Monitória 0000008-98.2023.8.03.0005 - TJAP

Monitória 0000008-98.2023.8.03.0005 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000008-98.2023.8.03.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SANDRA MARA CORREA BARROS, S. M. C. BARROS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. As partes celebraram acordo global para a quitação de seus débitos, o qual foi devidamente homologado por sentença nos autos do Processo nº 0000004-61.2023.8.03.0005, com trânsito em julgado. O referido acordo abrangeu expressamente a dívida objeto desta execução, operando a novação da obrigação, o que acarreta a perda superveniente do objeto da presente demanda. Ante o exposto, considerando a transação noticiada e já homologada judicialmente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Transitada em julgado, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 12 de fevereiro de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

31/03/2026, 12:49

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:11

Confirmada

25/03/2026, 22:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Confirmada

19/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SANDRA MARA CORREA BARROS, S. M. C. BARROS LTDA Intimo a parte para ciência da sentença anexa, podendo dela recorrer, no prazo legal. Tartarugalzinho, 15 de março de 2026. DIEGO DE OLIVEIRA MORAES Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000008-98.2023.8.03.0005 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento]

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/03/2026, 02:43

Homologação de Transação

13/02/2026, 11:28

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 20:05

Petição (Petição inicial)

23/01/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:25

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000008-98.2023.8.03.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SANDRA MARA CORREA BARROS, S. M. C. BARROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra S. M. C. BARROS EIRELI (Comercial Morungaba) e SANDRA MARA CORRÊA BARROS, visando à constituição de título executivo judicial relativo a operação de capital de giro nº 5.706.702, cujo valor atualizado indicado na inicial perfaz R$ 65.065,21, com notícia de inadimplemento desde a 1ª parcela (15/08/2022). A inicial menciona expressamente a liberação do crédito na conta da empresa ré, com suporte em extratos/planilhas e invoca a via monitória por ausência de título executivo formal, sem prejuízo de prova escrita da obrigação. Na própria inicial, o autor apresenta resumo operacional: contrato/oper. 5706702, data 28/06/2022, valor liberado R$ 50.000,00, 23 parcelas de R$ 3.494,53, sem pagamentos até a propositura, resultando no saldo de R$ 65.065,21. As rés opuseram embargos monitórios, alegando: (i) inépcia da inicial por falta de prova escrita idônea (ausência de contrato assinado); (ii) abusividade dos juros remuneratórios, por estarem acima da média de mercado (BACEN); (iii) anatocismo (capitalização mensal), por uso da Tabela Price; (iv) ausência de pactuação expressa de capitalização/encargos acessórios; e (v) gratuidade de justiça (com documentação fiscal: IRPF e IRPJ). Sobre a gratuidade, consta despacho MO#25 ordenando a juntada de IR, o que foi cumprido com documentos 06 a 10, reiterando-se o pedido. Determinou-se prova pericial contábil. O Laudo Pericial Contábil (ID 16806730), subscrito pelo perito Carlos Felisberto Garcia Martins (CRC/RS 54.297, CNPC 6250), foi juntado em 27/01/2025; a Secretaria certificou a notificação às partes para ciência e requerimentos. PARECER TÉCNICO FINAL (síntese fiel do laudo): “O Banco cobrou do Réu juros com capitalização composta, na periodicidade mensal, utilizando-se da Tabela Price (AM francês, com vencimentos não periódicos).” “A taxa média de mercado da operação era de 1,720% a.m., enquanto a taxa efetiva aplicada ao réu foi de 3,53421% a.m..” Encerramento: o perito declara ter concluído o trabalho “em total cumprimento” às determinações judiciais, fornecendo subsídios técnicos para a decisão de mérito. Honorários periciais. Houve decisão majorando os honorários, sob Res. CNJ 232/2016, de R$ 511,13 (tabela) para R$ 2.555,65 (x5), diante da complexidade; ainda consignado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o perito integra a tabela do TJAP. Por derradeiro, há manifestações nos autos sustentando, de um lado, que o valor indicado na inicial (R$ 65.065,21) teria sido confirmado por “cálculo sem capitalização diária” (R$ 65.065,35), e, de outro, que o laudo técnico aponta anatocismo e taxa abusiva, exigindo parâmetros judiciais para o recálculo final do débito. Com a fase instrutória documental e técnica completa, vieram os autos conclusos para sentença da ação monitória (superados os embargos). