada e do link para participação na modalidade virtual. Macapá, 18 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

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