Execução de Título Extrajudicial 6016044-54.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6016044-54.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: REGINA CARMO DE SOUSA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, consistente em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público e REGINA CARMO DE SOUSA, cuja natureza executiva encontra amparo no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 e no art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.540,28 (um mil quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, conforme planilha apresentada, nos termos do art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827 do CPC, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem quitação, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, prosseguindo-se com os atos expropriatórios cabíveis (art. 829, §1º, do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme arts. 914 e 915 do CPC. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de fevereiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 09:40

Confirmada

19/06/2026, 11:36

Expedida/Certificada

17/06/2026, 12:08

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:02

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:34

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 21:05

Petição

28/04/2026, 21:05

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 11:47

Mero expediente

12/02/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:52

Distribuição (sorteio)

02/12/2025, 08:08

Documentos

•23/06/2026, 00:00