Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6002522-24.2025.8.03.0013 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6002522-24.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002522-24.2025.8.03.0013. REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA PINTO, A. S. S. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro a gratuidade judicial, nos termos do artigo 98, caput do CPC, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. Inicialmente, ao Ministério Público para manifestação. Pedra Branca do Amapari/AP, 13 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002522-24.2025.8.03.0013. REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA PINTO, A. S. S. SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos, a fim de retificar, em seu assento, o nome usado pela requerente, após o casamento, e o nome do seu genitor. Narra a requerente que se casou em 28/03/2009, conforme assento lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Pedra Branca do Amapari/AP, registrado sob o nº 203, livro B-1, fls. 203. Ocorre que, ao solicitar a 2ª via do registro, constatou os seguintes equívocos que necessitam ser corrigidos judicialmente. Primeiramente, consta, no assento, que a requerente manteve o nome de solteira após o casamento, quando, na realidade, passou a adotar o nome “Cristiane da Silva Pinto Santana”, conforme consta na primeira via da certidão de casamento, anexada aos autos (ID 25353092). Ademais, afirmou que há erro quanto ao nome de seu genitor, pois o registro aponta o nome “João Pinto”, quando o correto é “José Pinto”, conforme documento de identificação da requerente apresentado (ID 25353091). Assim, diante dos erros constatados na 2ª via da certidão de casamento, a requerente buscou a correção junto ao Cartório (ID 25353090), o qual, segundo ela, informou que não poderia realizar a retificação de forma administrativa. A requerente juntou documentos que comprovam suas alegações. Instado a se manifestar, o RMP opinou favoravelmente à procedência do pedido (ID 26084938). É o relatório. Decido. A pretensão material da requerente encontra amparo dentre as possibilidades jurídicas tuteladas pela Lei 6.015/73, que trata dos Registros Públicos, mas especificamente no art. 109, da referida lei, que assim dispõe: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. No caso dos autos, a requerente pretende a retificação de seu nome e de seu genitor no assento de casamento, visando, assim, adequá-lo à realidade, de modo a evitar situações indesejáveis. O Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente à retificação no assento e não se verifica a existência de motivo relevante que impeça o deferimento do pleito, visto que a alteração tão-somente influenciará na vida da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a retificação do Registro de Casamento da Requerente, para que passe a constar seu nome de casada, a saber: CRISTIANE DA SILVA PINTO SANTANA, assim como o nome correto de seu genitor: José Pinto, mantendo-se inalterados os demais dados do assento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se o Mandado de Retificação ao Cartório de Registro Civil de Pedra Branca do Amapari/AP, anexando cópia dos documentos relevantes, consignando que a retificação é isenta de custas, em observância ao art. 98, IX, do CPC. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquivem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

22/05/2026, 08:58

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:57

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Petição

23/04/2026, 20:47

Confirmada

09/04/2026, 00:11

Expedida/Certificada

23/03/2026, 14:24

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:19

Procedência

12/02/2026, 07:35

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:03

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 14:55

Confirmada

19/01/2026, 09:21

Expedida/Certificada

13/01/2026, 09:32

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

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