Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004027-59.2023.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004027-59.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0004027-59.2023.8.03.0002. REQUERENTE: ALCIANE FRANKLIN FURTADO, ISRAEL GONCALVES DA GRACA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Promova-se a devolução ao Município de Santana dos valores do depósito judicial ID 25631086. Após, retornem os autos ao arquivo. Santana/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

09/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

09/03/2026, 10:09

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:44

Documento (Certidão)

25/02/2026, 07:44

Expedição de documento (Alvará)

19/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:22

Mero expediente

12/02/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:42

Desarquivamento

11/02/2026, 09:41

Petição (Petição inicial)

26/12/2025, 14:25

Definitivo

18/12/2025, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004027-59.2023.8.03.0002. REQUERENTE: ALCIANE FRANKLIN FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Quanto à manifestação de ID. 19523739, é desnecessária a apresentação de fichas de avaliação, pois a sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer que a apontada gratificação observaria o percentual fixado no art. 25, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 021/2020-PMS: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de Santana a pagar à parte reclamante o valor retroativo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), a contar de 01/01/2021 até 30/11/2021, observado o percentual previsto art. 25, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 021/2020-PMS, bem como os reflexos previstos nos §4º e §5º do referido artigo.”. De acordo com o excerto indicado na manifestação de ID. 19523739, o percentual deferido à exequente corresponde a 20% sobre o vencimento base: “Art. 25 São devidas aos integrantes da carreira de Atividades Administrativas as seguintes gratificações e adicionais, os quais incidirão sobre o vencimento básico do respectivo nível e classe em que se encontrar o servidor: (...) II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), devida exclusivamente ao profissional ocupante dos cargos de provimento efetivo da carreira de Atividades Administrativas, previstos no art. 5º desta Lei, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, sendo aplicada nos seguintes percentuais somente a partir de janeiro de 2021: a) Servidor com avaliação de desempenho mensal a partir de 70 (setenta) pontos, gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;” Logo, desnecessária a apresentação de “Ficha de Avaliação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa”, pois a sentença transitada em julgado já fixou que o percentual de GDATA corresponde a 20%. Prosseguindo, no tocante à impugnação de ID. 17651690, esta é genérica, não impugna especificamente a apuração realizada pela exequente. Ademais, a planilha de ID. 13060085 acostada pela exequente possui expressa indicação do índice de correção monetária aplicável (IPCA-E e posteriormente SELIC), os índices de juros, e o termo inicial da citação, o que permite a adequada impugnação específica, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalte-se que eventual alegação de excesso de execução não prescinde da indicação valor que o ente público entende como correto, consoante §2º do art. 535 do CPC, o que não ocorreu. Assim, rejeito a impugnação. Especificamente quanto à certidão da contadoria (ID. 18119198), muito embora a remuneração indicada nas fichas financeiras destoem das indicadas na planilha de cálculo, como bem apontado pela exequente, o ente público não havia promovido o adequado enquadramento funcional da servidora, o que justificou o ajuizamento da reclamação cível nº 0002511-72.2021.8.03.0002, que posteriormente foi julgada procedente, conforme sentença de ID. 8407186, com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Santana, no prazo de 15 dias, implemente o enquadramento funcional da reclamante, de acordo com a Lei Complementar nº 021/2020-PMS; e condenar o Município de Santana ao pagamento dos valores retroativos, a contar de janeiro de 2021.” Em decorrência do reenquadramento funcional, a exequente experimentou aumento de seus vencimentos, bem como percebeu diferenças devidas a contar de janeiro de 2021, conforme liquidação realizada naquele processo (ID. 8407180). Em decorrência, os vencimentos da exequente passaram a ser R$ 3.243,03 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e três centavos) a partir de janeiro de 2021, conforme ID. 8407180. De todo o modo, o recebimento das diferenças remuneratórias ocorreu apenas na via judicial, o que justifica a não indicação desses valores nas fichas financeiras. Por esse motivo, foi adequada a utilização do patamar remuneratório indicado acima, pois, repito, em razão de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana no processo nº 0002511-72.2021.8.03.0002, a exequente teve seus vencimentos alterados. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da inobservância ao art. 535, § 2º, do CPC. Como consequência, expeça-se RPV, observadas as orientações fixadas na decisão de ID. 16864616. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 17 de julho de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

08/08/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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