Reclamação Pré-processual 6004127-07.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6004127-07.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6004127-07.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: LEONARDO BARBOSA DIAS RECLAMADO: RENILDO GARCIA DE BARROS SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pelo Requerente LEONARDO BARBOSA DIAS, em face do Requerido RENILDO GARCIA DE BARROS, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: O requerido Sr. RENILDO GARCIA DE BARROS, reconhece a dívida com o requerente de R$ 6.000,00(seis mil reais) e se compromete a pagar em 02 (duas) parcelas iguais e consecutivas de R$ 3.000,00(tres mil reais). A iniciar em 25/02/2025 e a finalizar em 25/03/2026, mediante depósito/transferência/PIX, do BANCO NUBANK: Agência: 0001, CONTA CORRENTE: 448373361, CHAVE/PIX: 106.184.302-53, de titularidade LEONARDO BARBOSA DIAS, CPF: 106.184.302-53. As partes acertaram de comum acordo a incidência de cláusula penal correspondente a multa fixa de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do acordo. A recente Lei Estadual nº 2527/2020 prevê a cobrança da taxa judiciária, no tocante nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. E considerando o disposto na Lei Estadual 2.386, de 21 de novembro de 2018, a qual prevê em seu art. 3°, I, que é isento do pagamento de taxa judiciária, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômico juntado aos autos pela parte reclamante. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. STELLA SIMONNE RAMOS Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 20:00

Definitivo

26/02/2026, 09:45

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:25

Homologação de Transação

12/02/2026, 18:24

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 14:22

Expedição de documento

10/02/2026, 12:09

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:28

de Conciliação (designada)

21/01/2026, 10:24

Distribuição (competência exclusiva)

21/01/2026, 09:12

Documentos

•23/06/2026, 00:00