Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6084976-97.2025.8.03.0001.
AUTOR: JOSE MONTEIRO DA SILVA
REU: CARTORIO DO UNICO OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AFUA - CARTORIO BRAZAO DECISÃO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Casamento, proposta por JOSE MONTEIRO DA SILVA, brasileira, Viuvo(a), BENEFICIARIO BPC, nascido em 24 de Maio de 1959, filho de AORELIA MONTEIRO DA SILVA e JOSÉ MORAES, portadora do RG nº 435627, inscrita sob o CPF nº 53683862220, por meio da DPE. Expõe o autor que foi casado com a Sra. Maria do Carmo da Costa e Silva, a qual veio a óbito no dia 02 de julho de 2025, nesta capital, conforme Declaração de Óbito anexa. Ao procurar o cartório competente para realizar o devido registro de óbito de sua falecida esposa, o Autor foi impedido de fazê-lo. A negativa da serventia extrajudicial se deu em razão do estado deteriorado de sua certidão de casamento, documento indispensável para a lavratura do assento de óbito. Ocorre que a obtenção de ambos os documentos é de extrema urgência para a família, pois são essenciais para requerer o benefício de pensão por morte, amparo previdenciário fundamental para o sustento do Autor, que é pessoa idosa e beneficiário do BPC/LOAS. Juntou com a inicial apenas o RG e a solicitação. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. 1. Intime-se o autor, por meio da DPE, para juntar cópia da Certidão de Casamento e da Certidão de Óbito da esposa, conforme afirma na inicial. Prazo: 15 dias a ser dobrado. 2. Oficie-se ao Cartório de Afuá/AP, para apresentar a cópia reprográfica da Certidão de Casamento de JOSE MONTEIRO DA SILVA e Maria do Carmo da Costa e Silva, registrado no Livro 2B, fl. 42, termo 222, 09/12/1999. Prazo: 15 dias. 3. Suspendam o feito por 60 dias. Macapá/AP, 17 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.