Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6099349-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6099349-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6099349-36.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES CRIANÇA/ADOLESCENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Nascimento, proposta por FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, beneficiário, RG nº 357840 e CPF nº 190.109.312-34, por meio da DPE. Expõe a parte autora que conforme os documentos anexados, a certidão de nascimento foi lavrada sob o termo 1984, às folhas 87, do Livro A-36, em 11/03/1982, no Cartório Leão Júnior, situado em Cachoeira do Arari/PA, atualmente inativo, tendo seu acervo sido transferido para o Cartório Magalhães Guilhon. O requerente procurou a Defensoria Pública do Estado do Amapá com o objetivo de obter a 2ª via de sua certidão de nascimento. Em razão disso, a Defensoria encaminhou o pedido por meio do Ofício nº 233/2025/DPE-AP/NUDECIV/5DCM, via CRC. Contudo, o cartório rejeitou a solicitação sob a alegação de que, no livro de registros, a data de nascimento ali constante seria o ano de “1962”, conforme se verifica no documento anexado, evidenciando a necessidade de retificação da certidão devido ao equívoco na informação. O erro refere-se especificamente ao ano da data de nascimento. A DPE-AP, ao tentar emitir a 2ª via, recebeu comunicado do cartório apontando a divergência. Entretanto, tanto a certidão original do autor quanto seus demais documentos pessoais comprovam que a data correta de nascimento é 17/09/1961. Juntou com a inicial: 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento, RG, CPF e CTPS. Pois bem. 1. Oficie-se ao Cartório de Cachoeira do Arari/PA, solicitando a Certidão de Inteiro Teor da Certidão de Nascimento de FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES, CPF nº 190.109.312-34, registrado no termo: 1984; livro 36-A; fl. 87. Prazo: 15 dias. 2. Suspendam o feito por 90 dias. 3. Com a resposta, levantem a suspensão e notifiquem o MP em 10 dias em dobro. Defiro a gratuidade judiciária. Macapá/AP, 12 de fevereiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:56

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 09:57

Confirmada

28/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 08:47

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:46

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:49

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 15:35

Por decisão judicial

12/02/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:43

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 16:31

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)