Execução Fiscal 0045639-19.2019.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0045639-19.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0045639-19.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: Z M SANTOS, ZULEIDE MENDES SANTOS DECISÃO Antes de apreciar o pedido de suspensão por um ano, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o início automático do prazo de suspensão de um ano, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme tese fixada no julgamento do Tema 566/STJ, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 14 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0045639-19.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA EXECUTADO: Z M SANTOS, ZULEIDE MENDES SANTOS DECISÃO Suspensão por execução frustrada: Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens do executado. Instado a manifestar-se, o credor requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano. O art. 40, caput, da Lei 6.830/80, estabelece que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Por sua vez, o § 2º deste art. 40 estabelece que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Diante do exposto, suspendo o curso do processo por até 1 (um) ano. Sobrevindo, nesse período, pedido de levantamento da suspensão, este será deferido mediante requerimento da parte credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva localização de bens do executado. Após o decurso do prazo máximo de suspensão, não havendo manifestação da parte credora, arquivar os autos. Intimar o exequente. Macapá/AP, 15 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição

05/03/2026, 15:53

Confirmada

04/03/2026, 00:09

Expedida/Certificada

17/02/2026, 10:47

Execução frustrada

15/02/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

14/02/2026, 17:20

Petição (Petição inicial)

10/02/2026, 12:07

Confirmada

27/01/2026, 00:11

Expedida/Certificada

15/01/2026, 04:26

Outras Decisões

14/01/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:22

Petição (Petição inicial)

05/12/2025, 09:43

Confirmada

05/12/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045639-19.2019.8.03.0001. Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Parte Ré: Z. M. SANTOS - ME Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 11762144000100 DECISÃO: Nº do Parte Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte executada, por intermédio da Curadoria de Ausentes, por meio da qual alega, em resumo, nulidade da citação por edital por não ter observado o disposto no art. 256, §3º, do CPC.O Município de Macapá apresentou impugnação no MO 68 defendendo a legalidade da citação e pugnando pela rejeição da exceção.É o que importa relatar, fundamento e decido.Adianta-se que não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, por inobservância ao disposto no art. 256, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que por se tratar de execução fiscal, deve se observar o disposto no 8º da Lei 6.830/30.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1103050 / BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que em se tratando de execução fiscal, a citação por edital é cabível quando esgotados os outros meios (carta ou oficial de justiça), senão vejamos:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POREDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DECITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.1.Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas doSTJ.2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1103050/BA, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).Em julgado mais recente, a mesma Corte firmou entendimento no sentido de que para a validade da citação por edital em sede de execução fiscal, bastam duas tentativas de citação por oficial de justiça no domicílio fiscal do executado, conforme se depreende do acórdão abaixo colacionado:"EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.(...)III - Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 eAgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016.IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (AREsp1347072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em06/12/2018, DJe 13/12/2018).No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça (MO 06), a qual restou infrutífera, após o que foram realizadas buscas de endereço da executada nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo realizada nova tentativa de citação (MO 25), novamente infrutífera, além de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que esgotados os meios de localização do devedor.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Decorrido prazo para recurso, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução.

30/07/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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