Execução de Título Extrajudicial 6057051-63.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6057051-63.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6057051-63.2024.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de desarquivamento (ID 26249195). Indefiro o pedido de penhora de fração da remuneração da Executada O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vem sendo flexibilizado quanto à penhora de valores relativo a salário, no limite de até 30% (trinta por cento) da verba salarial, mas não há que se fazer, antecipadamente, bloqueio de salário, como requer a Exequente. Indefiro também o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, visto que o direito de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não é direito subjetivo da parte (art. 782, §3º, do CPC). A Exequente, por ser pessoa jurídica, pode proceder a inscrição por iniciativa própria. Proceda-se a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome da Executada, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.088,14 (um mil e oitenta e oito reais e quatorze centavos), conforme planilha anexada no ID 26249196. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, proceda-se a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD, como de praxe. Permanecendo negativo o resultado, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à Executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 12 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6057051-63.2024.8.03.0001. Autor: ARRAZO COURO LTDA Réu: ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Tendo em vista que a dívida foi quitada, conforme ID 26466087, EXTINGO a execução, tal como prevê o artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Após, arquive-se, independente de intimação. Macapá, 16 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

20/02/2026, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

15/02/2026, 21:01

Petição (Petição inicial)

14/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:17

Petição (Petição inicial)

05/02/2026, 13:57

Definitivo

07/02/2025, 12:08

Documento (Certidão)

07/02/2025, 12:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/02/2025, 23:03

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 19:42

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:20

Confirmada

28/01/2025, 00:30

Decurso de Prazo

26/01/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Definitivo

Documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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