Execução de Título Extrajudicial 0006495-93.2023.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0006495-93.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0006495-93.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, W B ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE ALMEIDA DE ARAUJO DESPACHO Em atenção ao pedido ID 25372420, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca solicitando informações sobre o estágio atual do inventário nº 0004139-62.2022.8.03.0002, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o decurso concedido ao devedor, citado no ID 26211161, para eventual oposição de embargos. Santana/AP, 12 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:17

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 20:16

Ato ordinatório

13/04/2026, 20:08

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:40

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 13:56

Mero expediente

12/02/2026, 10:49

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006495-93.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, W B ARAUJO, FELIPE ALMEIDA DE ARAUJO, ANDERSON ALFAIA DE ARAUJO, CAROLINE ALMEIDA DE ARAUJO FREIRES, ALINY ALFAIA ARAUJO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE ALMEIDA DE ARAUJO e CAROLINE ALMEIDA DE ARAUJO FREIRES, em que alegam omissão na decisão de ID. 18322633, no tocante à fixação de honorários sucumbenciais. O embargado se manifestou no ID. 18797609, no sentido de que os demandados eram partes legítimas por ocasião do ajuizamento do procedimento executivo, sem contar que teria sido franqueada a oportunidade de proceder à emenda da petição inicial. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e subscritos por advogado habilitado (ids. 17108533 e 17492597). No mérito, assiste razão aos embargantes. De acordo com o art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de substituição do polo passivo (como é a hipótese dos autos), o autor reembolsará eventuais despesas e será responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência no percentual entre 3% e 5%. Nesse sentido: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.” Muito embora o embargado afirme que os embargantes “constavam no processo em substituição ao falecido pai, na condição de herdeiros tão somente, sem qualquer pretensão de responsabilização patrimonial”, tal alegação não se sustenta, pois a petição inicial é clara ao indicar os embargantes e demais herdeiros como executados. Inclusive constou na petição inicial que “presente execução é dirigida aos herdeiros abaixo listados”. Sem contar que a tese deduzida por ocasião da impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 17526893) foi no justamente no sentido de que os embargados seriam co-responsáveis pelo título executivo extrajudicial. Por esses motivos e com base no princípio da causalidade, bem como da notória existência de resistência do embargado à tese dos embargantes, é devido o pagamento de honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, no sentido de condenar o embargado/exequente ao pagamento de honorários no percentual de 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC) ao patrono dos embargantes. Mantidos os demais termos da decisão embargada. No tocante aos pedidos de ID. 18487739, ID. 18582544, é hipótese de rejeição, pois não houve negativação no SERASA. O apontamento indicado pelos embargantes envolve tão somente a indicação da existência do presente processo, o que não caracteriza apontamento negativo no seu prontuário dos consumidores. No tocante ao ID. 18774168, aguarde-se a preclusão da presente decisão. No tocante ao ID. 18797609, também aguarde-se preclusão, e, após, conclusos para análise do pedido de emenda da petição inicial. Intimem-se. Santana/AP, 26 de junho de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006495-93.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: WLAUDIMIR BARBOSA DE ARAUJO, W B ARAUJO, FELIPE ALMEIDA DE ARAUJO, ANDERSON ALFAIA DE ARAUJO, CAROLINE ALMEIDA DE ARAUJO FREIRES, ALINY ALFAIA ARAUJO DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE ALMEIDA DE ARAUJO e CAROLINE ALMEIDA DE ARAUJO FREIRES, em que alegam omissão na decisão de ID. 18322633, no tocante à fixação de honorários sucumbenciais. O embargado se manifestou no ID. 18797609, no sentido de que os demandados eram partes legítimas por ocasião do ajuizamento do procedimento executivo, sem contar que teria sido franqueada a oportunidade de proceder à emenda da petição inicial. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e subscritos por advogado habilitado (ids. 17108533 e 17492597). No mérito, assiste razão aos embargantes. De acordo com o art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de substituição do polo passivo (como é a hipótese dos autos), o autor reembolsará eventuais despesas e será responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência no percentual entre 3% e 5%. Nesse sentido: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.” Muito embora o embargado afirme que os embargantes “constavam no processo em substituição ao falecido pai, na condição de herdeiros tão somente, sem qualquer pretensão de responsabilização patrimonial”, tal alegação não se sustenta, pois a petição inicial é clara ao indicar os embargantes e demais herdeiros como executados. Inclusive constou na petição inicial que “presente execução é dirigida aos herdeiros abaixo listados”. Sem contar que a tese deduzida por ocasião da impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 17526893) foi no justamente no sentido de que os embargados seriam co-responsáveis pelo título executivo extrajudicial. Por esses motivos e com base no princípio da causalidade, bem como da notória existência de resistência do embargado à tese dos embargantes, é devido o pagamento de honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, no sentido de condenar o embargado/exequente ao pagamento de honorários no percentual de 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC) ao patrono dos embargantes. Mantidos os demais termos da decisão embargada. No tocante aos pedidos de ID. 18487739, ID. 18582544, é hipótese de rejeição, pois não houve negativação no SERASA. O apontamento indicado pelos embargantes envolve tão somente a indicação da existência do presente processo, o que não caracteriza apontamento negativo no seu prontuário dos consumidores. No tocante ao ID. 18774168, aguarde-se a preclusão da presente decisão. No tocante ao ID. 18797609, também aguarde-se preclusão, e, após, conclusos para análise do pedido de emenda da petição inicial. Intimem-se. Santana/AP, 26 de junho de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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