Dúvida 6093248-80.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Dúvida 6093248-80.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6093248-80.2025.8.03.0001. REQUERENTE: 3 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS DE MACAPA - CARTORIO VALES INTERESSADO: VARA CIVIL DE MACAPÁ/AP DECISÃO O Cartório Vales comunicou que as folhas 48F e 49V do Livro 0026 de Escritura Pública foram inutilizadas em razão da ausência de assinatura do outorgante DOMINGOS BARBOSA DIAS. Pois bem. Dispõe o Código de Normas deste TJ.AP, por meio do Prov. 461/2024 CGJ: Art. 645. A assinatura dos interessados será lançada na presença do escrevente que lavrou o ato. § 1º Se alguma das partes não souber ou não puder assinar por quaisquer circunstâncias, deverá ser colhida a sua impressão digital e outra pessoa capaz, devidamente qualificada, assinará por ela, a seu rogo. § 2º A coleta das respectivas assinaturas das partes deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias. § 3º Após transcorridos 30 (trinta) dias contados da lavratura do ato, na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião declarará incompleta a escritura e consignará, individualizando, as assinaturas faltantes; e, advertidas as partes no corpo da escritura, serão devidas as taxas e os emolumentos correspondentes. § 4º Na situação descrita no parágrafo antecedente é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial. (...) Art. 653. Se, for por fato imputável às partes, o ato notarial não se ultimar, certificará o Tabelião a ocorrência, submetendo o registro pretendido, ao Juiz Corregedor Permanente, que autorizará se lhe aponha a expressão “sem efeito, pelo certificado neste ato”, com assinatura do Oficial de Notas, para o cancelamento do ato. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, são devidas as custas recolhidas para cobrir os atos praticados, como disposto neste Provimento Geral. Determino: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: DÚVIDA (100) Intime-se o Cartório Vales, via malote, para informar se procedeu eventual entrega da Escritura Pública à(s) parte(s), bem como deve juntar diretamente nestes autos como Documento sigiloso a folha não assinada. Prazo: 10 dias. Com a manifestação, voltem conclusos para julgamento. Macapá/AP, 17 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 13:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:19

Petição

03/03/2026, 13:56

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:43

Outras Decisões

18/02/2026, 21:11

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 14:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/11/2025, 12:52

Distribuição (sorteio)

14/11/2025, 12:52

Documentos

•23/06/2026, 00:00