Execução de Título Extrajudicial 6038794-87.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6038794-87.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6038794-87.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: GLEUSON VIANA DA SILVA DECISÃO Habilite-se o Advogado do Executado, conforme Procuração anexada no ID 26103761. Converto em Penhora o valor ora bloqueado de R$ 7.833,91 (sete mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), conforme detalhamento anexado no ID 26137684. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a impugnação à penhora com pedido de desbloqueio de contas como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95, para o caso que se apresenta. Alega o Embargante/Executado que o valor bloqueado em sua conta-corrente do Banco Santander (agência nº 2543, conta nº 01001250-1) corresponde a verbas trabalhistas rescisórias, requerendo o imediato desbloqueio, por se tratar de verba alimentar. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A atual jurisprudência vem flexibilizando a impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, admitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte Executada, quando no caso concreto não se vislumbrar prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Contudo, este percentual deve ser calculado considerando o valor efetivamente recebido pela parte Executada, no período em que o bloqueio foi efetivado. No caso dos autos, verifica-se que no extrato bancário anexado no ID 26137320, o Embargante/Executado recebeu transferência de R$ 2.631,46 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), no dia 15/01/2026, sob a rubrica “crédito de salário”, mas este valor não foi bloqueado, porém no dia 26/01/2026 recebeu o valor de R$ 7.823,53 (sete mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), proveniente de seu empregador, CNPJ nº 53.623.794/0001-06 e desse valor foi bloqueada a quantia de R$ 7.247,89 (sete mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Portanto, deve permanecer bloqueado, até decisão final dos embargos, o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido da verba trabalhista rescisória, bloqueado no dia 27/01/2026, de R$ 7.247,89 (sete mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente ao Banco Santander (Brasil) S.A, correspondente à quantia de R$ 2.174,36 (dois mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Os valores recebidos na Caixa Econômica Federal (R$ 516,90) e no Banco Itaú Unibanco S.A (R$ 69,12), devem permanecer bloqueados, uma vez que o Embargante/Executado não justificou sua origem, nem requereu o seu debloqueio. Assim sendo, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de desbloqueio de valores para determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 5.073,53 (cinco mil e setenta e três reais e cinquenta e três centavos) e MANTER PENHORADO o valor de R$ 2.174,36 (dois mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Após, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola) com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 6 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6038794-87.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: GLEUSON VIANA DA SILVA DECISÃO Providencie, a Secretaria, a juntada do novo Detalhamento da pesquisa via SISBAJUD, tendo em vista que a reiteração da ordem de bloqueio é automática e, caso haja valores bloqueados, proceder com o IMEDIATO DESBLOQUEIO, haja vista a Decisão do ID 26186769 e a Petição do ID 26378398. URGENCIE-SE. Cumpra-se integralmente a Decisão do ID 26186769, designando-se data para audiência de Instrução e Julgamentos dos Embargos. Macapá, 11 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Alvará)

17/04/2026, 11:12

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:21

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:56

Expedição de documento

10/03/2026, 23:53

Homologação de Transação

10/03/2026, 23:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:18

Publicação

19/02/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6038794-87.2024.8.03.0001. AUTOR: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A REU: GLEUSON VIANA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 10/03/2026 11:15, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO VIRTUAL): https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 13 de fevereiro de 2026. CLAUDIO JUAN MATTA BRITO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6038794-87.2024.8.03.0001. AUTOR: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A REU: GLEUSON VIANA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 10/03/2026 11:15, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO VIRTUAL): https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 13 de fevereiro de 2026. CLAUDIO JUAN MATTA BRITO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

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