Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6095922-31.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6095922-31.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSINETE FEITOSA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte autora foi intimada para apresentar os documentos obrigatórios. Contudo, não se manifestou. Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc. I, do NCPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar as partes. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

13/02/2026, 12:30

Indeferimento da petição inicial

11/02/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 08:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6095922-31.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROSINETE FEITOSA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Requer a parte autora o reconhecimento e encerramento do vínculo trabalhista com o reclamado via CNIS/eSocial, determinação da reclamada a informar os salários pertinentes e o pagamento do abono salarial (PIS/PASEP) ou, subsidiariamente, expedição de ofício a MTE/INSS para apuração e correção registral. Os autos foram encaminhados a este Juízo devido a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para à Justiça Comum Estadual. A parte autora deixou de apresentar documentos obrigatórios no processo como, PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, CONTRATO de trabalho celebrado ou declaração, fichas financeiras do período em que trabalhou com a Requerida e ainda, PLANILHA de cálculos, com indicação de seus pedidos e, como consequência, ajuste o valor atribuído à causa, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/12/2025, 00:00

Emenda à Inicial

02/12/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 14:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 10:49

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 10:49

Documentos

•23/06/2026, 00:00