Cumprimento de sentença 6000187-95.2026.8.03.0013 - TJAP

Cumprimento de sentença 6000187-95.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/07/2026, 00:00

Confirmada

01/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000187-95.2026.8.03.0013. REQUERENTE: DELMA CRISTINA DA HUNGRIA ALVES, D. G. A. C. REQUERIDO: HELDER LIMA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito da prisão civil, com fundamento no art. 528, §§ 3º a 7º, do Código de Processo Civil, visando à satisfação de obrigação alimentar decorrente de título judicial, referente às parcelas vencidas e não adimplidas pelo executado. Referido rito possui natureza coercitiva e excepcional, admitido apenas para a cobrança das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 309), tendo como finalidade primordial compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, indispensável à subsistência do alimentando. Defiro a gratuidade judicial, nos termos do artigo 98, caput do CPC, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. INTIME-SE o executado, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada (dezembro/2025, janeiro e fevereiro/2026), mais as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, por até 3 (três) meses e protesto da obrigação assumida no título, perante o Tabelionato de Protesto Local (§ 3º do art. 528 do Código de Processo Civil ). Transcorrido o prazo, com ou sem pagamento/justificativa, ou caso a parte requerida não seja intimada, à parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar. Após, ao Ministério Público. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de fevereiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:03

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:02

Expedida/Certificada

18/06/2026, 12:01

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:59

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:35

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:46

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:58

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Carta precatória)

23/03/2026, 09:52

Outras Decisões

11/02/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

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