Execução de Título Extrajudicial 6000110-92.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000110-92.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000110-92.2026.8.03.0011. EXEQUENTE: ODAILSON G. PEREIRA LTDA EXECUTADO: JAYNARA GIBSON DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Odailson G. Pereira Ltda, fundada em nota promissória. Por decisão anterior (ID 25892892), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, diante da inexistência de título executivo extrajudicial válido, uma vez que o documento apresentado não continha assinatura do emitente, requisito essencial à sua exequibilidade. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 26322866), reconhecendo a inadequação da via executiva e requerendo a conversão do feito para o procedimento de conhecimento, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, objetivando a cobrança do débito. Analisando a manifestação, verifica-se que a parte autora atendeu integralmente à determinação judicial, promovendo a adequada correção da via eleita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito pelo rito adequado, impõe-se o recebimento da emenda, com a consequente conversão da demanda em ação de cobrança, a ser processada pelo procedimento comum, nos termos da legislação processual vigente. Diante do exposto: 1) RECEBO a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora; 2) DETERMINO a conversão do feito para o rito do Procedimento do Juizado Especial Cível, devendo a Secretaria proceder à devida retificação da classe processual; 3) DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.099/95. Atentar-se que deve ser realizada a CITAÇÃO da parte ré, fazendo constar as advertências do artigo 18, §1º, art. 51, I e art. 33 da Lei nº 9099/95. Não sendo realizada a transação, a defesa deverá ser apresentada em audiência, de forma escrita ou oralmente, ainda que esteja desacompanhada de advogado. Se houver requerimento de prova oral, as partes deverão especificar objetivamente sua finalidade e os fatos que pretendem demonstrar, devendo tudo ficar registrado na ata. Não comparecendo o réu, será decretada a sua revelia e enviado os autos conclusos para julgamento. Porto Grande/AP, 10 de fevereiro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Emenda a inicial

10/02/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 07:42

Petição (Petição inicial)

09/02/2026, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000110-92.2026.8.03.0011. EXEQUENTE: ODAILSON G. PEREIRA LTDA EXECUTADO: JAYNARA GIBSON DOS SANTOS DECISÃO Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada como execução de título extrajudicial, com fundamento em nota promissória. Ocorre que o documento acostado não se encontra assinado pelo emitente (ID 25865522), deixando de preencher requisito essencial à validade do título de crédito, nos termos do art. 75 do Decreto nº 57.663/66, razão pela qual não possui força executiva, não se enquadrando no art. 784 do CPC. Assim, inexistente título executivo extrajudicial, mostra-se inadequada a via eleita, bem como incabíveis medidas constritivas patrimoniais. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando o pedido à via processual cabível, fundada em prova escrita sem eficácia executiva, ou requeira a desistência do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Porto Grande/AP, 20 de janeiro de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

22/01/2026, 00:00

Emenda à Inicial

20/01/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 11:16

Distribuição (sorteio)

17/01/2026, 12:27

Documentos

•23/06/2026, 00:00