Acordo de Não Persecução Penal 6009642-23.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Receptação QualificadaAcordo de Não Persecução Penal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 01 da Central de Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Autor

MARCOS HENRIQUE ALMEIDA DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009642-23.2026.8.03.0001. 1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Classe processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: MARCOS HENRIQUE ALMEIDA DA LUZ DECISÃO Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) vinculada aos autos do processo nº 6085071-30.2025.8.03.0001, atualmente em trâmite perante a 2ª Vara de Garantias de Macapá, o qual já conta proposta de ANPP sob o nº 6005104-96.2026.8.03.0001, estando com audiência para homologação do acordo designada para 05/05/2026. A multiplicidade de registros acarreta prejuízo à regularidade processual, podendo ocasionar decisões conflitantes e comprometer a eficiência da prestação jurisdicional. Diante do exposto, para fins de regularização processual, determino o imediato arquivamento destes autos, distribuídos de forma equivocada. Assinado e Datado com Certificação Eletrônica. MATIAS PIRES NETO Juiz de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 14:21

Arquivamento

10/02/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 09:01

Documento (Certidão)

09/02/2026, 09:01

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 08:33

Documentos

•23/06/2026, 00:00