Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6000707-89.2025.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6000707-89.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000707-89.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: INOVADADOS LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por INOVADADOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, fundada em contrato administrativo e notas de empenho inadimplidas. Devidamente citado para opor embargos, o ente público apresentou peça intitulada "Contestação" (ID 25172241). A parte exequente manifestou-se em réplica (ID 25927827), sustentando o erro formal no instrumento de defesa, a preclusão temporal e a higidez do título. Decido. 1. Da Adequação da Defesa e Tempestividade: Compulsando os autos, verifica-se que o Município utilizou-se de "Contestação" em processo de execução, quando o rito legal prevê a oposição de Embargos à Execução (art. 910 do CPC). Todavia, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, e considerando que as matérias aventadas (liquidez do título e excesso de execução) podem ser conhecidas como exceção de pré-executividade se provadas de plano, recebo a manifestação apenas quanto às matérias de ordem pública. No que tange à tempestividade, observo que os presentes embargos foram opostos de forma intempestiva, uma vez que a manifestação do Município ocorreu em 01/12/2025, muito após o transcurso do prazo legal de 30 dias da citação. Contudo, a intempestividade não impede a análise das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. A verificação dos requisitos do título executivo – certeza, liquidez e exigibilidade – e a correção dos encargos de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública são exemplos de tais matérias. Assim, passo à análise do mérito dos embargos. 2. Da Liquidez e Exigibilidade do Título: O Município sustenta a falta de liquidação da despesa conforme a Lei nº 4.320/64. Contudo, a exequente instruiu a inicial com contrato, nota de empenho e notas fiscais eletrônicas. O empenho, por si só, indica a existência de dotação e o reconhecimento da obrigação. A falta de "atesto" administrativo não retira, a priori, a certeza do título quando há comprovação da prestação do serviço por outros meios. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da execução por falta de título. 3. Dos Cálculos e Juros: O executado impugna os juros de 1% ao mês aplicados pela exequente, requerendo a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Com razão o ente público neste ponto. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os encargos moratórios devem seguir os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). 4. Das Medidas Coercitivas: Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD formulado pela exequente, este deve ser INDEFERIDO. O regime de pagamento pela Fazenda Pública é regido pelo art. 100 da Constituição Federal (Precatórios/RPV), não sendo admitida a constrição direta de ativos financeiros nesta fase processual, salvo em casos de descumprimento de ordem de pagamento de RPV, o que não é o caso atual. ISTO POSTO: REJEITO a preliminar de nulidade do título executivo; ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos para determinar que a atualização do débito observe o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros da poupança e correção pelo IPCA-E); DETERMINO que a exequente apresente nova planilha de cálculos adequada aos parâmetros ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias; Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE o Município para manifestação e, nada sendo oposto, retornem os autos para decisão quanto à expedição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

15/06/2026, 11:04

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:10

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:23

Confirmada

20/04/2026, 10:01

Expedida/Certificada

09/04/2026, 07:51

Petição (Petição inicial)

10/03/2026, 15:18

Acolhimento em Parte

10/02/2026, 11:42

Petição (Replica)

21/01/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 11:28

Petição

01/12/2025, 17:24

Documento (Certidão)

26/11/2025, 09:33

Confirmada

17/10/2025, 00:16

Petição (Petição inicial)

10/10/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

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