Apelação Cível 0025741-49.2021.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0025741-49.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado pelos exequentes em face da executada, com vistas à satisfação antecipada do crédito objeto do processo principal nº 0059238-30.2016.8.03.0001. Verificou-se, ademais, que a sentença proferida nos autos principais transitou em julgado, determinando-se a intimação das partes para manifestação prévia à prolação de sentença. Intimados, os exequentes manifestaram-se (Id 27017801) declarando não se opor à extinção do presente incidente, consignando que a liquidação prossegue nos autos principais. É o relatório. Decido. O cumprimento provisório de sentença, constitui modalidade executiva de caráter precário e instrumental, fundada em título judicial ainda sujeito a reforma. Sua razão de existir pressupõe, necessariamente, a pendência de recurso sem efeito suspensivo contra a decisão exequenda. Com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferidos nos autos principais, desapareceu o pressuposto que justificava a provisoriedade desta execução. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto processual deste incidente. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado pelos exequentes em face da executada, com vistas à satisfação antecipada do crédito objeto do processo principal nº 0059238-30.2016.8.03.0001. Verificou-se, ademais, que a sentença proferida nos autos principais transitou em julgado, determinando-se a intimação das partes para manifestação prévia à prolação de sentença. Intimados, os exequentes manifestaram-se (Id 27017801) declarando não se opor à extinção do presente incidente, consignando que a liquidação prossegue nos autos principais. É o relatório. Decido. O cumprimento provisório de sentença, constitui modalidade executiva de caráter precário e instrumental, fundada em título judicial ainda sujeito a reforma. Sua razão de existir pressupõe, necessariamente, a pendência de recurso sem efeito suspensivo contra a decisão exequenda. Com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferidos nos autos principais, desapareceu o pressuposto que justificava a provisoriedade desta execução. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto processual deste incidente. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Termo de penhora no rosto dos autos, ID23931397. Verifico que no processo principal 0059238-30\16 a sentença já transitou em julgado. Portanto, perdeu o objeto a presente ação, cumprimento de sentença provisório. Intimar as partes para se manifestarem. Após, concluso sentença. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Termo de penhora no rosto dos autos, ID23931397. Verifico que no processo principal 0059238-30\16 a sentença já transitou em julgado. Portanto, perdeu o objeto a presente ação, cumprimento de sentença provisório. Intimar as partes para se manifestarem. Após, concluso sentença. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 19 de novembro de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO A Lei Complementar Estadual nº 170, de 21 de fevereiro de 2025, que alterou a Organização Judiciária do Estado do Amapá, promoveu a especialização das Varas com competência para julgar feitos da Fazenda Pública. Em decorrência, este Juízo passou a ter competência exclusiva para processar e julgar as causas de interesse do Estado, do Município, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 30-A do Decreto (N) nº 0069/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 172/2025. Considerando que a presente demanda envolve litígio de natureza estritamente civil e obrigacional entre particulares, não há justificativa para sua tramitação perante este Juízo. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em razão da matéria. Determino a imediata redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de outubro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

13/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/10/2025, 11:37

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:34

Recebimento

03/10/2025, 09:12

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 13:33

Outras Decisões

02/10/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:09

Movimentação processual

02/10/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2524420/AP (2023/0407483-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADOS: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - AP004965 FELIPE AMANAJÁS SANTANA - AP004255 EMBARGADO: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR ADVOGADOS: WAGNER BERNARDES CHAGAS JÚNIOR - MG092015 RODRIGO BRASILEIRO LEMOS - SP169526 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JUNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado pelos exequentes em face da executada, com vistas à satisfação antecipada do crédito objeto do processo principal nº 0059238-30.2016.8.03.0001. Verificou-se, ademais, que a sentença proferida nos autos principais transitou em julgado, determinando-se a intimação das partes para manifestação prévia à prolação de sentença. Intimados, os exequentes manifestaram-se (Id 27017801) declarando não se opor à extinção do presente incidente, consignando que a liquidação prossegue nos autos principais. É o relatório. Decido. O cumprimento provisório de sentença, constitui modalidade executiva de caráter precário e instrumental, fundada em título judicial ainda sujeito a reforma. Sua razão de existir pressupõe, necessariamente, a pendência de recurso sem efeito suspensivo contra a decisão exequenda. Com o trânsito em julgado da sentença e do acórdão proferidos nos autos principais, desapareceu o pressuposto que justificava a provisoriedade desta execução. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto processual deste incidente. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025741-49.2021.8.03.0001. Autora: BENEDITO ROBERTO DOS REIS JÚNIOR, NORTEMI NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL E LTDA Advogado(a): WAGNER BERNARDES CHAGAS JUNIOR - 92015MG Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - 2961AAP Sentença: Nº do Parte Vistos etc.O Substituto Processual da empresa NORTEMI– NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ingressou com pedido de cumprimento provisório de sentença contra a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, argumentando que o TJAP reformou, em parte, a sentença que havia julgado improcedente o pedido principal. Disse que cabe o cumprimento provisório, nos termos do §2º, do Art.509 do CPC, isso porque, no seu entender, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético.Após a impugnação, com arguição de preliminares, réplica, juntada de documentos e novas manifestações das partes, vieram conclusos.Relatados, em síntese, decido:Embora não haja dúvida quanto à possibilidade de cumprimento provisório de sentença, por comando expresso do CPC/2015, mesmo com a pendência de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, como foi o caso, não se pode perder de vista o enunciado do dispositivo do Capítulo II, imediatamente acima do Art.520 do Código, que dispõe: "DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA" (destacamos).Ora, o Acórdão do Egrégio TJAP não apontou uma obrigação de pagar quantia certa, ao contrário, disse expressamente que os valores serão aferidos na fase de liquidação, conforme abaixo:"Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, em parcial reforma a sentença recorrida, julgar procedente em parte o pedido contido na presente ação de cobrança.Em conseqüência, condeno a empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ ao pagamento em favor de NORTE ELETRICIDADE E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - NORTEMI, dos valores relativos despesas com pessoal constante nos relatórios de obra juntados aos autos (período de 31 de dezembro de 2014 a dezembro de 2015), cujos valores serão aferidos na fase de liquidação,os quais deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelo INPC a partir da propositura da ação, e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, além de custas processuais."A invocação da previsão do §2º do Art.509 do CPC não é adequada para o presente caso, pois aqui não se trata de apuração de valor que depende apenas de cálculo aritmético. Para saber quanto foi o valor exato empregado para despesa com pessoal o Acórdão remete ao que é "constante nos relatórios de obra referente ao período de 31/12/2014 à 31/12/2015". O que consta em "relatório de obra" pode ser impugnado em fase de liquidação, pois não se sabe se os documentos desse relatório foram reconhecidos expressamente pela parte devedora, daí que a decisão do TJAP, acertadamente, preferiu não dizer qual era esse valor exato devido, preferindo remeter para a fase de liquidação. Com as razões acima expostas, acolho a preliminar arguida na mpugnação e reconheço a inadequação da via eleita, de modo que, com suporte no Art.485, I, do CPC, c/c Art.303, III, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a Autora no pagamento das custas e dos honorários de Advogado, que arbitro em 10% do valor da causa.

01/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(20)