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO (densa e explicativa) 1. Regularidade da via monitória e suficiência da prova escrita (art. 700, CPC). A ação monitória reclama prova escrita sem eficácia executiva apta a formar juízo de probabilidade do crédito (art. 700, caput, CPC). No caso, há extratos/planilhas evidenciando a liberação do crédito (R$50.000,00, 28/06/2022) e o saldo apontado (R$65.065,21), com descrição da operação nº 5706702. Tais documentos, embora unilaterais, compõem início sólido de prova escrita, suficiente para a via monitória. A orientação do STJ é firme no sentido de que não se exige prova exauriente, mas documento hábil a induzir a probabilidade da obrigação — entendimento aplicado reiteradamente em monitória bancária. Nesse sentido segue julgado, referente ao tema “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)”. Assim, rejeito a alegação de inépcia. A prova escrita é idônea para a via monitória; questões sobre encargos (juros/capitalização) pertencem ao mérito revisional. 2. Prova pericial, anatocismo e taxa acima da média O Laudo Pericial é claro: (i) houve capitalização composta mensal por Tabela Price; (ii) a taxa efetiva cobrada (3,53421% a.m.) excede de modo expressivo a média de mercado (1,720% a.m.) para capital de giro no período. 2.1. Capitalização (anatocismo) A capitalização de juros (periodicidade inferior à anual) exige pactuação expressa e clara, consoante a Súmula 539/STJ e a tese do Tema 247/STJ (REsp 973.827/RS). Em termos práticos: sem cláusula expressa, afasta-se o anatocismo. O próprio STJ tem ressaltado, inclusive em notas oficiais, que a previsão contratual é condição para a capitalização — a existência de base legal não a torna automática, exigindo anuência prévia e informação adequada ao consumidor/contratante. Superior Tribunal de Justiça No caso, inexiste instrumento contratual assinado com cláusula específica de capitalização; logo, afasto a capitalização (anatocismo), mantendo juros remuneratórios em regime simples. 2.2. Juros remuneratórios acima da média Quanto à taxa remuneratória, a Terceira Turma do STJ tem precedente segundo o qual “juros acima de patamares predefinidos, por si só, não configuram abusividade”, impondo-se análise concreta (spread, risco, perfil, etc.). Superior Tribunal de Justiça Todavia, a jurisprudência majoritária admite a limitação à média BACEN quando evidenciada onerosidade excessiva/abusividade. Diversos julgados (Jusbrasil) consagram que, verificada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado (BACEN). Ressalto que, a diferença fática é robusta e foi aferida tecnicamente: 3,53421% a.m. (efetiva) vs. 1,720% a.m. (média). No contexto sem pacto expresso de capitalização e sem justificativa documental para um spread tão amplo, reconheço a abusividade parcial, limitando os juros remuneratórios à média BACEN em regime simples. 3. Prova oral: desnecessidade (art. 370, par. único, CPC) A defesa requereu oitiva do gerente. Indeferimento que se impõe: a controvérsia é documental/contábil e foi exaustivamente elucidada pelo laudo pericial judicial; depoimento de preposto não supera a ausência de pactuação expressa nem infirma a técnica pericial. O juiz pode indeferir provas inúteis/protelatórias (art. 370, par. único, CPC). Não há cerceamento. 4. Gratuidade de justiça e honorários periciais As rés comprovaram hipossuficiência (IRPF/IRPJ) e obtiveram deferimento da gratuidade; os honorários periciais foram arbitrados majorados (R$ 2.555,65) para fins de pagamento via sistema AJ/TJAP, conforme Res. CNJ 232/2016. Sem pendências de liberação, à luz dos atos decisórios juntados. Em prestígio ao art. 98, §§1º e 3º, CPC, dispenso as rés de custas/dispêndios e mantenho o regime de custeio estatal da perícia (Res. 232/2016). 5. Liquidez do título monitório: necessidade de atualização do laudo exclusivamente de cálculo O laudo identificou os vícios, mas não apurou (de modo definitivo) o valor revisado (dependência dos parâmetros judiciais). Para que o título executivo judicial nasça líquido, certo e exigível, impõe-se fixar os critérios e determinar a atualização do laudo exclusivamente para cálculo, sem reabrir a instrução. Isso é aderente ao art. 491, I, CPC (sentença fixa critérios e ordena apuração) e compatível com a monitória (art. 701, §2º, CPC), que converte a decisão em título judicial. A orientação prática do STJ sobre simetria entre título e liquidação recomenda que o título já nasça operacionalizável, evitando postergações e incidentes na execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, 491, 700, 701 § 2º e 702 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de