Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6000046-53.2024.8.03.0011.
REQUERENTE: VALTER DA SILVA SANTOS
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE DECISÃO Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 2.254,70, quanto aos honorários sucumbenciais, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, do valor acima apontado da conta bancária do MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. Por se tratar de honorários sucumbenciais, antes de qualquer liberação, verificar se o patrono receberá como pessoa física ou jurídica. Sendo pessoa jurídica, expedir o alvará de levantamento no valor integral. Sendo pessoa física, constar no Alvará que da quantia mencionada deverá ser retido o valor da previdência social, através do pagamento da GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS), bem como o imposto de renda, através do pagamento da DARF, sendo que o pagamento da retenção deve ser efetuado imediatamente pelo Banco, no ato de liberação dos valores ao advogado. Constar que no ato do levantamento do alvará, deve o beneficiário apresentar as guias DARF e GPS, quando for o caso, para pagamento imediato pelo banco. Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Após a expedição do RPV, retornar os autos conclusos para lançar a decisão suspensiva. Porto Grande/AP, 10 de fevereiro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)