Reintegração / Manutenção de Posse 6000101-48.2026.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000101-48.2026.8.03.0006. AUTOR: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. REU: I. C. MORAES, ISAAC DA COSTA MORAES, ELIUSA PEREIRA DIAS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por AMCEL – Amapá Florestal e Celulose S.A., sob alegação de esbulho possessório praticado pelos réus em área integrante de imóvel rural de sua posse e propriedade, onde desenvolve atividade florestal licenciada, inclusive em área de Reserva Legal. A autora afirma exercer posse mansa, contínua e de longa data sobre o imóvel matriculado sob nº 021, Livro 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis de Ferreira Gomes/AP, com área superior a 160 mil hectares, destinado à atividade de silvicultura (plantio de eucalipto), devidamente licenciada e com regular inscrição no CAR e no ITR. Sustenta que, em 01/12/2025, constatou a presença de maquinário e placas de licenciamento em nome da empresa ré I. C. Moraes – ME, realizando extração de areia e cascalho (minério classe II) dentro dos limites de sua propriedade, inclusive sobre área de plantio de eucalipto e parcela de Reserva Legal, sem qualquer autorização da superficiária. Aduz que a anuência apresentada à ANM teria sido concedida por terceiro que não possui qualquer direito sobre a área, havendo inclusive histórico judicial anterior de tentativa de sobreposição fundiária já reconhecida como indevida. Juntou boletim de ocorrência, mapas georreferenciados, fotos da extração e documentos ambientais. Requer liminar de reintegração de posse inaudita altera pars, com imposição de multa diária e autorização para cessação imediata da atividade de extração. É o necessário relatório. Decido. A pretensão liminar nas ações possessórias encontra disciplina nos arts. 560 a 562 do CPC, exigindo-se a demonstração: da posse, do esbulho, da data do esbulho (força nova) e da perda da posse. Pois bem. A documentação apresentada evidencia, em análise perfunctória própria desta fase, que a autora exerce posse qualificada sobre o imóvel, com a matrícula imobiliária, o georreferenciamento certificado pelo INCRA, a inscrição no CAR, o recolhimento de ITR e o licenciamento ambiental para atividade florestal. Tais elementos indicam exercício de posse produtiva e função socioambiental da propriedade. Os documentos também indicam que os réus vêm realizando atividade minerária dentro da área descrita como pertencente à autora, com utilização de maquinário pesado, instalação de placas e retirada de material, conduta que ultrapassa mera turbação, caracterizando esbulho possessório, por implicar retirada do poder de fato da autora sobre a área afetada. A autora informa ter tomado ciência da invasão em dezembro de 2025, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2026, evidenciando situação de força nova, o que autoriza a concessão de liminar possessória. A narrativa e as fotografias demonstram que a autora está impedida de exercer plenamente os atos de vigilância e exploração florestal na área atingida, havendo, portanto, indícios suficientes de perda da posse sobre a parcela esbulhada. O perigo de dano é evidente, pois há a continuidade da extração mineral em área possivelmente protegida, o risco de dano ambiental em Reserva Legal, a supressão de plantio comercial de eucalipto, e a possibilidade de responsabilização ambiental da autora, na qualidade de proprietária/superficiária. A tutela de urgência, portanto, mostra-se necessária para impedir agravamento do dano. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 560, 561 e 562 do CPC, DEFIRO A LIMINAR para: 1. DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE da autora na área descrita na inicial como esbulhada, devendo o mandado ser cumprido por Oficial de Justiça, com auxílio de força policial, se necessário; 2. ORDENAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL ou outra exploração econômica pelos réus na área objeto da lide; 3. AUTORIZAR A RETIRADA DE MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS INSTALADAS PELOS RÉUS, lavrando-se auto circunstanciado; 4. FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, em caso de descumprimento desta decisão, limitado a R$: 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração posterior; 5. CITEM-SE os réus para contestar a ação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 11 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

11/03/2026, 12:08

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Carta precatória)

27/02/2026, 20:53

Antecipação de tutela

11/02/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 07:36

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 21:35

Documentos

•23/06/2026, 00:00