Recurso Inominado Cível 6003078-30.2023.8.03.0002 - TJAP

Recurso Inominado Cível 6003078-30.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA A parte exequente foi intimada para o prosseguimento do feito, mas não se manifestou. Destarte, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95), não encontrado o devedor e na falta de bens à penhora os autos serão extintos, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Ciência pelos autos eletrônicos. Arquivem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003078-30.2023.8.03.0002. EXEQUENTE: RAFAELE DE ALMEIDA DO CARMO EXECUTADO: ELINELSON RAMOS DA SILVA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de ofício ao DETRAN para verificação de existência de Carteira Nacional de Habilitação -CNH em nome do Executado. Neste particular, atualmente o Superior Tribunal de Justiça - STJ considera que medidas expropriatórias atípicas devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, notadamente que sirvam ao escopo da quitação da dívida, e não é o caso dos autos, notadamente porque não há indício de que o devedor possui patrimônio expropriável. As medidas previstas no art. 139, IV, do CPC não representam uma superação do dogma da patrimonialidade da execução, uma vez que são os bens - e apenas os bens - do devedor que respondem pelas suas dívidas. A dicção do artigo apenas permite que, mesmo a execução sendo patrimonial, sejam impostas restrições pessoais como método para vencer a recalcitrância do devedor. A execução deve atender ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, do CPC), e neste sentido as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. No mesmo sentido cito, julgado recente do STJ: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). O próprio tema repetitivo nº1137 preleciona que os meios atípicos de execução devem cumulativamente serem avaliados em poderação com os princípios da efetividade e menor onerosidade ao executado, sejam realizados de maneira subsidiária, com fundamentação adequada ao caso concreto e observaods o contraditório, proporcionaldiade, e razoabilidade. Assim, indefiro o pedido. Intime-se o Exequente, pela derradeira vez, para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAELE DE ALMEIDA DO CARMO EXECUTADO: ELINELSON RAMOS DA SILVA Nos termos da Portaria Nº 001/2021-JECC/STN, art. 3º, XI - fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço correto da parte requerida, uma vez que o oficial de Justiça não logrou êxito em localizá-lo, sob pena de extinção. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6003078-30.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória]

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 08:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2025, 08:43

Documento (Certidão)

06/10/2025, 08:43

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:01

Petição

24/09/2025, 15:27

Confirmada

23/09/2025, 01:02

Publicação

11/09/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003078-30.2023.8.03.0002. RECORRENTE: ELINELSON RAMOS DA SILVA/ RECORRIDO: RAFAELE DE ALMEIDA DO CARMO/Advogado(s) do reclamado: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá requerendo o chamamento do feito à ordem, apontando irregularidade na intimação do acórdão. Sustenta que, em desconformidade com as normas que regem a atuação da Defensoria Pública, a intimação do acórdão foi direcionada exclusivamente ao assistido, de forma pessoal, e não à instituição, a quem incumbe a defesa técnica. Ressalta que tal falha tem se repetido em outros processos, inclusive com baixas definitivas. Destaca a prerrogativa prevista no art. 186, §1º, do CPC, no art. 44, I, da LC 80/1994, e no art. 136, I, da LC estadual nº 121/2019, que garantem a intimação pessoal da DP, inclusive em processos eletrônicos. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da intimação realizada apenas em nome do assistido, a determinação de nova intimação regular via PJe, dirigida à Defensoria Pública, e a reabertura do prazo recursal, garantindo a efetividade da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Nada a prover em relação ao pedido. A Turma Recursal promove regularmente a expressa comunicação aos advogados e defensores públicos por meio dos editais de julgamento, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, com a advertência de que o prazo para recorrer de suas decisões, nos processos pautados em sessões ordinárias, fluirá da própria data do julgamento, consoante dispõe o art. 24 do Regimento Interno (Resolução nº 1328/2019 – TJAP). O Enunciado 85 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.” Assim, no caso em apreço, a intimação acerca do resultado do julgamento do recurso, ocorrido em sessão ordinária por videoconferência, se deu na própria sessão. Com efeito, à exceção dos julgamentos realizados no Plenário virtual, a deflagração do lapso temporal recursal não decorre da ciência formal do teor do julgamento por instrumento de comunicação ulterior, mas sim da própria sessão de julgamento, em observância aos princípios da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Sobre a matéria, este Colegiado já firmou precedentes em situações análogas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0000861-19.2023.8.03.0002, Rel. JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/08/2024; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0000457-81.2022.8.03.0008, Rel. DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/07/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0042508-02.2020.8.03.0001, Rel. REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/10/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0028900-34.2020.8.03.0001, Rel. CÉSAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/05/2021. Assim, indefiro o pedido. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, devolvam-se os autos à origem. Intime-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

Expedida/Certificada

10/09/2025, 11:29

Indeferimento

10/09/2025, 11:03

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6003078-30.2023.8.03.0002. RECORRENTE: ELINELSON RAMOS DA SILVA/ RECORRIDO: RAFAELE DE ALMEIDA DO CARMO/Advogado(s) do reclamado: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá requerendo o chamamento do feito à ordem, apontando irregularidade na intimação do acórdão. Sustenta que, em desconformidade com as normas que regem a atuação da Defensoria Pública, a intimação do acórdão foi direcionada exclusivamente ao assistido, de forma pessoal, e não à instituição, a quem incumbe a defesa técnica. Ressalta que tal falha tem se repetido em outros processos, inclusive com baixas definitivas. Destaca a prerrogativa prevista no art. 186, §1º, do CPC, no art. 44, I, da LC 80/1994, e no art. 136, I, da LC estadual nº 121/2019, que garantem a intimação pessoal da DP, inclusive em processos eletrônicos. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da intimação realizada apenas em nome do assistido, a determinação de nova intimação regular via PJe, dirigida à Defensoria Pública, e a reabertura do prazo recursal, garantindo a efetividade da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Nada a prover em relação ao pedido. A Turma Recursal promove regularmente a expressa comunicação aos advogados e defensores públicos por meio dos editais de julgamento, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, com a advertência de que o prazo para recorrer de suas decisões, nos processos pautados em sessões ordinárias, fluirá da própria data do julgamento, consoante dispõe o art. 24 do Regimento Interno (Resolução nº 1328/2019 – TJAP). O Enunciado 85 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.” Assim, no caso em apreço, a intimação acerca do resultado do julgamento do recurso, ocorrido em sessão ordinária por videoconferência, se deu na própria sessão. Com efeito, à exceção dos julgamentos realizados no Plenário virtual, a deflagração do lapso temporal recursal não decorre da ciência formal do teor do julgamento por instrumento de comunicação ulterior, mas sim da própria sessão de julgamento, em observância aos princípios da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Sobre a matéria, este Colegiado já firmou precedentes em situações análogas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0000861-19.2023.8.03.0002, Rel. JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/08/2024; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0000457-81.2022.8.03.0008, Rel. DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/07/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0042508-02.2020.8.03.0001, Rel. REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/10/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo nº 0028900-34.2020.8.03.0001, Rel. CÉSAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/05/2021. Assim, indefiro o pedido. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, devolvam-se os autos à origem. Intime-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

11/09/2025, 00:00