Execução de Título Extrajudicial 0001386-69.2021.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0001386-69.2021.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA A parte exequente foi intimada para o prosseguimento do feito, mas não se manifestou. Destarte, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95), não encontrado o devedor e na falta de bens à penhora os autos serão extintos, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Ciência pelos autos eletrônicos. Arquivem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

19/02/2026, 09:18

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:18

Abandono da causa

18/02/2026, 09:08

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001386-69.2021.8.03.0002. EXEQUENTE: AROUCHA EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: PEDRO DA SILVA COSTA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 07:59

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

27/01/2026, 10:40

Expedição de documento

27/01/2026, 10:17

Mero expediente

27/01/2026, 10:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2026, 07:48

Documento (Certidão)

12/12/2025, 09:11

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001386-69.2021.8.03.0002. EXEQUENTE: AROUCHA EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: PEDRO DA SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução, em que a Executada pleiteia o desbloqueio do numerário constrito sob o argumento de constituir salário. Para corroborar suas alegações junta extratos e contracheques. A dívida tem como montante total a quantia de R$ 34.192,63, depois de intimada para adimplir o pagamentou a Executda quedou-se inerte, razão pela qual iniciaram-se os atos executórios, e, neste contexto, a resposta à primeira consulta SISBAJUD atestou o bloqueio denota o bloqueio de R$ 3.194,91 ID17659369, momento em que a Executada interpôs a impugnação com pleito de tutela antecipada. A tutela foi deferida em parte ID17664601, face a comprovação do caráter alimentar da quantia constrita, sendo determinada a manutenção do bloqueio de R$ 908,70, liberando-se o excedente, assim como a continuidade da pesquisa SISBAJUD limitada a este percentual de 30%, culminando em novo bloqueio ID18445040. O embargado impugnou a razões recursais. Nesse contexto, esclareço que é certo que o salário não pode ser penhorado. Todavia, também é certo que o devedor deve pagar suas dívidas. E quando o salário é a única fonte de renda, o valor destinado à quitação do débito deve sair dele. Assim, entendo que parte da remuneração, mesmo proveniente do trabalho, pode ser constrita, o que não pode é haver a penhora de quantidade que inviabilize a sobrevivência do devedor. Considerando que a parte pode comprometer até 45% (quarenta e cinco por cento) de seus rendimentos para fazer empréstimos consignados em folha, entendo que somente as constrições que ultrapassam a antiga margem consignável de 30% (trinta por cento) devem ser afastadas. Os contracheques juntado aos autos demonstram que a embargante possui salário líquido de R$ 3.029,01, sobre os quais pode incidir o bloqueio de 30%. Assim, o valor bloqueado não poderia ultrapassar o montante de R$ 908,70 conforme já apreciado em tutela antecipada, razão pela qual confirmo seus efeitos. Em conclusão, conforme já delineado, deve ser reiterada, mensalmente, a ordem de bloqueio, no valor máximo de R$ 908,70 até a garantia total da dívida. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo que consta nos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: a) Determinar a solicitação de transferência e consequente expedição de alvarás de levantamento dos valores já bloqueados nos autos, intimando o credor para o seu recebimento; b) Determinar que a secretaria reitere a pesquisa e bloqueio, mensalmente, no valor máximo de R$ 908,70, até a garantia total da dívida. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento

Mero expediente

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

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