S. M. C. BARROS EIRELI (Comercial Morungaba) e SANDRA MARA CORRÊA BARROS, nos seguintes termos: 1 - Reconhecimento do crédito e constituição do título executivo judicial Reconheço a existência do crédito principal decorrente da operação de capital de giro nº 5.706.702, objeto desta ação, cuja liberação de R$ 50.000,00 em favor da parte ré restou comprovada documentalmente, tendo o autor indicado, na petição inicial, o valor de referência de R$ 65.065,21 (sessenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) como saldo atualizado. Ressalto, contudo, que referido montante não representa o valor líquido e exigível do débito, servindo apenas como base inicial de cálculo, uma vez que o laudo pericial judicial (ID 16806730) demonstrou capitalização composta de juros (anatocismo) e taxa remuneratória superior à média de mercado (3,53421 % a.m. contra 1,72 % a.m.), devendo, portanto, o débito ser revisto conforme os parâmetros fixados nesta sentença e complementado mediante perícia de cálculo. Dessa forma, constitui-se o título executivo judicial, limitado à existência e validade da relação obrigacional e submetido ao recálculo técnico, que apurará o valor líquido exato segundo as determinações dos itens seguintes. 2 - Exclusão da capitalização e limitação dos juros Afasto a capitalização de juros (anatocismo) por ausência de pacto expresso, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e do Tema 247/STJ, e limito os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN para operações de capital de giro, vigente em cada período, com incidência em regime simples. 3 - Parâmetros vinculantes para o recálculo do débito O valor final do débito deverá observar estritamente os seguintes critérios: Correção monetária: pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; Juros moratórios: de 1 % a.m. (simples), desde a citação, cumuláveis com os remuneratórios; Multa moratória: limitada a 2 % sobre o valor da parcela inadimplida; Encargos acessórios: apenas se expressamente pactuados e comprovados, vedada duplicidade; Vedação absoluta de capitalização (mensal, anual ou diária); Abatimento de pagamentos: pela ordem cronológica (encargos moratórios → remuneratórios → principal). 4 - Atualização do laudo pericial exclusivamente para cálculo Determino a atualização do laudo pericial exclusivamente para cálculo, sem reabertura de instrução, cabendo ao mesmo perito apresentar planilha revisada e detalhada do débito, com discriminação de: período, taxa média BACEN aplicada, correção, juros moratórios, multa e abatimentos, apurando o valor líquido do crédito judicialmente reconhecido. O autor deverá, em 10 (dez) dias, juntar extratos e memória discriminada dos lançamentos e pagamentos; As partes poderão apresentar quesitos complementares restritos à execução dos parâmetros fixados, no prazo de 5 (cinco) dias; O custeio da perícia correrá às expensas do Estado, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §§ 1º e 3º do CPC e Res. CNJ 232/2016). 5 - Indeferimento da prova oral Indefiro a produção de prova oral (oitiva do gerente bancário), por desnecessária à elucidação da controvérsia, diante da suficiência da prova documental e do laudo pericial contábil (art. 370, parágrafo único, CPC). 6 - Gratuidade de justiça e honorários periciais Mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido às rés, eximindo-as de custas, despesas e honorários periciais, os quais já foram arbitrados e majorados para R$ 2.555,65 (Res. CNJ 232/2016, x5) e regularmente liberados ao perito judicial Carlos Felisberto Garcia Martins, sem pendências. 7 - Honorários sucumbenciais Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico decorrente da revisão contratual, a ser apurado após a perícia complementar, observada a proporcionalidade (art. 85, §§ 2º e 4º, II, CPC). 8 - Cumprimento da sentença monitória Após a juntada da planilha revisada e a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para homologação do valor atualizado e prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme art. 701, § 2º, CPC. Prequestionamento expresso: arts. 4º, 6º, 10, 82, 85, 86, 95, 98, 355, 370 (par. ún.), 373, 487, 491, 700, 701 § 2º e 702 do CPC; arts. 421 e 421-A do CC; arts. 6º, V e 51, IV e § 1º do CDC (aplicação analógica); Súmulas 539 e 541 do STJ; Tema 247/STJ; Resolução CNJ 232/2016; Portaria Nº 74996/TJAP, de 31/03/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, inclusive para o Gabinete deste Juízo, por meio do SEI, regularizar o restante do pagamento pericial. Tartarugalzinho/AP, 24 de outubro de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

17/11/2025, 00:00

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