Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002301-90.2024.8.03.0008 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002301-90.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002301-90.2024.8.03.0008. REQUERENTE: MARIO ALMEIDA PEREIRA REQUERIDO: RAHMAN COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Sabe-se que no âmbito do processo de execução, "lato sensu", a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, como corolário do Princípio Dispositivo, nos artigos 797 c/c 771 do CPC/15. Assim, deve o exequente diligenciar nos autos de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passíveis de penhora. A parte exequente devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requereu o arquivamento do feito. Dessa forma, ante a ausência de localização de bens penhoráveis até a presente data, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 10 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2026, 04:47

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/02/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:33

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:33

Expedição de documento (Carta)

09/01/2026, 20:45

Documento (Certidão)

09/01/2026, 20:38

Documento (Certidão)

21/11/2025, 20:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/11/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:14

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 09:47

Documento (Certidão)

13/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 11:10

Outras Decisões

06/11/2025, 10:46

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002301-90.2024.8.03.0008. AUTOR: MARIO ALMEIDA PEREIRA REU: RAHMAN COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA I - Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Reclamação Civil ajuizada por MARIO ALMEIDA PEREIRA em face de RAHMAN COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora que em 24 de abril de 2024, realizou a compra de sete receptores de TV via internet pelo site da ASTRO IMPORTADOS (ré). Verbera que aguardou o prazo para recebimento do email de confirmação da compra e que após o prazo estabelecido, contatou com a parte requerida, por várias vezes, sem resposta. Requereu a restituição da quantia de R$2.168,50 (dois mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) e a condenação da requerida em danos morais. Devidamente citada, a requerida manteve-se inerte (ID: 17626468), deixando de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção deste juízo, nos termos do artigo 345 do mesmo diploma legal, decretando a revelia do réu. Esse é o relatório. II - O feito foi regularmente instruído e encontra-se apto para a entrega da prestação jurisdicional no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida é unicamente de direito e não se revela necessária a produção de outras provas para a formação do convencimento. Pois bem. Em resumo, o autor pretende a reparação pelo dano material e extrapatrimonial experimentado e, para tanto, discorre sobre a responsabilidade da parte requerida. A questão tratada possui natureza de relação de consumo (artigos 2º e 3º, ambos do CDC). Com efeito, a inversão do ônus da prova é automática, porque decorre de disposição legal (ope legis - artigo 14, §3º, e artigo 22, ambos do CDC), notadamente porque o presente caso versa sobre responsabilidade lastreada no fato do serviço, dispensando, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Não obstante o caráter notoriamente protetivo da Lei 8.078/90, cumpre destacar que sua aplicação não implica, de plano, na procedência dos pedidos. Isso porque a inversão do ônus da prova não transfere toda e qualquer responsabilidade probatória para a outra parte, haja vista que as provas capazes de serem produzidas na forma da distribuição estática permanecem ao encargo da parte que alega ou resiste a determinado ponto relevante para o deslinde da demanda. Ademais, versando o caso sobre serviço, a responsabilidade civil é regida pela teoria objetiva, ou seja, para que se configure o dever de indenizar devem estar presentes requisitos previstos pelo art. 927, do Código Civil, quais sejam: 1) o ato ilícito; 2) dano; e 3) nexo causal, ou seu rompimento. Não se pode olvidar que o nexo de causalidade constitui a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano causado. Logo, as excludentes de nexo servem para qualquer modalidade de responsabilidade, seja ela subjetiva ou objetiva. Feitas tais digressões, não remanescem dúvidas de que o autor foi severamente prejudicado, pois efetuou o pagamento da quantia total de R$2.168,50 (dois mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) por um produto que jamais viu. Inexiste justificativa para que tal tipo de problema não seja evitado e prevenido, através de maior investimento na segurança das operações, não podendo o prejuízo causado com a negligência da empresa requerida ser transferido para o consumidor, qual seja a parte mais vulnerável na relação processual. Assim, não restam dúvidas de que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida que não dotou a segurança devida, pois concluiu o negócio, estando responsável junto ao autor nos termos do artigo 14 c/c artigo 25, par.1º CDC. No que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização, importante registrar que o dano moral é consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada e não só perante a sociedade, mas também no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e estado psíquico. Ademais, a sua caracterização depende da demonstração de situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Logo, a situação ocorrida não se confunde com o mero aborrecimento do cotidiano, e a obrigação de indenizar encontra-se devidamente demonstrada, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, vez que preenchidos todos os requisitos ensejadores da reparação moral diante da falha na prestação do serviço, a qual, gerou danos ao autor. As circunstâncias do fato, as condições socioeconômicas da parte autora, bem como as condições financeiras da ré, a gravidade objetiva do dano e o seu efeito lesivo são fatores determinantes na quantificação do dano moral, sendo valorado em quantia capaz de amenizar o infortúnio suportado pelo requerente, sem causar enriquecimento ilícito a esta e suficiente para inibir a repetição da prática abusiva por parte da ré. Como forma de tentar compensar o dano perpetrado, a fixação da indenização deve, além disso, coibir a reiteração do ilícito. Diante disso, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. III - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida pelo autor para: 1) CONDENAR o requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.168,50 (dois mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do pagamento (22/04/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; 2) CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente, a título indenização pelos danos morais causados a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de atualização monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de junho de 2025. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

09/06/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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