Execução Fiscal 0000513-36.2002.8.03.0002 - TJAP

Execução Fiscal 0000513-36.2002.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000513-36.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Arquivem-se os autos. Santana/AP, 11 de fevereiro de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

19/02/2026, 10:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

11/02/2026, 22:22

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:14

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:50

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:12

Confirmada

02/12/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-36.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Os autos permaneceram arquivados por longo período, à espera do julgamento da apelação interposta pela União contra a sentença que julgou extinta a execução em razão da ocorrência de prescrição, bem como contra a não condenação em honorários advocatícios prevista no julgado. Sobreveio aos autos certidão comunicando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (id. 24342227). O referido acórdão deu parcial provimento à apelação da União, reconhecendo a ocorrência da prescrição e confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios decorrentes da condenação. Da análise do decisum colegiado e do trânsito em julgado, concluo que não subsiste providência executória a ser adotada nestes autos: a pretensão fiscal foi alcançada pela prescrição reconhecida pelo Tribunal, inexistindo título exequendo apto a suportar medidas de constrição contra a executada ou verba a ser requerida do julgado de origem, que extinguiu a execução (id. 8008363). Diante disso, intimem-se as partes da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão. Após, devolvam os autos ao arquivo definitivo, sem outras diligências, por não subsistir interesse executivo. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 19 de novembro de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição inicial)

23/11/2025, 21:57

Expedida/Certificada

21/11/2025, 09:47

Outras Decisões

20/11/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 13:32

Desarquivamento

24/10/2025, 13:32

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-36.2002.8.03.0002. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de VIAS COMERCIAIS DE REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Os autos permaneceram arquivados por longo período, à espera do julgamento da apelação interposta pela União contra a sentença que julgou extinta a execução em razão da ocorrência de prescrição, bem como contra a não condenação em honorários advocatícios prevista no julgado. Sobreveio aos autos certidão comunicando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (id. 24342227). O referido acórdão deu parcial provimento à apelação da União, reconhecendo a ocorrência da prescrição e confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios decorrentes da condenação. Da análise do decisum colegiado e do trânsito em julgado, concluo que não subsiste providência executória a ser adotada nestes autos: a pretensão fiscal foi alcançada pela prescrição reconhecida pelo Tribunal, inexistindo título exequendo apto a suportar medidas de constrição contra a executada ou verba a ser requerida do julgado de origem, que extinguiu a execução (id. 8008363). Diante disso, intimem-se as partes da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão. Após, devolvam os autos ao arquivo definitivo, sem outras diligências, por não subsistir interesse executivo. Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, 19 de novembro de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/11/2025, 00:00

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Definitivo

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

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